DOMCE 24/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3445 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
DECRETO Nº 01.04.005/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA DO(A) SERVIDOR(A) QUE INDICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas 
atribuições legais, em consonância com na Lei Orgânica do Município 
de Barbalha/CE, bem como albergado pela Lei Complementar 
Municipal nº 002/2022, 
  
CONSIDERANDO 
requerimento 
formulado 
pela 
Secretaria 
Municipal de Educação; 
  
CONSIDERANDO que há variação de carga horária entre os 
Professores Efetivos da Secretaria Municipal de Educação, onde 
alguns possuem 100h/a e outros 200h/a; 
  
CONSIDERANDO a manifestação e justificativa formulada pela 
servidora; 
  
CONSIDERANDO que o art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 
002/2022 autoriza o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto 
Municipal, 
a 
ampliar 
a 
carga 
horária 
dos 
servidores, 
e 
consequentemente a sua remuneração, observada a proporcionalidade 
entre a carga horária e a remuneração; 
  
DECRETA: 
Art. 1º Fica ampliada de 100 (cem) para 200 (duzentas) horas aula, a 
carga horária laboral da servidora pública municipal de Barbalha/CE, 
ANDRELINY BATISTA MONEIRO DE MORAIS, ocupante do 
cargo de Professor II, com lotação na Secretaria Municipal de 
Educação, portadora da matrícula funcional nº 720437, e inscrita no 
CPF sob o nº 622.732.133-87. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 01 de abril de 2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 01 de abril de 2024. 
  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:8573574B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE EXTRATO CONTRATUAL 
 
A ordenadora de Despesas da Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, 
faz publicar o extrato resumido do Contrato nº 2024.04.17.01 que 
adiante se vê: 
CONTRATANTE: Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer. 
CONTRATADA(S): M SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS 
LTDA (ME), pelo valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), 
PROCESSO: 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME 
NACIONAL - MURILO HUFF PARA SE APRESENTAR NA 
OPORTUNIDADE DO EVENTO DE ENCERRAMENTO DO 
SERTÃO JUNINO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 10 DE JUNHO 
DE 2024, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E 
LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses a partir da data de 
sua 
assinatura. 
DOTA-ÇÃO 
ORÇAMEN-TÁRIA: 
1101.13.392.0010.2.094. 
ELEMENTO 
DE 
DESPE-SAS: 
33.90.39.23. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
Maria 
da 
Conceição Alves Melo - Ordenadora de Despesas. ASSINA PELA 
CONTRATADA: Kamila Pinheiro. DATA DA ASSINATURA: 22 
de abril de 2024. Boa Viagem/Ce, 22 de abril de 2024. Maria da 
Conceição Alves Melo - Ordenadora de Despesas da Secretaria de 
Turismo, Cultura e Lazer  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:5233860E 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM - 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.04.23.001 - A Prefeitura do Município de Boa Viagem, 
localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro, 
Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição 
dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2024.04.23.001, 
cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR 
PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, 
JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VIAGEM, conforme especificações em anexo, parte integrante 
deste processo, que se realizará no dia 08 de Maio de 2024 
(08/05/2024), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio 
eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital, 
com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e 
poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 23 de 
Abril de 2024. Willamys Carneiro Carvalho – Pregoeiro  
 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:3F95AAED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
 
PORTARIA Nº 91 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM 
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA, 
OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO, PARA DESLOCA-
SE À CIDADE DE FORTALEZA(CE), NO PERÍODO DE 
18/04/2024 À 19/04/2024, PARA PARTICIPAR DA OFICINA 
SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO 
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROJETO FNAS 
PELO BRASIL, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 2,0 
DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 270,000 (DUZENTOS 
E SETENTA REAIS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 540,00 
(QUINHENTOS 
E 
QUARENTA 
REAIS), 
DEVENDO 
AS 
DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 16 DE ABRIL DE 2024. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:5E46ADA2 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
 
PORTARIA Nº 88