DOMCE 24/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3445 
 
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Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, 
XVIII e artigo 10, I, “b”, do Ato de Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), expressamente proíbe, a exoneração de 
servidora gestante desde o conhecimento da gravidez até cinco meses 
após o parto. 
CONSIDERANDO que a jurisprudência no Supremo Tribunal 
Federal (STF) é pacífica no sentido de que: as servidoras públicas e 
empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título temporário, 
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à 
licença-maternidade e à estabilidade provisória. 
CONSIDERANDO que a servidora gestante está protegida contra a 
exoneração, mesmo em cargo comissionado, fazendo jus a chamada 
estabilidade provisória. 
CONSIDERANDO que a proteção dos direitos da mãe e da criança 
se sobrepõe à previsão constitucional de livre exoneração nos cargos 
comissionados. 
CONSIDERANDO que é do conhecimento da Administração 
Pública Municipal, a condição de gestante da servidora efetiva, 
ocupante do cargo em comissão de Secretária da Educação, 
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA, bem como sua necessidade 
de afastamento de suas atividades laborais por motivo de saúde 
devidamente comprovado. 
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Nomear interinamente a Sra. RAQUEL LOPES BRAGA, 
para ocupar o cargo em comissão de SECRETÁRIA DA 
EDUCAÇÃO, do Município de Irauçuba, pertencente a Prefeitura 
Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de 
janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:D2C90420 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1152 DE 07 DE JULHO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, e tendo em vista a regulamentação e implementação da Lei 
Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2016, no seu art. 85-A e 
a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa 575, de 28 d e 
dezembro de 2007; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Sra. LÍVIA BRAGA FONTENELE como 
AGENTE 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
do 
Município de Irauçuba. 
  
Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte 
indispensável para a efetivação no município da Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas - Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 
2006 e da Lei Municipal 575, de 28 de dezembro de 2007, Decreto nº 
049/2012 de 7 de novembro de 2012. 
Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 
A - Organizar Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de 
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no 
município; 
B - Identificar as lideranças locais do setor público, privado e 
lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 
C - montar grupo de trabalho com principais representantes de 
instituições públicas e privadas e dar a esta atividade um caráter 
social; 
D - Manter diálogo constante com grupo de trabalho, lideranças 
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e 
diretamente com os empreendedores do município; 
E - Manter registro organizado de todas as suas atividades; 
F - Ajudar o poder público municipal no engajamento e 
cadastramento dos empreendedores individuais; 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:12CE3502 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA SEAD/PMI Nº 078 DE 23 DE ABRIL DE 2024. 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Decreto Municipal de Nº 15 de 07 de janeiro de 2021. 
CONSIDERANDO o cumprimento de período aquisitivo de férias do 
servidor; 
CONSIDERANDO a inexistência de necessidade imperiosa do 
servidor no período em que ele se concede férias; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Conceder férias aos seguintes funcionários, pelo período 
de 01/05/2024 a 30/05/2024.  
CARLA SAMYA DE MESQUITA CARVALHO, matrícula: 
00919700 – Técnico em Enfermagem; 
CARLOS OLIMPIO BEZERRA ROCHA, matrícula: 00913610 – 
Médico; 
CLAUDENICE BEZERRA DA SILVA, matrícula: 00106666 – 
Atend. Médico-Odontológico; 
DIEGO AFONSO OLIVEIRA MOTA, matrícula: 00916837 – 
Vigia; 
EDILENE ROGERIO DA SILVA, matrícula: 00809810 – Agente 
Comunitário de Saúde; 
EVA NATALIA LOPES DOS SANTOS, matrícula: 00916587 – 
Técnico em Enfermagem; 
FRANCISCA RENATA DUARTE LOPES, matrícula: 00809683 - 
Agente Comunitário de Saúde; 
FRANCISCO ADRIANO DA SILVA MADEIRA, matrícula: 
00810150 – Aux. De Serv. Gerais; 
FRANCISCO ALBANI SILVA VIEIRA, matrícula: 00914585 – 
Agente de Endemias; 
FRANCISCO PINTO LOPES, matrícula: 00809721 – Agente 
Comunitário de Saúde; 
IRAPUAN EMANUEL DE MESQUITA, matrícula: 00914591 – 
Agente de Endemias; 
JOSE JAURO MELO ALVES, matrícula: 00810479 – Vigia; 
LAIS SOUSA SANTOS, matrícula: 00919647 – Cirurgião Dentista; 
LEANDRO BORGES DA SILVA, matrícula: 00601500 – Aux. De 
Serv. Gerais; 
LUCIVALDO LUTIFE PESSOA, matrícula: 00914112 – Agente de 
Endemias; 
MARCELO 
LAZARO 
TEIXEIRA 
ARAUJO 
FORMIGA, 
matrícula: 00916394 – Agente Administrativo; 
MARIA DE FATIMA MOTA FERNANDES, matrícula: 00810045 
– Agente Comunitário de Saúde; 
  
MARIA LUCILENE MOTA PINTO, matrícula: 00105198 – Aux. 
De Enfermagem; 
MARIA ROSANI MEDEIROS MENDES, matrícula: 00809870 – 
Agente Comunitário de Saúde; 
Artigo 2º - Conceder férias ao seguinte funcionário, pelo período de 
01/05/2024 a 24/05/2024. 
EDINARDO GOMES DE ALMEIDA, matrícula: 00916498 – 
Vigia. 
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Irauçuba/CE, em 23 de abril de 2024. 
  
TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA 
Secretário de Administração 

                            

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