DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EMBRAPA AMAZÔNIA OCIDENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo 02 ao Contrato de Prestação de Serviços de limpeza, Asseio,
Manutenção e Apoio Administrativo que entre si Celebram a Embrapa - Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária e a Empresa C. E. C. Serviços de Construção Ltda; Objeto:
Prorrogar prazo de vigência, por mais 03 (três) meses, com início em 02/05/2024 a
30/07/2024; Assinatura: 22/04/2024; Signatários: Pela Embrapa Srs. Everton Cordeiro
Rabelo e Flávio Ricardo Moura da
Silva; Pela C.E.C - Serviços de Construção Ltda. Sr. Sandro de Lima Corrêa.
EMBRAPA ARROZ E FEIJÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Distrato de Bolsista FAPED; Partes: Embrapa Arroz e Feijão CNPJ
n.00.348.003/0014-35, e o bolsista - David Henriques da Matta - CPF: ***182***79;
Objeto: As partes resolvem distratar o instrumento jurídico Embrapa Código/SAIC
n°20200.23/0120-5, celebrado em 01/09/2023; Valor Global: Não se aplica; Fonte: Não se
aplica; Data de Assinatura: 22/04/2024; Signatários: Elcio Perpétuo Guimarães - Chefe-
Geral e Roselene de Queiroz Chaves, Chefe-Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento, pela
Embrapa e o bolsista David Henriques da Matta.
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EMBRAPA ARROZ E FEIJÃO
EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Contrato de Cooperação Técnica, celebrado entre a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0014-35 e o Produtor de Sementes MARCIO
JOSÉ GOMES. Objeto: Integração de esforços entre as Partes, para condução de campos de
produção de
sementes de
feijão comum,
da(s) cultivar(es)
BRS FC402,
visando
exclusivamente à obtenção de sementes básicas e genética para posterior plantio de
campos de produção de sementes comerciais. Valor: Não há repasse de recursos financeiros
de uma parte à outra. Data de assinatura: 22.04.2024. Registro no SAIC n. 20200.24/0067-
7. Signatários: Elcio Perpétuo Guimarães, Chefe Geral da Embrapa Arroz e Feijão, Isaac
Leandro de Almeida, Chefe Adjunto de Transferência de Tecnologia da Embrapa Arroz e
Feijão e pelo Cooperante: Márcio José Gomes, responsável pela SHANCAP Sementes.
EXTRATO DE CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Contrato de Cooperação Técnica, celebrado entre a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa
- CNPJ: 00.348.003/0001-10 e o
Produtor de Sementes
AGROPECUÁRIA MINAS CAMPO LTDA - CNPJ: 11.718.133/0001-14. Objeto: integração de
esforços entre as Partes para condução de campos de produção de sementes de feijão, da (s)
cultivar (es) BRS ESTILO e PERÓLA, visando exclusivamente à obtenção de sementes básicas e
genética para posterior plantio de campos de produção de sementes comerciais. Valor: Não há
repasse de recursos financeiros de uma parte à outra. Data de assinatura: 22.04.2024. Código
SAIC n. 20200.24/0066-9. Signatários: Elcio Perpétuo Guimarães, Chefe Geral da Embrapa Arroz
e Feijão, Isaac Leandro de Almeida, Chefe Adjunto de Transferência de Tecnologia da Embrapa
Arroz e Feijão e pelo Cooperante: Renato Ávila de Oliveira, Representante Legal pela
Agropecuária Minas Campo Ltda.
EXTRATO DE CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Contrato de Cooperação Técnica, celebrado entre a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0001-10 e o Produtor de Sementes BR SCHOLTEN
SEMENTES LTDA - CNPJ: 27.021.646/0001-01. Objeto: integração de esforços entre as Partes
para condução de campo(s) de produção de sementes de feijão comum, das cultivares BRS
FP403 e BRS FP417, visando exclusivamente à obtenção de sementes básicas e genética para
posterior plantio de campos de produção de sementes comerciais. Valor: Não há repasse de
recursos financeiros de uma parte à outra. Data de assinatura: 23.04.2024. Código SAIC n.
20200.24/0068-5. Signatários: Elcio Perpétuo Guimarães, Chefe Geral da Embrapa Arroz e
Feijão, Isaac Leandro de Almeida, Chefe Adjunto de Transferência de Tecnologia da Embrapa
Arroz e Feijão e pelo Cooperante: Carolina Maria Beckers Hill, responsável pela BR Scholten
Sementes Ltda.
EMBRAPA CAPRINOS E OVINOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO EMBRAPA Nº 2/2024
A Embrapa Caprinos e Ovinos torna público o Pregão Embrapa 02/2024,
referente ao processo 21165.000233/2024-85. Objeto: Aquisição de 01 (um) Grupo Motor
Gerador Cabinado com potência mínima de 75 kVA, tensão trifásica de 380V, conforme
especificado no Termo de Referência, Data de Abertura:02/05/2024 às 10:00hs
ALINE DE MACÊDO DA SILVA MOURÃO
Supervisora do SPS
EMBRAPA CLIMA TEMPERADO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica. Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0001-10 e FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO EDMUNDO GASTAL - FAPEG, - CNPJ 03.438.169/0001-
16. CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica objetiva
contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva do butiá associada à recuperação da
vegetação nativa do Bioma Pampa e dos ecossistemas de butiazais na região do Parque
Estadual do Podocarpus, em Encruzilhada do Sul. CLÁUSULA SÉTIMA - Valor Global: O Valor
Global convencionado para execução deste Acordo é de R$ 93.690,51 (Noventa e três mil
seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
Vigência: O presente Acordo terá vigência pelo prazo de 10 (dez) meses, contados da data
de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado a qualquer momento, mediante a
assinatura de Termo Aditivo. Data da assinatura: 23.04.2024. Signatários: José Dias Vianna
Filho e Leonardo Ferreira Dutra pela EMBRAPA e Luis Clovis Belarmino - Cooperante.
Waldyr Stumpf Junior- Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado.
EMBRAPA FLORESTA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. SAIC 21500.24/0030-0. Partes: Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - Embrapa Florestas, CNPJ 00.348.003/0089-52, Colombo/PR; VPA - Viveiro
Porto Amazonas Ltda, CNPJ 09.209.021/0001-96, Porto Amazonas/PR. Objeto: desenvolvimento e
validação de práticas para a produção de mudas de araucária para fins ornamentais. Modalidade
de Licitação/Fonte de Recursos/ Valor Global: não se aplicam. Data da assinatura: 04/04/2024.
Vigência: 24 meses. Signatários: Marcelo Francia Arco-Verde e Guilherme Schnell e Schühli,
Embrapa Florestas; Leonel Carlos Anderman, VPA - Viveiro Porto Amazonas Ltda.
EMBRAPA HORTALIÇAS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BEM PATRIMONIAL Nº 083/2024; Doador:
FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES (FUNARBE) (CNPJ: 20.320.503/0001-51); Donatário: Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Hortaliças (CNPJ: 00.348.003/0055-03); Objeto:
Doação à Embrapa de 01 (um) Espectrômetro, catalogo LI-180, Marca LI-COR INC, adquirido
com recursos oriundos do Projeto Finep 01.22.0080.00, firmado entre a Embrapa e a FUNARBE.
Data de Assinatura: 17.04.2024. Processo SEI: 21182.000342/2024-94. Signatários: RODRIGO
GAVA, Diretor-presidente da FUNARBE e WARLEY MARCOS NASCIMENTO, Chefe Geral e
MAURÍCIO MOREIRA DORNELAS, Chefe Adjunto de Administração, pela Embrapa Hortaliças.
EXTRATO DE ENTREGA
Espécie: TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BEM PATRIMONIAL Nº 111/2024;
PARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO - FAPED (CNPJ:
00.849.774/0001-91); Donatário: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
Hortaliças (CNPJ: 00.348.003/0055-03); Objeto: Doação à Embrapa de 01 (um) YOLOLIV
YOLOBOX ALL-IN-ONE 001,01 (um) Microcomputador Portátil Dell Alienware m15 R6 Core
i7-11800H, RTX 3060, RAM 16GB, M.2 SSD 1TB, Wifi AX165, Display FHD, 01 (um) MIC.RODE
WIRELESS GO II 2 PERSONAL e 01 (uma) CAMERA PANASONIC HC-X2000 4K adquirido com
recursos oriundos do projeto 902- FAPED/CNPH/TED - SAIC 21200.21/0086-8-01 - 01 - "Tá
na horta" firmado entre a Embrapa e o Ministério da Cidadania. Data de Assinatura:
17.04.2024; Processo SEI: 21182.000481/2024-18; Signatários: ROBERT EUGENE SCHAFFERT,
Diretor Executivo da FAPED e WARLEY MARCOS NASCIMENTO, Chefe Geral e MAURÍCIO
MOREIRA DORNELAS, Chefe Adjunto de Administração, pela Embrapa Hortaliças.
EMBRAPA INFORMÁTICA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
Espécie: Acordo de Confidencialidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa) - CNPJ 00.348.003/0116-60 e Surcos Impact (Surcos), Registro R.C.S.
(Luxembourg) n° B272738 e VAT nº LU34473134; Objeto: Estabelecer um relacionamento
entre as partes com a finalidade de estudar áreas de colaboração em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação nas áreas de agricultura e agronegócio e na comercialização
dos respectivos produtos e tecnologias. Data da assinatura: 23/04/2024; Vigência: de
23/04/2024 a 23/04/2026. Signatários: Stanley Robson de Medeiros Oliveira e Vitor
Henrique Vaz Mondo, pela Embrapa, e Sebastián Calvo, pela Surcos.
EMBRAPA INSTRUMENTAÇÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Confidencialidade e Outras Avenças; Partes: Embrapa
Instrumentação, com Interveniência da Fundação de
Apoio À Pesquisa e ao
Desenvolvimento - Faped e Bianca Oliveira Pessa; Objeto: execução do Projeto intitulado:
"Reaproveitamento de materiais residuais para produção de biomassa de trichoderma spp.
sob cultivo em estado sólido"; Fundamento legal: Lei 5.851 de 07/12/1972; Vigência:
23/04/2024 a 31/03/2026; Data da ass.: 23/04/2024. Signatários: Daniel S. Corrêa, pela
Embrapa, Robert E. Schaffert, pela Faped e Bianca O. Pessa, bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Confidencialidade e Outras Avenças; Partes: Embrapa
Instrumentação e Eduardo Henrique Dias; Objeto: execução do Projeto intitulado:
"Preparação de sistemas de reação para a oxidação seletiva fotocatalítica do metano para
metanol"; Fundamento legal: Lei 5.851 de 07/12/1972; Vigência: 23/04/2024 a 31/07/2024;
Data da ass.: 23/04/2024. Signatários: Daniel Souza Corrêa, pela Embrapa e Ed u a r d o
Henrique Dias, bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo; Partes: Embrapa
Instrumentação e Yuri Barros Favaro; Objeto: execução do Projeto intitulado: "Otimização
de formulação de emulsão de revestimento para tomates-cereja"; Fundamento legal: Lei
5.851 de 07/12/1972; Vigência: 22/04/2024 a 28/02/2026; Data da ass.: 22/04/2024.
Signatários: José M. Marconcini, pela Embrapa e Yuri B. Favaro, estudante.
EXTRATO DE DISTRATO
Espécie: Termo de Distrato; Partes: Embrapa Instrumentação e Rafaela Da Silveira Andre;
Objeto: Distrato do Termo de Compromisso de Confidencialidade e Outras Avenças;
Unidade Gestora: 237008; Vigência: a partir de 08/03/2024; Data da assinatura:
08/03/2024; Signatários: José Manoel Marconcini, pela Embrapa Instrumentação, e Rafaela
Da Silveira Andre, bolsista.
EMBRAPA MANDIOCA E FRUTICULTURA
EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE SIGILO
Espécie: Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo, vinculado ao Convênio
firmado entre a Embrapa e a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS); Registro
Embrapa SAIC nº 10200.22/0011-8; Partes: Embrapa/CNPMF, e o estudante Tiago Abreu
da Silva; Objeto: execução do projeto aprovado, em conformidade com o Plano de
Atividades, a ser desenvolvido na infraestrutura da Embrapa/CNPMF; Fundamento legal:
Lei 5.851, de 07/12/1972; Unidade Gestora: 135014; Data de assinatura: 01/04/2024;
Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2028; Signatários: Francisco Ferraz Laranjeira Barbosa e
Eduardo Chumbinho de Andrade, pela Embrapa e Tiago Abreu da Silva, Estudante.
Espécie: Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo, vinculado ao Convênio
firmado entre a Embrapa e a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), Registro
Embrapa SAIC nº 12900.21/0001-9; Partes: Embrapa/CNPMF e o estudante Roberval
Oliveira da Silva; objeto: execução do projeto aprovado, em conformidade com o Plano de
Atividades, a ser desenvolvido na infraestrutura da Embrapa/CNPMF; Fundamento legal:
Lei 5.851, de 07/12/1972; Unidade Gestora: 135014; Vigência: 22/02/2024 a 31/12/2028;
Data de assinatura: 22/02/2024; Signatários: Francisco Ferraz Laranjeira Barbosa e
Eduardo Chumbinho de Andrade, pela Embrapa e Roberval Oliveira da Silva, Estudante.
Espécie: Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo, vinculado ao Convênio
firmado entre a Embrapa e a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB); Registro
Embrapa SAIC nº 12900.21/0001-9; Partes: Embrapa/CNPMF e o estudante Eliseu Bezerra
Vieira do Nascimento; objeto: execução do projeto aprovado, em conformidade com o
Plano de Atividades, a ser desenvolvido na infraestrutura da Embrapa/CNPMF;
Fundamento legal: Lei 5.851, de 07/12/1972; Unidade Gestora: 135014; Vigência:
21/03/2024 a 31/03/2026; Data de assinatura: 21/03/2024; Signatários: Francisco Ferraz
Laranjeira Barbosa e Eduardo Chumbinho de Andrade, pela Embrapa e Eliseu Bezerra
Vieira do Nascimento, Estudante.
Espécie: Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo, vinculado ao Convênio
firmado entre a Embrapa e a Universidade Federal do Recôncavo (UFRB); Registro
Embrapa SAIC nº 12900.21/0001-9; Partes: Embrapa/CNPMF e o estudante Luiz Carlos de
Souza Júnior; Objeto: execução do projeto aprovado, em conformidade com o Plano de
Atividades, a ser desenvolvido na infraestrutura da Embrapa/CNPMF; Fundamento legal:
Lei 5.851, de 07/12/1972; Unidade Gestora: 135014; Vigência: 13/03/2024 a 30/04/2026;
Data de assinatura: 13/03/2024; Signatários: Francisco Ferraz Laranjeira Barbosa e
Eduardo
Chumbinho
de
Andrade,
pela
Embrapa e
Luiz
Carlos
de
Souza
Júnior,
Estudante.
Espécie: Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo, vinculado ao Convênio
firmado entre a Embrapa e a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB); Registro
Embrapa SAIC nº 12900.21/0001-9; Partes: Embrapa/CNPMF e o estudante Márcio
Leandro da Silveira Fonseca; Objeto: execução do projeto aprovado, em conformidade
com o Plano de Atividades, a ser desenvolvido na infraestrutura da Embrapa/CNPMF;
Fundamento legal: Lei 5.851, de 07/12/1972; Unidade Gestora: 135014; Vigência:
13/03/2024 a 30/04/2026; Data de assinatura: 13/03/2024; Signatários: Francisco Ferraz

                            

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