DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 3º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 26/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60, e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº
00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 27.080.530/0001-43,
por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, CNPJ nº
27.142.025/0001-86, e Secretaria de Estado da Justiça, CNPJ nº 36.388.023/0001-62.
Objeto: Prorrogação de vigência de 26/04/2024 até 25/04/2026.
Data de assinatura: 22/04/2024.
Signatários: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública; André de Albuquerque
Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais; Eugênio Coutinho Ricas, Secretário de
Estado da Segurança e da Defesa Social e Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli, Secretário de
Estado da Justiça. Processo nº 08020.005003/2017-60.
Espécie: 3º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 29/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60, e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº
00394494/0008-02, e o Governo do Estado da Paraíba, CNPJ nº 08.761.124/0001-00, por
intermédio da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, CNPJ nº
08.730.095/0001-00, e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, CNPJ nº
08.778.284/0001-53.
Objeto: Prorrogação de vigência de 26/04/2024 até 25/04/2026.
Data de assinatura: 22/04/2024.
Signatários: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública; André de Albuquerque
Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais; Jean Francisco Bezerra Nunes, Secretário de
Estado da Segurança e da Defesa Social; e João Alves de Albuquerque, Secretário de Estado
da Administração Penitenciária. Processo nº 08020.005148/2017-61.
Espécie: 3º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 22/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60, e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº
00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60, por
intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, CNPJ nº 06.354.500/0001-08, e
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, CNPJ nº 13.127.340/0001-20.
Objeto: prorrogação de vigência de 26/04/2024 até 25/04/2026.
Data de assinatura: 22/04/2024.
Signatários: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública; André de Albuquerque
Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais; Maurício Ribeiro Martins, Secretário de
Estado da Segurança Pública; Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Estado da
Administração Penitenciária. Processo nº 08020.005064/2017-27.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 08/2023. Processo nº 08106.001919/2023-49.
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 08/2024, datada em 17/04/2024. Contratante: A
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICOS e a Contratada: RADIOCELL ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº
71.875.397/0001-03. Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de Bateria
recarregável de íons de lítio (LI-ION) para Rádio Portátil Motorola APX2000 nos modelos
PMNN4424AR (2350mAh) e NNTN8128BR (2000mAh), de forma a manter a continuidade
de uso dos rádios portáteis utilizados pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública
- DFNSP, especificado(s) no(s) item(ns) 1 ao 6 do Termo de Referência. Valor Total
Registrado: R$ 5.659.380,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil trezentos e
oitenta reais). Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025. Data da assinatura: 17/04/2024.
Signatários: CAMILA PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - SENASP e o senhor MIGUEL GIURNI NETO - Representante da empresa.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº
907362/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN A P BLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 05054952000101. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 4.957.976,27, Valor de Contrapartida: R$ 4.957,98, Vigência:
30/04/2024 a 30/11/2024. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**,
Convenente: UALAME
FIALHO
MACHADO, CPF nº ***.055.502-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº
919014/2021.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 08730095000100. TERMO ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 6.537.466,45, Valor de Contrapartida: R$
6.822,00, Vigência: 30/04/2024 a 30/05/2025.
Data de Assinatura: 30/11/2021.
Signatários: 
Concedente:
CAMILA 
KUHL 
PINTARELLI, 
CPF
nº 
***.876.388-**,
Convenente: JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, CPF nº ***.163.354-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Convênio Nº
905238/2020.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA
E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 783.528,58, Valor de Contrapartida: R$ 33.528,58,
Vigência: 28/04/2024 a 28/04/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários:
Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JOSE
RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº ***.198.391-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 190, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002543/2024-61. Requerentes: Rio Energy Participações S.A. e Bom
Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda
Lins Nemer. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01)
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 192, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002545/2024-51. Requerentes: GWB Distribuidora de Veículos
Ltda., CB Autos Participações Ltda. e CB Auto Cross Comércio de Veículos Ltda. Advogados:
Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi, Rafael Cirino da Silva, Thiago Francisco
da Silva Brito e Lúcia Helena Martins de Jesus. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários
novos - CNAE 4511-1/01.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 194, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002544/2024-14. Requerentes: Marilan Alimentos S.A. e Top Cau
Indústria e Comércio de Chocolates Ltda. Advogados: Marcel Santos, Renata Arcoverde,
José Antônio Miguel Neto e Ronaldo Machado Assumpção Filho. Natureza da operação:
aquisição de controle unitário. Setor econômico envolvido: fabricação de produtos
derivados do cacau e de chocolates (CNAE 1093-7/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto