DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CSB INDUSTRIA TEXTIL LTDA
14185.004982/2024-88
ND
20.299.718-9
. D6 SERVICOS E OBRAS LTDA
14152.038286/2024-52
AI
22.721.034-4
. ELIZEU CHAULET FONSECA
14185.004552/2024-66
ND
20.299.240-3
. FABIANA ARAUJO DA SILVA
14185.001669/2024-98
ND
20.295.994-5
. FHM - ELETROMECANICA INDUSTRIAL LTDA
14185.005013/2024-44
ND
20.299.756-1
. FORTE BRASIL ENGENHARIA LTDA
14185.006218/2024-47
ND
20.301.186-4
. GARDEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.032952/2024-49
AI
22.715.700-1
. GARDEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.032954/2024-38
AI
22.715.702-8
. GARDEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.032956/2024-27
AI
22.715.704-4
. GARDEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.032957/2024-71
AI
22.715.705-2
. GARDEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.032959/2024-61
AI
22.715.707-9
. GARDEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.004555/2024-08
ND
20.299.243-8
. HRTD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.004136/2024-68
ND
20.298.746-9
. J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.033129/2024-51
AI
22.715.877-6
. J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.033130/2024-85
AI
22.715.878-4
. J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.033131/2024-20
AI
22.715.879-2
. J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.033132/2024-74
AI
22.715.880-6
. J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.033133/2024-19
AI
22.715.881-4
. J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.033134/2024-63
AI
22.715.882-2
. J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.033135/2024-16
AI
22.715.883-1
. J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14185.004573/2024-81
ND
20.299.266-7
. LARROZA E SILVA LTDA
14185.005215/2024-96
ND
20.299.984-0
. MASTER CLEAN LIMPEZA, CONSERVACAO E CONSULTORIA LT
14185.001422/2024-71
ND
20.295.721-7
. MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA
14152.030483/2024-23
AI
22.713.231-9
. MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA
14152.199378/2023-27
AI
22.665.989-5
. MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA
14152.199388/2023-62
AI
22.665.999-2
. MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA
14152.199407/2023-51
AI
22.666.018-4
. MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA
14152.199412/2023-63
AI
22.666.023-1
. MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA
14152.199418/2023-31
AI
22.666.029-0
. MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA
14152.199427/2023-21
AI
22.666.038-9
. MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA
14152.199434/2023-23
AI
22.666.045-1
. MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA
14152.199442/2023-70
AI
22.666.053-2
. MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA
14152.199445/2023-11
AI
22.666.056-7
. MIGUEL FRANCISCO NASSAR
14152.037623/2024-94
AI
22.720.371-2
. MIGUEL FRANCISCO NASSAR
14152.037624/2024-39
AI
22.720.372-1
. MIGUEL FRANCISCO NASSAR
14152.037625/2024-83
AI
22.720.373-9
. MIGUEL FRANCISCO NASSAR
14152.037626/2024-28
AI
22.720.374-7
. MIGUEL FRANCISCO NASSAR
14185.005145/2024-76
ND
20.299.911-4
. OTICA CENTRAL LTDA
14185.006143/2024-02
ND
20.301.097-3
. P ALVES MONTEIRO LTDA
14152.038289/2024-96
AI
22.721.037-9
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.022311/2024-86
AI
22.705.059-2
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.022340/2024-48
AI
22.705.088-6
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.022365/2024-41
AI
22.705.113-1
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.022422/2024-92
AI
22.705.170-0
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.022858/2024-81
AI
22.705.606-0
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.022893/2024-09
AI
22.705.641-8
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.029892/2024-87
AI
22.712.640-8
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.030014/2024-12
AI
22.712.762-5
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.032976/2024-06
AI
22.715.724-9
. PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA
14152.032977/2024-42
AI
22.715.725-7
. RODOFERA TRANSPORTES LTDA
14152.038300/2024-18
AI
22.721.048-4
. RONALDO ADRIANO ARNALDO DA SILVA
14185.005052/2024-41
ND
20.299.803-7
. ROSSI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS
14185.005257/2024-27
ND
20.300.034-0
. SEGATO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
14185.005906/2024-90
ND
20.300.819-7
. TONIOL E OLIVEIRA LTDA
14185.005038/2024-48
ND
20.299.787-1
. VEIGA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
14185.005735/2024-07
ND
20.300.619-4
Em 23 de Abril de 2024.
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
D EC I S ÃO
O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto
no art. 26, § 4º da Lei 9784/99 c/c artigo 20, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que negou seguimento ao recurso por ser
intempestivo ou por ausência de pressuposto de admissibilidade material. Notifica-os, ainda, a pagar a multa administrativa, com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981,
de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar
no próprio mês do vencimento; b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado
a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para
pagamento até a data do efetivo recolhimento. Para o recolhimento, deve ainda ser observado o disposto no artigo 39 da Portaria MTP nº 667/2021, devendo ser efetuado na rede bancária,
utilizando-se o formulário DARF que pode ser emitido no seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Fica dispensada apresentação da guia
DARF paga, no órgão local do Ministério do Trabalho, entretanto, a falta de comprovação e/ou impossibilidade de verificação da regularidade do recolhimento da multa nos termos acima,
nos sistemas próprios de arrecadação federal, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para
dúvidas: semur.pe@economia.gov.br.
. RAZÃO SOCIAL
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE
46213.005402/2017-52
8050,66
. ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE
46213.005401/2017-16
8050,66
. ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE
46213.004599/2017-11
58228,92
. ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE
46213.004598/2017-68
54653,46
. ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE
46213.004597/2017-13
57037,10
. ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE
46213.004596/2017-79
30306,28
Em 22 de Abril de 2024.
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
Chefe do Setor de Multas e Recursos