DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ALFACON - CONSTRUCOES LTDA
14152.007546/2020-14
2.012,66
.
BR 5 - TRANSPORTE, TURISMO E SERVICOS LTDA
46266.005319/2017-68
1.851,65
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.100267/2020-29
4.025,32
.
CTP CONSTRUTORA LTDA
14152.074245/2020-04
1.779,18
.
CTP CONSTRUTORA LTDA
14152.074247/2020-95
80,87
.
CTP CONSTRUTORA LTDA
14152.074248/2020-30
646,97
.
CTP CONSTRUTORA LTDA
14152.074250/2020-17
6.845,44
.
EFX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
14152.107458/2020-11
4.647,99
.
FUTURE SOLUCOES PARA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
46219.026032/2019-07
22.981,54
.
FUTURE SOLUCOES PARA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
46219.026040/2019-45
1.368,61
.
GRANJA VIANNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.125478/2020-74
1.368,61
.
LUCEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SANITARIOS LTDA
14152.110970/2020-45
12.756,03
.
MAGILE TRANSPORTES LTDA
14152.022327/2020-65
1.610,12
.
MEGA BRASIL LOG LTDA
14152.091314/2020-36
3.915,98
.
PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.074235/2020-61
3.039,07
.
PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.074236/2020-13
12.927,18
.
PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.074225/2020-25
9.479,00
.
PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.074228/2020-69
3.690,30
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.002420/2019-18
24.584,97
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.002419/2019-93
27.253,73
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.002418/2019-49
31.620,80
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.002417/2019-02
21.063,26
.
S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA
14152.073750/2020-23
4.052,09
.
S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA
14152.073749/2020-07
18.291,97
.
S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA
14152.073748/2020-54
27.930,50
.
S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA
14152.073747/2020-18
1.368,61
.
S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA
14152.073751/2020-78
2.604,92
.
S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA
14152.073752/2020-12
14.959,12
.
SEAL MAT - INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
46259.003210/2019-47
4.630,96
Em 23 de Abril de 2024.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA
14152.129136/2020-23
4.395,48
.
IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA
14152.129124/2020-07
1.529,62
.
IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA
14152.129134/2020-34
11.721,30
.
IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA
14152.129128/2020-87
1.779,18
.
IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA
14152.129130/2020-56
7.984,82
.
ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.016424/2020-19
2.012,66
.
REFERENCE COMERCIO DE COZINHAS E REPRESENTACOES LTDA
14152.055736/2020-48
7.091,16
.
SOUZA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
14152.107462/2020-80
1.085,38
.
SEVLA TRATAMENTO TERMICO LTDA
14152.102493/2020-44
2.737,22
.
TRANS-M TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
14152.054357/2020-31
2.243,12
Em 23 de Abril de 2024.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 50000.013198/2022-83.
Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Repactuação dos preços
do contrato embasada na convenção coletiva de trabalho df000005/2024.. Vigência: 02/10/2023 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.243.433,62. Data de
Assinatura: 18/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024).