DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO SRP. Nº: 022-2023-PMM-REPETIÇÃO. ESPECIE CONTR AT O
nº: 
20240051.
Origem: 
PREGÃO
ELETRÔNICO 
Nº
022-2023-PMM-REPETIÇÃO.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ. Contratada(o): Francisco Pereira
Esquadria de Metal, CNPJ 36.511.383/0001-00, Valor: R89.442,80 (oitenta e nove mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 28/02/2025. OBJETO:
"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE DO MUNICÍPIO DE MARACANÃ/PA, ATRAVÉS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ, COM A ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, COMUNICAÇÃO,
ESPORTE E TURISMO", que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de
Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital do processo
na modalidade PREGÃO, de número 022-2023-PMM-REPETIÇÃO, que deu origem a este
instrumento
contratual.
Data
da Assinatura:
28/02/2024.
Ordenador
de
Despesa:
REGINALDO DE ALCANTARA CARRERA.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO– Nº 22/2023-PMM
R E P E T I Ç ÃO
O Prefeito Municipal de Maracanã-PA, no uso de suas atribuições legais, através
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ, resolve: Com fundamento 8.666/93 e
10.520/02 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Administrativo
Nº 00291200/23, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico
nº 022-2023-PMM-REPETIÇÃO, tipo menor preço, cujo o objeto é– "AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DE
ACADEMIA AO AR LIVRE DO MUNICÍPIO DE MARACANÃ/PA, ATRAVÉS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARACANÃ, COM A ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE ESPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, COMUNICAÇÃO, ESPORTE E
TURISMO" e ADJUDICAR o objeto licitado em favor das empresas: Francisco Pereira
Esquadria de Metal, CNPJ 36.511.383/0001-00, pela proposta mais vantajosa no valor
global: R$ 89.442,80 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta
centavos).
REGINALDO DE ALCANTARA CARRERA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO–Nº 30/2023-PMM
R E P E T I Ç ÃO
O Prefeito Municipal de Maracanã-PA, no uso de suas atribuições legais, através
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ, resolve: Com fundamento 8.666/93 e
10.520/02 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Administrativo Nº
02710890/23, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº
030-2023-PMM REPETIÇÃO, tipo menor preço, cujo o objeto é– "Constituição de registro de
preços de aquisição de alimentação pronta, para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos municipais do município de Maracanã/PA, conforme especificações e
quantidades estimadas descritas no termo de referência, anexo I do edital" e ADJUDICAR o
objeto licitado em favor das empresas: M & R INFORMATICA LTDA-ME - CNPJ
11.553.961/0001-40, pela proposta mais vantajosa com VALOR GLOBAL: R$ 193.472,00
(cento e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais) e M DE J M SOUSA LTDA
- CNPJ 18.640.331/0001-51, pela proposta mais vantajosa com VALOR GLOBAL: R$
187.639,20 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos).
REGINALDO DE ALCANTARA CARRERA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPECIE: Pregão Eletrônico nº 040/2023, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANÃ e a(s) empresa(s): M & R INFORMATICA LTDA-ME - CNPJ 11.553.961/0001-40,
com VALOR GLOBAL: R$ 193.472,00 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e
dois reais) e M DE J M SOUSA LTDA - CNPJ 18.640.331/0001-51, com VALOR GLOBAL: R$
187.639,20 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos).
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 030/2023-PMM REPETIÇÃO. OBJETO: "Constituição de
Registro de Preços de Aquisição de Alimentação Pronta, para atender as necessidades da
Prefeitura, Secretarias e Fundos Municipais do Município de Maracanã/PA, conforme
especificações e quantidades estimadas descritas no termo de referência, anexo I do
edital". Fundamentação Legal Lei 10.520/02, Lei 8.666/93, Decreto Federal nº 7892/13 e
demais legislações correlatas. Vigência: 17/04/2024 até 17/04/2025 –
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPECIE: Pregão Eletrônico nº 022-2023-PMM-REPETIÇÃO, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Maracanã/PA e a(s) empresa(s): Francisco Pereira Esquadria de Metal, CNPJ
36.511.383/0001-00, com VALOR GLOBAL: R$ 89.442,80 (oitenta e nove mil, quatrocentos
e quarenta e dois reais e oitenta centavos). MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 022-2023-
PMM-REPETIÇÃO. OBJETO: "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E CONTRATAÇ ÃO
DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE DO MUNICÍPIO DE
MARACANÃ/PA,
ATRAVÉS DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARACANÃ,
COM
A
ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CULTURA, COMUNICAÇÃO, ESPORTE E TURISMO". Fundamentação Legal Lei
10.520/02, Lei 8.666/93, Decreto Federal nº 7892/13 e demais legislações correlatas.
Vigência: 23/02/2024 até 23/02/2025. –
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo nº 009/2024.001 - SEMED-PMM originário do processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024 - SEMED-INEX, vinculada ao Processo
Administrativo nº 02.20.001/2024 - SEMED/PMM. Objeto: Locação de imóvel para
funcionamento do Departamento de Programas, Planos e Projetos da Secretaria Municipal
de Educação do Município de Marituba - PA. Locatária: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA, CNPJ: 27.329.624/0001-
03. Procuradora/Locadora: LÍDIA DE NAZARÉ BARROS MUFARREJ, CPF: ***.643.532-**,
representante legal da Sra. LUCIENNE VALÉRIA BARROS MUFARREJ, CPF: ***.874.262-**.
Valor Global: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir
de 05/03/2024 até 04/03/2025. Data de Assinatura: 05/03/2024. Ord. de Despesas: Viviana
Vieira Fontinele Ferreira - Secretária Municipal de Educação. Marituba, 23 de abril de 2024.
VIVIANA VIEIRA FONTINELE FERREIRA - Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 202403200007 - PE/CCL/PMM
A Prefeitura Municipal de Moju/Pa torna público a Adjudicação/Homologação do
resultado do PREGÃO ELETÔNICO Nº 202403200007 - PE/CCL/PMM, Objeto: Contratação de
Empresa Especializada Para a Prestação de Serviços de Capina Manual e Mecanizada em
Logradouros Públicos na Zona Rural e Urbana do Município de Moju/Pa, em Favor da Licitante
Vencedora: Cc Aquino Serviços de Construção Ltda - CNPJ: 23.922.314/0001-47, com o valor de
R$ 736.600,00 (setecentos e trinta e seis mil e seiscentos reais). Homologação: 22/04/2024.
Moju/PA, 22 de abril de 2024
NILMA LIMA
Prefeita
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGAO ELETRÔNICO Nº 202416040010 - PE/CCL/PMM
Abertura: 07/05/2024, às 10:00 hs. Objeto: Contratação de Instituição Financeira Pública
ou Privada Objetivando a Prestação dos Serviços de Pagamento Com Exclusividade da Folha
de Salários, Proventos e Vencimentos, Aposentadoria, Pensões e Similares do Quadro Geral
de Servidores Públicos Municipais (Ativos e Inativos) da Prefeitura de Moju/Pa, Incluindo a
Centralização Exclusiva do Pagamento dos Fornecedores e a Concessão de Empréstimo
Consignado Sem Exclusividade Para os Servidores Municipais. Edital e anexos:
www.portaldecompraspublicas.com.br, www.moju.pa.gov.br/site/, Portal TCM/PA, Setor de
Licitações de Segunda a Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00.
Moju/PA, 23 de abril de 2024.
LEONARDO FIGUEIREDO DE AVIZ
Pregoeiro
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 202403200007 - PE SRP/CPL/PMM. CA N° 018/2024 -
SEMOURB/PMM. Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para a Prestação de
Serviços de Capina Manual e Mecanizada em Logradouros Públicos na Zona Rural e Urbana
do Município de Moju/Pa. Valor Global R$ 736.600,00 (setecentos e trinta e seis mil e
seiscentos reais), Contratante: Prefeitura Municipal de Moju através da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo. Contratada: C C Aquino Serviços de Construção Ltda -
CNPJ sob o nº 23.922.314/0001-47. Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
A Prefeitura Municipal de Moju/Pa torna público o extrato da ARP nº 003/2024-PMM
vinculado ao Pregão Eletrônico SRP nº 202403120004 - PE SRP/CPL/PMM, Objeto: Registro
de Preços Para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento
de Fardamento Para a Secretaria de Segurança Pública, a Guarda Municipal e para os
Profissionais Agentes de Trânsito Com o Intuito de Atender as necessidades da Prefeitura
Municipal de Moju/Pa. Contratada: Ribeiro e Costa Equipamentos de segurança Ltda - CNPJ
n° 18.829.256/0001-71, com o valor global R$ 130.112,00 (Cento e trinta mil, cento e doze
reais). Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, Data
da Homologação: 17/04/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
EXTRATO DE ADESÃO
Origem: O Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, através do Fundo Municipal de
Educação, nos termos que dispõem a Lei Federal nº 8.666/93 e nos termos do art. 22 do
Decreto Federal nº 7.892/13, em face do resultado obtido na MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 41/2023/PMNI-SRP, tendo como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal
de Nova Ipixuna-PA, resolve ADERIR à Ata de Registro de Preços nº 20240032, o qual tem
por objeto a: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240032 ORIGINADA DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 41/2023-PMNI - SRP, PARA EVENTUAL AQUISIÇÕES DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR de acordo com as
especificações e no percentual dos itens autorizados, mediante justificativa apresentada
nos autos do processo administrativo de Adesão nº A-2024-001-PMNI, conforme descrição
abaixo: EMPRESAS DETENTORA DA ATA: ZIL PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, E DA
CRUZ SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS
ALIMENTICIOS, LIMPEZA E DESCARTA. VALOR TOTAL DA ADESÃO: R$ 1.221.631,50 (um
milhão, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais, cinquenta centavos).
VIGÊNCIA: 10 de Abril de 2024 a 31 de Dezembro de 2024. DATA DA ADESÃO: 10 de Abril
de 2024. RESPONSÁVEL: WILLIAMSON DO BRASIL DE SOUSA LIMA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Nova Ipixuna - PA, 18 de Abril de 2024. FRANQUISSUEL GO M ES
REIS - Coordenador de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO
Origem: EXTRATO DE CONTRATO CARONA Nº A-2024-001-PMNI. OBJETO: ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240032 ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 41/2023-
PMNI - SRP, PARA EVENTUAL AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A
MERENDA ESCOLAR. CONTRATO Nº: 20240080. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. CONTRATADA(O): ZIL PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. VALOR TOTAL: R$
274.813,00 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e treze reais). VIGÊNCIA: 10 de
Abril de 2024 a 31 de Dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 10 de Abril de 2024.
Nova Ipixuna - PA, 18 de Abril de 2024. FRANQUISSUEL GOMES REIS - Portaria nº 052/2021
- GP - Pregoeiro
EXTRATO DE CONTRATO
Origem: EXTRATO DE CONTRATO CARONA Nº A-2024-001-PMNI. OBJETO: ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240032 ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 41/2023-
PMNI - SRP, PARA EVENTUAL AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A
MERENDA ESCOLAR. CONTRATO Nº: 20240081. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. CONTRATADA(O): E DA CRUZ SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI. VALOR
TOTAL: R$ 386.271,00 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais).
VIGÊNCIA: 10 de Abril de 2024 a 31 de Dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 10 de
Abril de 2024. Nova Ipixuna - PA, 18 de Abril de 2024. FRANQUISSUEL GOMES REIS -
Portaria nº 052/2021 - GP - Pregoeiro
EXTRATO DE CONTRATO
Origem: EXTRATO DE CONTRATO CARONA Nº A-2024-001-PMNI. OBJETO: ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240032 ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 41/2023-
PMNI - SRP, Para Eventual Aquisições de Gêneros Alimentícios Destinados A Merenda
Escolar. Contrato Nº: 20240082. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA(O): COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMENTICIOS, LIMPEZA E DESCARTA .
VALOR TOTAL: R$ 560.547,50 (quinhentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e sete
reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 10 de Abril de 2024 a 31 de Dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 10 de Abril de 2024. FRANQUISSUEL GOMES REIS - Portaria nº
052/2021 - GP - Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação Nº 6.2024-004PMNR. A Agente de Contratação do Município
de Novo Repartimento, através do Fundo Municipal de Saúde Novo Repartimento, em
cumprimento da ratificação procedida pela Gestora, faz publicar o extrato resumido do
processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última
instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver
as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos
ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de
atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS. FAVORECIDO:
Monteiro e Monteiro Advogados Associados, Cnpj: 35.542.612/0001-90. VALOR: Proporção
de R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado aos Cofres Municipais. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Agente de Contratação e RATIFICADA pela
Sra Marta Iris Ribeiro De Souza, na qualidade de ordenadora de despesas. Novo
Repartimento - PA, 22 de abril de 2024. Sidileni Chaves De Souza, Agente de
Contratação.