DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
- o 2º Sgt R/1 (052132374-1) LEANDRO JOSÉ DINIZ, Prec CP 34 2286730, no
Cmdo 5ª RM (CURITIBA-PR), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para execução da
tarefa de Auxiliar Administrativo e Logístico, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1º de junho de 2024.
- o 2º Sgt R/1 (031842284-7) JOÃO BATISTA SOARES DE SOUZA, Prec CP 96
1841626, no Cmdo 3ª RM (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo,
para execução da tarefa de Apoio Técnico e Administrativo da Seção de Serviço de
Veteranos e Pensionistas (SSIP/3), do Comando da 3ª Região Militar, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2024.
- o 2º Sgt R/1 (127570933-3) JOSÉ LUIZ DA SILVA, Prec CP 96 1767557, na
PclinMPA (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para execução
da tarefa de Auxiliar da Seção de Serviços Gerais da PclinMPA, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2024.
- o 2º Sgt R/1 (031752134-2) JOELCI ALVES CANEDO, Prec CP 96 1850379, no H
Gu A (ALEGRETE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para execução da tarefa
de Assistência aos Usuários Internados, no Pronto Atendimento, Transporte e Evacuação de
Pacientes para Serviços de Maior Complexidade, direcionados para outras OMS ou OCS e
na Execução da Classificação e Triagem de Usuários com Sintomas Respiratórios, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2024.
- o 2º Sgt R/1 (033188374-4) TARSO BEN-HUR VIGÂNICO GONÇALVES, Prec CP
96 1850486, no 7° R C Mec (SANTANA DO LIVRAMENTO-RS), para Prestador de Tarefa por
Tempo Certo, para execução da tarefa de Auxiliar da Seção de Aquisições Licitações e
Contratos (SALC) da Guarnição de Santana do Livramento, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2024.
- o 2º Sgt R/1 (031822854-1) EDEMAR CANEPPELE, Prec CP 96 1950427, do
Cmdo CMS (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para execução
da tarefa de Auxiliar de movimentações, diárias e aquisição de passagens do Cmdo CMS,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2024.
- o 3º Sgt R/1 (036570413-9) IRARÚ IBARÉ GUIMARÃES DA ROSA, Prec CP 96
1679422, no Cmdo 3º Gpt Log (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para execução da tarefa de Auxiliar no Assessoramento e Gerenciamento da Classe III,
no 3º Gpt Log, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2024.
Gen Ex HERTZ PIRES DO NASCIMENTO
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 6-SDC/SVP/3A RM, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pelo nr 3, da letra c, do item IX, do Art 2 da Portaria nr 459-DGP C Ex, de 10
de agosto de 2023, e de acordo com o Art 104 e a alinea d do inciso I do Art 106 da Lei
nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nr 13.954, de 16 de dezembro de
2019, resolve:
CONSIDERAR REFORMADO, por ter atingido a idade-limite de permanencia na
reserva remunerada, em 01 de abril de 1983, o 1 Tenente JOSE CARVALHO GUIMARAES, Idt
031521870-1, Prec CP 960169474, vinculado ao 3 Regimento de Cavalaria Mecanizado.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 14-SAP.1/SVP 3, DE 26 DE MARCO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, de acordo com os
incisos VI do art. 108 e II do art. 109 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e tendo
em vista cumprimento de decisao proferida nos autos do Processo nr 5022434-
56.2018.403.7100/RS, junto ao Juizo da 8a Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve:
1 TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nr 093-SAP.1/SVP 3, de 16 de novembro de
2023, publicada no Diario Oficial nr 221, de 22 de novembro de 2023, que concedeu a
Reforma definitiva a LUCAS BSZOSKOWSKI TEIXEIRA (Idt 031440667-9).
2 REFORMAR definitivamente, a contar de 03 de setembro de 2021, LUCAS
BSZOSKOWSKI TEIXEIRA (Idt 031440667-9), na graduacao de Soldado Recruta, com
remuneracao integral correspondente ao mesmo grau hierarquico que ocupava na ativa,
transitado em julgado em 29 de setembro de 2023, conforme cumprimento de decisao contida
no Parecer nr 00006/2024/COREMNS/PRU4R/PGU/AGU, de 12 de marco de 2024, expedido
pela Procuradoria Geral da Uniao e o contido no DIEx Nr 14-SA3.2/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3a
RM, de 14 de marco de 2024, do Assistente Juridico do Comando da 3a Regiao Militar.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 24-SAP.1/SVP 3, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria nr 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, de acordo com os
incisos II do art. 106 e V do art. 108 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e tendo
em vista cumprimento de decisao judicial proferida nos autos do Processo nr 5005777-
04.2021.4.04.7110/RS, em curso na 2a Vara Federal de Pelotas/RS, resolve:
1 TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nr 1-SAP.1/SVP 3, de 5 de fevereiro de 2024,
publicada no Diario Oficial nr 32, de 16 de fevereiro de 2024, que concedeu a Reforma
provisoria a MICHEL MACHADO DA SILVA (Idt 030331717-6).
2 REFORMAR, definitivamente, a contar de 4 de novembro de 2018, MICHEL
MACHADO DA SILVA (Idt 030331717-6), na graduacao de Soldado, com a remuneracao
calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquico imediatamente superior
ao que ocupava na ativa, de acordo com os incisos II do art. 106 e V do art. 108 e paragrafo
1 e alinea C do paragrafo 2 do art. 110 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
conforme decisao judicial transitada em julgado em 1 de marco de 2024, contida no Oficio
nr 01048/2024/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 25 de marco de 2024, expedido pela
Procuradoria Geral da Uniao e o contido no DIEx nr 22-SA3.2/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3a RM,
de 26 de marco de 2024, do Assistente Juridico do Comando da 3a Regiao Militar.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA NR 17-SAP.1/SVP 3, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo
com os incisos II-A do art. 106, inciso V do art. 108 e paragrafo 1 e alinea c do
paragrafo 2 do art. 110 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei
nr 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
1 TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nr 003-SAP.1/SVP 3, de 26 de fevereiro
de 2024, publicada no Diario Oficial nr 61, de 28 de marco de 2024, que concedeu ao
Soldado Recruta CRISTIANO SCHLIDWEIN (Idt 032053517-2) a Reforma por Incapacidade
Fisica, a Remuneracao com Base no Soldo do Grau Hierarquico Imediato e o Auxilio
Invalidez.
2 REFORMAR o Soldado Recruta CRISTIANO SCHLIDWEIN (Idt 032053517-2),
a contar de 1 junho de 2024, com os beneficios de Remuneracao com Base no Soldo
do Grau Hierarquico Imediato, previsto no paragrafo 1 e alinea c do paragrafo 2 do
art 110 da Lei nr 6.880/80 e de auxilio invalidez, previsto inciso XV do art. 3 da
Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. A invalidez esta enquadrada
no inciso V da Lei 6.880/80, foi constatada na sessao nr 008/2023, de 9 de fevereiro
de 2023, do MPGu II/Sao Borja (2 RCMec) e no Parecer Tecnico nr 821/2023,
homologado pelo Chefe da Divisao de Pericias Medicas, em 1 de fevereiro de 2024.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA NR 21-SAP.1/SVP 3, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106, V do art. 108, art. 109 e paragrafo 1 e alinea a do paragrafo 2 do art.
110 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o Subtenente MARCELO D AURO ARAUJO DE OLIVEIRA (Idt
043460754-5), com os proventos amparados pelos art. 12, 13 e 15 da Lei Nr 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz definitivamente para o servico do Exercito. E
Invalido. Nao necessita de internacao especializada e/ou assistencia direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem. 2. CONCEDER ao Subtenente MARCELO
D AURO ARAUJO DE OLIVEIRA (Idt 043460754-5) a contar de 1 de junho de 2024, o beneficio
de remuneracao com Base no Soldo do Grau Hierarquico Imediato, previsto no paragrafo 1 e
alinea a do paragrafo 2 do art. 110 da Lei nr 6.880/80. A invalidez esta enquadrada no inciso
V do art. 108 da Lei nr 6.880/80, foi constatada na sessao nr 038/2023, de 10 de julho de
2023, da JISR/3a RM (H Mil A PORTO ALEGRE) e Parecer Tecnico nr 964/2023, homologado
pela Chefe da Divisao de Pericias Medicas, em 9 de fevereiro de 2024.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 22-SAP.1/SVP 3, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106 e V do art. 108 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
resolve:
1 REFORMAR o Subtenente da Reserva Remunerada LAUDELINO EMERSON DE
FREITAS GARCIA (Idt 042017224-9) a contar de 11 de marco de 2024, com os proventos
amparados pelos art. 12 e 13 da Lei Nr 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido
julgado Incapaz definitivamente para o servico do Exercito. Nao e invalido. A incapacidade
esta enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nr 6.880/80, foi constatada na sessao nr
119/2023 de 18 de outubro de 2023, do MPGu II Alegrete (H Gu ALEGRETE) e foi
confirmada no Parecer Tecnico 103/2024, homologado pela Inspetora de Saude da 3a RM,
em 11 de marco de 2024.
2. CONCEDER, ao Subtenente da Reserva Remunerada LAUDELINO EMERSON DE
FREITAS GARCIA (Idt 042017224-9) o beneficio de isencao do imposto de renda, previsto no
inciso XIV do art. 6 da Lei nr 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 2 de agosto de
2023, em face do enquadramento de sua incapacidade fisica ter sido julgado Incapaz
Definitivamente para o Servico do Exercito. Nao e invalido. E portador de doenca especificada
em Lei, conforme a sessao nr 119/2023, Ata nr 368 2023, de 18 de outubro de 2023, do MPGu
II Alegrete (H Gu ALEGRETE), pelo Parecer Tecnico nr 103/2024, de 6 de marco de 2024. da
Secao de Saude Regional 3a RM e pela homologacao da Inspetora de Saude Regional 3a RM,
em 11 de marco de 2024. Nao devera ser submetido a nova inspecao de saude para revisao
da isencao do imposto de renda, estando amparado pela recomendacao vigente no Ato
Declaratorio PGFN nr 5, de 3 de maio de 2016, publicado no DOU nr 223, de 22 de novembro
de 2016 e, no Parecer SEI nr 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN MF, de 21 de fevereiro de 2018.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 345, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor WAGNO VASQUES DE AGUIAR,
matrícula SIAPE nº 1278353, lotado no Colégio Militar de Brasília, no cargo de Professor do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe "D IV", Nível 4, (NS), regime de trabalho de
Dedicação Exclusiva, fica vinculado ao Comando da 11ª Região Militar (SVP/11), com proventos
integrais, fundamentada no artigo 20, §2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, acrescidos da RT-Retribuição por Titulação do RSC III, nos termos do artigo
18, § 1º, inciso III e § 2º, inciso III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 350, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS HENRIQUE VARGAS
PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1206709, lotado no Colégio Militar de Juiz de Fora, no cargo
de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe "D IV", Nível 4 (NS), regime
de trabalho de Dedicação Exclusiva, fica vinculado à 4ª Brigada de Infantaria Leve de
Montanha (SVP/4), com proventos integrais, fundamentada no artigo 20, §1º e §2º, inciso
I da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, acrescidos da RT-
Retribuição por Titulação do RSC III, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso III e § 2º, inciso
III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 353, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e de acordo com
o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de maio de 2024, o Cel
Inf (Idt 020474984-0) LEONARDO GOMES SARAIVA, do Estado-Maior do Exército (EME), com a
remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 76/MB/MD, DE 22 DEABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso VII do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art.
4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Art. 1° Designar o Alte Esq 78.0157.15 ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA
MENDES para realizar a Inspeção Administrativo-Militar na Adidância de Defesa e Naval no
Chile, em Santiago, Chile, no período de 6 a 12 de maio de 2024, incluindo o trânsito.
Parágrafo único. A referida missão é enquadrada como eventual, militar, sem
mudança de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea c do
inciso I e alínea b do inciso II do art. 3° e inciso V do art. 6°, combinado com o art. 11 da
Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de
janeiro de 1973.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN