DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042400040
40
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
57
10875.903409/2015-39
58 a 60
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - BENEFÍCIOS FISCAIS - CSLL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
1 - Processo nº: 16327.720979/2017-40 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
2 - Processo nº: 16682.722732/2016-38 - Recorrente: GERDAU S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
3 - Processo nº: 16682.722238/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU S.A.
4 - Processo nº: 10980.723710/2019-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A.
5 - Processo nº: 10380.011876/2003-69 - Recorrente: TECNOMECANICA
ESMALTEC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.008759/2004-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSTRUTORA SAGENDRA LTDA
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PER/DCOMP
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
7 - Processo nº: 16561.720021/2017-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
8 - Processo nº: 10600.720016/2014-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TEMPO SERVICOS LTDA.
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
9 - Processo nº: 16682.722013/2015-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAFARGE BRASIL S.A.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
10 - Processo nº: 16561.720011/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
11 - Processo nº: 10920.002791/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MICRO JUNTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
12
-
Processo
nº: 
10830.904175/2008-34
-
Recorrente:
GNO
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
13 - Processo nº: 13709.000096/2003-31
- Recorrente: MAC SISTEMA
BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
- APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
14 - Processo nº: 10830.727459/2018-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO CARLOS CHAGAS
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
15 - Processo nº: 16561.720052/2013-11 - Recorrente: IHARABRAS SA
INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
16 - Processo nº: 16561.720115/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
17 - Processo nº: 16561.000006/2006-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SERONO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
18 
- 
Processo 
nº: 
16561.720039/2016-05 
- 
Recorrente: 
WOBBEN
WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
19 - Processo nº: 16539.720016/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROL BRASIL LTDA
20 - Processo nº: 16561.720096/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
21 
- 
Processo 
nº:
16561.720111/2011-81 
- 
Recorrente: 
ERICSSON
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
22 - Processo nº: 16561.720185/2015-41 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
23 - Processo nº: 10166.724562/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - MULTAS
I S O L A DA S
Relator(a) AD HOC: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
24 - Processo nº: 10600.720092/2016-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MAGNESITA REFRATARIOS S.A
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
25 - Processo nº: 15504.726513/2011-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MAGNESITA REFRATARIOS S.A
26 - Processo nº: 13864.720085/2013-51 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO
DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13864.720171/2015-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
28 - Processo nº: 10480.721765/2011-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TIM CELULAR S.A.
29 - Processo nº: 16561.720079/2019-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMBEV S.A.
30 - Processo nº: 16561.720111/2017-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMBEV S.A.
DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: LUCROS NO EXTERIOR - APURAÇÃO REFLEXA DE COFINS - MULTAS
ISOLADAS - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
31 - Processo nº: 16561.720158/2013-15 - Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
32 - Processo nº: 13116.722282/2016-10 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
33 - Processo nº: 10855.721114/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: APTAR B&H EMBALAGENS LTDA
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
34 - Processo nº: 16327.720218/2019-50 - Recorrente: CITIBANK N A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
35 - Processo nº: 10166.905167/2015-14 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
36 - Processo nº: 10680.913814/2010-38 - Recorrente: PAREX ENGENHARIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10783.915604/2009-92 - Recorrente: COTIA VITORIA
SERVICOS E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10783.915605/2009-37 - Recorrente: COTIA VITORIA
SERVICOS E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 
6: 
AMORTIZAÇÃO 
DE 
ÁGIO
- 
DESPESAS 
COM 
ROYALTIES 
-
P R EC LU S ÃO
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
39 - Processo nº: 16561.720167/2013-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SETIBA PARTICIPACOES S.A.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
40 - Processo nº: 16327.720740/2014-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
41 - Processo nº: 16682.720833/2017-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
42 - Processo nº: 16682.720269/2018-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
43 - Processo nº: 19515.721343/2017-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA
44 - Processo nº: 13896.721317/2018-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WARNER BROS SOUTH INC
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
45 - Processo nº: 19515.003489/2005-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VIVO PARTICIPACOES S.A.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
46 - Processo nº: 10920.004932/2009-40 - Recorrente: COMERCIAL
EUROPEIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
47 - Processo nº: 13005.000980/2008-16 - Recorrente: TANAGRO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 7: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - MULTAS ISOLADA QUALIFICADA -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
48 - Processo nº: 10183.723840/2013-20 - Recorrente: RUMO MALHA
NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
49 - Processo nº: 13896.723091/2016-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
50 - Processo nº: 10530.721456/2015-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENERGIA BRASIL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
51 - Processo nº: 16004.720578/2011-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TEREOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
52 - Processo nº: 13855.722711/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
53 - Processo nº: 16327.901181/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
54 - Processo nº: 13510.000174/2005-87 - Recorrente: MARICULTURA DA
BAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
55 - Processo nº: 10783.900149/2008-40 - Recorrente: TELEST CELULAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10783.903968/2008-49 - Recorrente: TELEST CELULAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 8: PER/DCOMP
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
57 - Processo nº: 10875.903409/2015-39 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL
PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
58 - Processo nº: 10875.903407/2015-40 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL
PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10875.903408/2015-94 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL
PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10875.903410/2015-63 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL
PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
61 - Processo nº: 10860.901602/2014-13 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10860.901607/2014-46 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
63 - Processo nº: 10882.903268/2008-36 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
64
-
Processo
nº: 11080.904553/2015-00
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
65 - Processo nº: 10510.721428/2015-88 - Recorrente: BANCO DO ESTADO
DE SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais