DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Título no Brasil: Bad Boys - Até o Fim - Trailer 2F (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Bad Boys 4 - Ride or Die -Trailer 2F
Categoria: Trailer
Diretor(es): Adil El Arbi, Bilall Fallah
Produtor(es)/Criador(es): James Lassiter
Distribuidor(es): Columbia Tristar Filmes Do Brasil Ltda
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.001339/2024-31
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 874, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: A Grande Fuga - Trailer (França, Grã-Bretanha e Suécia - 2023)
Título Original: The Great Escaper
Categoria: Trailer
Diretor(es): Oliver Parker
Produtor(es)/Criador(es): Ecosse Films, BBC Film, Film I Vast
Distribuidor(es): Diamond Films do Brasil
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Drogas Lícitas, Temas Sensíveis e Violência
Processo: 08017.001344/2024-44
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 875, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Não Fale O Mal - Trailer 1B (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Speak No Evil - Trailer 1B
Categoria: Trailer
Diretor(es): James Watkins
Produtor(es)/Criador(es): Jason Blum
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.001346/2024-33
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 876, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Transformers - O Início - Trailer (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Transformers - One - Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Josh Cooley
Produtor(es)/Criador(es): Lorenzo Di Bonaventura, Michael Bay, Don Murphy
Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.001347/2024-88
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 877, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Os Inseparáveis - Teaser (Bélgica, Espanha e França - 2023)
Título Original: The Inseparables - Teaser
Categoria: Teaser
Diretor(es): Jerémie Degruson
Produtor(es)/Criador(es): Matthieu Zeller e Matthieu Gondinet
Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.001348/2024-22
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 878, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Armageddon #9 - Trailer (Brasil - 2024)
Título Original: Armageddon #9 - Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Emiliano Ruschel
Produtor(es)/Criador(es): Emiliano Ruschel
Distribuidor(es): Ruschel Studios
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001351/2024-46
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 22 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 444/2024
Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81.
Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.
Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho.
Terceiro Interessado: TAM Linhas Aéreas S.A.
Advogados: José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Luiz Antonio Galvão e outros.
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer N° 6/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1377008) à presente decisão, inclusive quanto
à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30
de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento
Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.
DESPACHO SG Nº 437/2024
Ato de Concentração nº 08700.002264/2024-06. Requerentes: Veolia Serviços Ambientais
Brasil Ltda. e RAC Saneamento Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez
de Souza, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação
sem restrições.
DESPACHO SG Nº 447/2024
Ato de Concentração nº 08700.001936/2024-58. Requerentes: JZ Imóveis e Participações
Societárias Ltda., SZ Imóveis e Participações Societárias Ltda., LZ Imóveis e Participações
Societárias Ltda., AZ Imóveis e Participações Societárias Ltda. e WMS Supermercados do
Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e
Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 23 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 448/2024
Ato de Concentração nº 08700.002204/2024-85. Requerentes: Maharo Investment Pte. Ltd.
e Grupo Salta Educação S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes
Fernandes, Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar.
Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 449/2024
Ato de Concentração nº 08700.001948/2024-82. Requerentes: Tempo Automóveis e Peças
Ltda. e CMD Motors Ltda. Advogados: Guilherme Ribas, Victor Cotta, Cristiano de Faria,
Michelle Sobreira e Rafael Cirino. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 450/2024
Ato de Concentração nº 08700.001943/2024-50. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e Casa
dos Ventos S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabricio A. Cardim de
Almeida, Gláucia Gomes Menato e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 228ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2024
Às 11hs e 29 minutos do dia 17 de abril de 2024, o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
remota conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2024.
Participaram os Conselheiros do Cade Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira
Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, Paulo Firmeza Soares; o representante do Ministério Público
Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre Barreto de
Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário
substituta Jeruza Huckembeck Pardo. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas
instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º
e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
J U LG A M E N T O S
1. Ato de Concentração nº 08700.003198/2023-01
Requerentes: Knauf do Brasil Ltda. e Trevo Industrial de Acartonados S.A..
Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Giovana Vieira
Porto, Guilherme Favaro Ribas e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Manifestaram-se em sustentação oral o advogado José Alexandre Buaiz Neto
pela requerente Knauf do Brasil Ltda., e a advogada Vivian Anne Fraga do Nascimento
Arruda pela requerente Trevo Industrial de Acartonados S.A..
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e, determinou a
reprovação, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005463/2019-09
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda., Kuruma
Veículos S.A., Moitinho Automóveis Ltda.
Advogados: Marcus Vinicius Marcilio Cardoso, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara
Gaillard, Thales de Melo e Lemos, Bernardo Gomes Leão, Roberto Moreno de Melo e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Manifestaram-se em sustentação oral o advogado Bruno Oliveira Maggi pela
Representada Govesa Goiânia Veículos Ltda. e advogada Joyce Midori Honda pela
Representada Kuruma Veículos S.A..
Após o voto do Conselheiro-Relator que manifestou-se pelo reconhecimento da
configuração de infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011, com aplicação de multa no
valor de R$ 4.006.273,52, a ser recolhida no prazo de 30 dias corridos, a contar da
publicação da decisão. O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de
vista do Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.001524/2023-37
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Illian Energias Renováveis S.A., Solar Irecê S.A. e Solar Irecê 3 S.A..
Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antônio
Gonçalves e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração
ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de
Concentração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social
de Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., EIT
- Empresa Industrial e Técnica S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A .,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A., Construtora OAS S.A., Álya