DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.931, de 28 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 3 de julho de 2018, Seção 1, página 51,
ONDE SE LÊ:
ANEXO
. UF
Município
Plano
IBGE
C N ES
Gestão do Serviço
Tipo
Código
SAIPS
Nº de Moradores
Valor Anual
. RS
Porto Alegre
RSM-RSME
431490
6883389
Municipal
SRT II
82.27
18368
10
R$ 240.000,00
LEIA-SE:
ANEXO
. UF
Município
Plano
IBGE
C N ES
Gestão do Serviço
Tipo
Código
SAIPS
Nº de Moradores
Valor Anual
. RS
Porto Alegre
RSM-RSME
431490
2264323
Municipal
SRT II
82.27
18368
10
R$ 240.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à
execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de
construção de Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível
no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AC
MANOEL URBANO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
MANOEL
U R BA N O
12289482000124005
2.283.728,00
0003
10301511985810001
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
84317205000124003
6.173.319,00
0003
10301511985810001
.
AL
ANADIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
12306877000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
AL
COLONIA LEOPOLDINA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11475162000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
AL
CO R U R I P E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CORURIPE
11970318000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
AL
GIRAU DO PONCIANO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
GIRAU 
DO
PONCIANO-FMSGP
11277599000124005
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
AL
JA R A M AT A I A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE JARAMATAIA
22012932000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
AL
M AC E I O
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MACEIO
07792137000124004
4.775.227,00
0003
10301511985810001
.
AL
M AC E I O
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MACEIO
07792137000124005
4.775.227,00
0003
10301511985810001
.
AL
OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE OLHO D'AGUA DAS
F LO R ES
11438291000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
AL
PORTO REAL DO COLEGIO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PORTO REAL DO
CO L EG I O
11698613000124002
2.198.371,00
0003
10301511985810001
.
AL
SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
SAO MIGUEL
DOS CAMPOS
11891087000124002
2.495.636,00
0003
10301511985810001
.
AL
TRAIPU
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
22148724000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
AM
COA R I
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11510924000124003
2.283.728,00
0003
10301511985810001
.
AM
JUTAI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE JUTAI - AM
11636170000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
M A N I CO R E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MANICORE
13583393000124002
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
NOVA OLINDA DO NORTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE NOVA OLINDA
DO NORTE
11880009000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
SANTA 
ISABEL
DO 
RIO
N EG R O
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SANTA 
ISABEL
DO 
RIO
N EG R O
12975668000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
SAO 
SEBASTIAO 
DO
U AT U M A
PMSSU/FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE 
SAO
SEBASTIO DO UATUMA
12446725000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
T A BAT I N G A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
12629603000124001
2.592.535,00
0003
10301511985810001
.
AM
U R U C U R I T U BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE URUCURITUBA
11863309000124003
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
U R U C U R I T U BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE URUCURITUBA
11863309000124004
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
BA
A BA R E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
10235493000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
ADUSTINA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11650248000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
AMARGOSA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE AMARGOSA
97553416000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
A N AG E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11076656000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001