DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
RIO DAS PEDRAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
RIO DAS PEDRAS - SP
12014295000124002
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
SANTA BARBARA D'OESTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA BARBARA
D OESTE
13898306000124001
5.291.345,00
0003
10301511985810001
.
SP
SANTA BARBARA D'OESTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA BARBARA
D OESTE
13898306000124002
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
SP
SANTA 
CRUZ
DO 
RIO
PARDO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
13893669000124006
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
SAO 
BERNARDO 
DO
CAMPO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
13961905000124001
5.291.345,00
0003
10301511985810001
.
SP
SAO JOSE DOS CAMPOS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO JOSE DOS
CAMPOS
12998458000124002
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
SP
SEBASTIANOPOLIS DO SUL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
SEBASTIANOPOLIS DO SUL
10471096000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
SERRA NEGRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
14499793000124011
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
SUMARE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
11309083000124005
5.291.345,00
0003
10301511985810001
.
SP
SUMARE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
11309083000124006
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
SUZANO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SUZANO
11141906000124003
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
SP
SUZANO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SUZANO
11141906000124004
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
SP
T A BA P U A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TABAPUA
11855355000124001
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
SP
T A M BAU
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
15920214000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
TARUMA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
TARUMA
11685364000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
VARGEM GRANDE DO SUL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
15741597000124003
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
VARZEA PAULISTA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
VARZEA
P AU L I S T A
13786887000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
V OT U P O R A N G A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE VOTUPORANGA
11966608000124001
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
TO
ABREULANDIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ABREULANDIA -
TOCANTINS
11291277000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
TO
CAMPOS LINDOS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
CAMPOS
LINDOS
12775985000124001
2.283.728,00
0003
10301511985810001
.
TO
CO M B I N A D O
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11302797000124002
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
TO
CONCEICAO 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11419212000124002
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
TO
DA R C I N O P O L I S
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE DARCINOPOLIS
12811609000124001
2.592.535,00
0003
10301511985810001
.
TO
JUARINA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11715159000124002
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
TO
LA JEADO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
LAJEADO DO
TOCANTINS-TO
11952334000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
TO
MARIANOPOLIS 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MARIANOPOLIS
DO TOCANTINS
12278609000124002
2.283.728,00
0003
10301511985810001
.
TO
PARAISO DO TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
PARAISO DO
TOCANTINS
11230086000124004
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
TO
PARANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
PARANA
TOCANTINS
13108698000124006
2.283.728,00
0003
10301511985810001
.
T OT A L
500 PROPOSTA(S)
1.150.428.417,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.614, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AC
MANCIO LIMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
MANCIO
LIMA
36000600772202400
43940003
44990001
44800013
44940003
500.000,00
596.726,00
300.000,00
1.687.000,00
3.083.726,00
1030151192E890012
1030151192E890012
1030151192E890012
1030151192E890012
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000597253202400
44940003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890012
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000597274202400
44990001
2.302.138,00
2.302.138,00
1030151192E890012
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000598247202400
43300004
1.335.792,00
1.335.792,00
1030151192E890012
.
AC
RODRIGUES ALVES
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000601501202400
44630007
1.600.000,00
1.600.000,00
1030151192E890012