DOE 24/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de abril de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº076 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.970, de 24 de abril de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 411.458.257,74 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023 – LOA 2024, do art. 43 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ALECE, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais – Folha Normal. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para pagamento da parcela 
autônoma de equivalência, aprimoramento dos sistemas de governança e gestão e modernização da infraestrutura de TI e de processos de suporte ao serviço 
judicial e apoio ao desempenho da prestação jurisdicional. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO 
E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, para manutenção dos serviços administrativos. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e 
atividades, para atendimento de decisão judicial. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, para 
pagamento de bolsas formação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, para compra de 
armamento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ 
– CBMCE, para aquisição de cestas básicas para as vítimas de desastres. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, entre projetos e atividades, para 
atender a demanda necessária para despesas com locação de mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de máquinas, 
equipamentos gráficos, equipamentos para áudio, vídeo, foto, utensílios domésticos e de Combate a incêndio e equipamentos de salvamento. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO – FUNPECE/PGE, para manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO - FEFCA, para suprir as 
necessidades do Sistema da Dívida Ativa do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL 
DA JUSTIÇA – PGJ, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha normal). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, para 
subsidiar o pagamento de bolsa de estágio, aquisição de equipamentos e software. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para pagamento 
de serviços de armazenamento de nuvem, aquisição e instalação de material permanente de TIC para os equipamentos do Sistema Penitenciário, aquisição 
e instalação de máquinas, equipamentos e material permanente para ampliação da oferta de serviços de saúde no Sistema Penitenciário, manutenção dos 
serviços nas unidades prisionais, hospitais, casas de albergados e realização de serviços de monitoramento eletrônico. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, para atender à demanda da coordenadoria de 
inteligência da SAP, ampliando a rede de cobertura, reforço na vigilância, aumento da segurança e melhoria na resposta de incidentes e Aquisição de arma-
mento de incapacitação Neuromuscular. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos para o abatedouro na comunidade de sucesso no município de Tamboril e 
fortalecimento e estruturação das unidades sociais produtoras de refeições, aquisição de retroescavadeira para o município de Potiretama. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, 
para apoio as unidades operacionais (escritórios, centros de treinamento e postos avançados), assistência técnica e extensão rural as famílias em situação de 
extrema pobreza, aquisição de veículos e apoio a campanha de vacinação contra febre aftosa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para apoio na delimitação 
física de terras indígenas, regularização fundiária, titulação e reconhecimento de imóveis rurais e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para custear 
despesas referentes à seleção de professores temporários e gestores escolares para compor o banco de recursos humanos, custear despesas referentes a ações 
de apoio ao projeto C-JOVEM, construção de escolas da rede pública de ensino, custear despesas referentes à implantação e desenvolvimento da política de 
ensino médio em tempo integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre 
projetos e atividades, para despesas com aquisições de equipamentos e serviços em atendimento às necessidades da ESP. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender os contratos 
de gestão, despesas com medicamentos de distribuição gratuita, atender despesas com material médico hospitalar, contribuição para melhoria da assistência 
hospitalar, ambulatorial e apoio ao funcionamento de policlínicas sob gestão de consórcio e demanda de cirurgias eletivas referentes ao programa de redução 
de filas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos 
e atividades, para apoio, participação e realização de eventos culturais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, 
conservação de dessalinizadores do Programa Água doce, pagamentos de diárias referentes constantes viagens dos técnicos para avaliação de obras e apoio 
ao desenvolvimento das atividades dos comitês de bacias hidrográficas do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para construção de poços tubulares profundos para atender o Estado do Ceará no 
período emergencial de seca. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA 
E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, para pagamento de despesas de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da CASA CIVIL - CC, entre projetos e atividades, atender necessidades da Coordenadoria de Eventos. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, para aquisição e/ou instalação de serviço, material 
e equipamento permanente para o parque técnico da TV Ceará e implementação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para manutenção dos serviços 
administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESEN-
VOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para estímulo à formação de capital humano de excelência para 
projetos de inovação, apoio financeiro à inovação empresarial pela modalidade subvenção econômica e apoio a projetos de excelência e emergentes no Estado 
do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, 
para implantação de rota turística, projetos e obras, produto turístico caminhos da seca nos municípios de Quixadá e Quixeramobim e realização de assessoria 
voltada ao desenvolvimento das localidades turísticas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES 
– SCIDADES, entre projetos e atividades, para ampliação da oferta de moradia de interesse social na área urbana no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida ou de outros que venham a substituí-lo, implantação do serviço de esgotamento sanitário e execução do projeto de regularização fundiária urbana. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre 
projetos e atividades, para atender despesas com a execução da 1ª etapa da implantação do campus do Instituto Tecnológico da Aeronáutica em Fortaleza, 
contribuição para melhoria da assistência hospitalar e ambulatorial e obras e reforma/melhoramento de aeroportos regionais, atender transferências voluntá-
rias de rodoviárias, edificações e construção de unidades de segurança pública da Polícia Militar. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para desenvolvimento de sistemas e outras soluções no âmbito dos sistemas