DOE 24/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2024
de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do 
Planejamento e Gestão, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Supe-
rintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do 
Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria dos Direitos Humanos. no valor total de R$ 411.458.257,74 (QUATROCENTOS E ONZE 
MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), 
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
0,00
12.792.839,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
1.651.684,62
30.298.125,83
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
0,00
6.700.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
3.500.000,00
3.500.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
160.000,00
0,00
POLÍCIA CIVIL
PC
0,00
160.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
0,00
484.019,41
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
0,00
2.200.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
50.000,00
50.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
670.000,00
670.000,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUNPECE/PGE
0,00
500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO
FEFCA
0,00
43.283,20
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
0,00
7.927.612,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
0,00
8.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
110.000,00
1.628.585,49
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
0,00
686.452,50
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
S D A 
1.049.436,00
1.049.436,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
0,00
1.237.206,23
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
2.143.161,00
2.315.914,33
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
16.225.331,79
99.230.331,79
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
65.000,00
65.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
77.120.120,21
120.014.900,05
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
50.000,00
1.000.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
65.000,00
4.724.275,15
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
0,00
2.000.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
0,00
70.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
450.000,00
1.950.000,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
0,00
140.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
0,00
402.509,21
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
76.700,00
1.520.169,62
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
20.000,00
20.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
40.005.834,04
0,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
2.431.048,14
1.431.048,14
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
16.250.000,00
75.278.725,56
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
0,00
902.000,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
IPECE
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
6.347.112,48
4.709.486,35
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
180.000,00
395.953,41
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
1.000,00
2.312.112,31
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
70.000,00
8.890.000,00
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
IPEM
100.000,00
100.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
0,00
2.097.800,00
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
0,00
3.940.472,16
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
96.676.661,78
2.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - EMATERCE
2.Arrecad
58.474,82
2.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FUNCEME
2.Arrecad
70.000,00
2.544.9200000 - Recursos de Precatórios do Fundef – Superávit - SEDUC
1–io
46.000.000,00
2.550.9200000 - Transferência do Salário-Educação - Superávit - SEDUC
5.000,00
2.569.9200000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE – Superávit - SEDUC
2Fs 
30.100.000,00
2.570.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SEDUC
4.300.000,00
2.572.2200086 - Convênio com Órgãos Federais - Superávit - SEDUC
2S-
500.000,00
2.599.9200000 - Outros Recursos Vinculados à Educação - Superávit - UVA
2àE
400.000,00
2.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit - FUNDES
36.382.342,27
2.622.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes 
dos Governos Municipais - Superávit - FUNDES
678.437,57
2.636.2200088 - Convênios com Órgãos Privados - Superávit - FUNDES
34.000,00
2.660.9200000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Superávit -
209.576,73
2.665.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SPS
190.504,00
2.665.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - FEAS
273.405,45
2.665.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SEDIH
796.728,70
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - PM
484.019,41
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SAP
159.408,04
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SRH
4.579.808,40
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SOP
1.098.725,56
2.703.2200088 - Convênios com Órgãos Privados - EMATERCE
102.031,41
2.712.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN
686.452,50
2.753.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - SEMACE
2.097.800,00
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados – Superávit - FAADEP
6.700.000,00
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados – Superávit - FUNPECE/PGE
500.000,00
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados – Superávit - FEFCA
43.283,20
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados – Superávit - FRMMP
8.000.000,00
2.799.1200076 - Recursos Provenientes do FIT - Superávit - FUNCAP
1.520.169,62
TOTAL
411.458.257,74
411.458.257,74
Art. 2º – A ação orçamentária 20598 - Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela Covid-19 será transposta 
da Secretaria Administrativo-Financeira para a Unidade Orçamentária Hospital Dr. Carlos Alberto de Studart Gomes – HM; a ação 20636 - Desenvolvimento 
de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela Covid 19 nas Áreas de Vigilância em Saúde será transposta da Central de Laboratórios 
de Saúde Pública para a Unidade orçamentária Secretaria de Vigilância em Saúde ; a ação orçamentária 10913 - Reforma da Edificação para a Implantação da 
Nova Unidade Feminina do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo será transposta para a Superintendência de Obras Públicas; as ações orçamentárias 
10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (1º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. I e