DOE 24/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
AUGUSTA BRITO DE PAULA
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
auxiliares corporativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔ-
MICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos e atividades, para aprimoramento técnico para cálculo das contas regionais. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, manutenção dos serviços administrativos 
- SPS, apoio institucional ao desenvolvimento de projetos no setor de saneamento básico e desenvolvimento da gestão de pessoas e do conhecimento – 
Profisco. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS , entre projetos e atividades, para atendimento às unidades socioeducativas de proteção social de adolescentes 
e jovens em cumprimento de medida. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para aprimoramento da Gestão Estadual do Sistema Único de Assistência Social, manutenção 
dos abrigos institucionais da Gestão Estadual para criança e adolescente, manutenção do abrigo institucional para mulheres vítimas de violência doméstica 
e familiar, pagamento de despesa de passagens, diárias, serviços e material de consumo para fortalecer a Rede Intersetorial do Cadastro Único-Cadúnico e 
Programa Bolsa Família. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE – SEMACE para implementação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para apoio à realização 
de eventos para promoção do setor industrial, atração de novos empreendimentos, estruturação da agricultura irrigada no Estado, manutenção dos serviços 
administrativos e manutenção da área livre de pragas no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTI-
TUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos 
sociais (folha-normal). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, 
para custear o cronograma de desembolso do convênio de despesa relacionado ao programa de proteção provisória-PPPRO e custear o convenio receita /
despesa do programa de proteção a vítima e testemunha ameaçada. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 18.664, 
de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Fundo de Apoio 
e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo, Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do 
Estado, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, 
Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação 
Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Cearense