DOE 24/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2024
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº25/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA MEMBRO PARA 
APURAR OS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO NUP 30001.002592/2024-31.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pela 
Portaria CC nº. 07/2023, (publicada em 11 de janeiro de 2023) e artigos 176 e 209 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado); CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades 
ocorridas em seu âmbito e CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas 
em sindicâncias disciplinares; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Sindicância e designar membro sindicante para apurar os fatos constantes no processo NUP 
30001.002592/2024-31.
Art. 2º A sindicância instaurada pelo art. 1º desta Portaria será conduzida pela seguinte servidora:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Mônica Pontes Aguiar
30002172
SINDICANTE
Art. 3º A sindicância obedecerá o prazo legal, podendo ser prorrogada por igual período, a pedido da sindicante, e a critério da autoridade que 
determinou sua abertura, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2024.
Francisco José Cavalcante Moura
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº243/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
a Ordem de Movimento nº 196/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER 26 (vinte e seis) e ½ (meia) 
diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado 
no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Curso de Especialização Profissional inerentes às atividades 
da Casa Militar coordenado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 22 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº243/2024, 22 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
ALAN CÉSAR 
BEZERRA DE 
MENEZES
TEN CEL PM
III
03.03.2024 a 
29.03.2024
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
26 e ½
189,25
50%
7.522,69
189,25
3.568,62
11.280,56
Registre-se e publique-se.
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº378/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
06 (seis) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho 
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 4.013,04 (quatro mil e treze reais e quatro centavos), totalizando R$ 7.827,57 (sete mil 
e oitocentos e vinte sete reais e cinquenta e sete centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ALAN 
ROBERTO PIRES DA COSTA, ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 79972614, por viagem em objeto de serviço à cidade de BRASÍ-
LIA-DF, no período de 31.03.2024 a 06.04.2023, com a finalidade realizar serviço se segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c 
art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de abril de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 409/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais 
e oitenta e seis centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, ocupante do cargo de Assessor 
Especial de Assuntos Municipais, matrícula 30001680, por viagem com a finalidade de participar de evento oficial, à cidade de Santana do Acaraú – CE, no 
dia 15 de março do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 047/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de 
Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: 
MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.638.883/0001-71, com endereço na Avenida Santos Dumont, nº 5753, 
Sala 108, Complexo São Mateus, Torre Office, CEP: 60.175-047. OBJETO: Contratação de empresa para execução do Projeto de Jovens Mediadores 
nos territórios do Pacto por um Ceará Pacífico em Fortaleza, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará 
– PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o 
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 
2023, que alterou a titularidade para a Casa Civil; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. 
FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR 
GLOBAL: R$ 614.620,00 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e vinte reais), pago parcelado de acordo com a demanda, em até 30 (trinta) dias da entrega 
de cada serviço executado, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 30100014.14.422.169.12197.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Maria Eldeny Rodrigues da Silva, representante legal 
da MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA