DOE 24/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2024
N° ORDEM
N° AUTO DE INFRAÇÃO
DESCRIÇÃO
18
201620627
019 QUADROS 1,08X0,80
090 QUADROS 43X40
011 QUADROS 1,15X0,85
050 QUADROS 0,88X0,68
19
201314943
410 CALÇINHAS ADULTO
169 SUTIÃ
008 CORSELETE
282 SHORT’S
005 CAMISOLAS DE TULE
007 CAMISETE E TULE
162 CAMISETAS REGATAS FEMININA
007 CONJUNTOS CALÇINHA E SUTIÃ
235 LIGA PARA PERNA
146 ALÇAS PARA SUTIÂ
20
201407327
010 MOTOS
21
201506624
200 SHORT FEMENINO
100 MACACÃO FEMENINO
100 CALÇAS FEMININAS
22
201506625
500 SHORT FEMENINO
400 CALÇAS FEMENINAS
23
201627896
309 PEÇAS DE CONFECÇÃO MODINHA
24
201703681
025 KITS DE BIJUTERIAS
25
201717032
001 HONDA MOTOS POP 1101
26
201818853
482 KIT JOGO DE TOALHAS EMÍLIA 4 PEÇAS
27
201505716
260 BLUSAS RADIOSA FEMININA
28
201505851
079 CONJUNTO DE LINGERIE
080 SHORT ELÁSTICO COM BABADO FEMININO
069 SHORT JEANS FEMININO
200 CALCINHAS (ADULTA)
050 CALCINHA CINTURA ALTA (ADULTA)
041 BERMUDAS JEANS MASCULINA
030 BERMUDAS TACTEL MASCULINA
010 MACAQUINHO FEMININO
240 CUECA (ADULTO)
040 CALÇA LYCRA ACADEMIA
020 BODY COM PÉROLAS (ADULTO)
29
201510280
500 CUECAS BOX COTON
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº067/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar inspeção periódica do sistema de sinalização, via permanente e edificação do Metrô do Cariri, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Francisco Edílson Ponte Aragão 
DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº067/2024-DPR, DE 19 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL 
QUANT.
VALOR
TOTAL
Marcílio Mont’Alverne 
Girão
Gerente de Sistemas 
Fixos e Via Permanente
00258
II
22.04.2024 a 
25.04.2024
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte/Fortaleza
3,5
161,94
566,79
0,00
566,79
Francisco Luciano 
Bezerra Alencar
Auxiliar Operacional
10137
II
22.04.2024 a 
25.04.2024
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte/Fortaleza
3,5
161,94
566,79
0,00
566,79
Flávio de Sousa Pinho
Auxiliar Operacional
10184
II
22.04.2024 a 
25.04.2024
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte/Fortaleza
3,5
161,94
566,79
0,00
566,79
José Adailton da Silva
Auxiliar Operacional
10288
II
22.04.2024 a 
25.04.2024
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte/Fortaleza
3,5
161,94
566,79
0,00
566,79
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA).
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por seu Superintendente, Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade 
nº 2002027001846/SSP/CE, inscrito no CPF nº. 003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº. 1.400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, 
Ceará, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 
93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 11112263/2022, reconhecer 
expressamente, e no mesmo ato autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 9.205,70 (Nove mil, duzentos e cinco reais e 
setenta centavos) (fl. 79), relativa ao pagamento da diferença de valores devidos (retroativo) vinculado à concessão de abono de permanência do servidor 
Francisco Rogerio Ferreira de Nojosa, referente ao período de 2023 (iniciando em 02/03/2023), conforme manifestação da PGE e Cearaprev (fls. 66 e 67).
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.1
22.421.20461.03.319092.1.5.00.00, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos VIPROC n.º 06781850/2020; 
07729804/2022; 11560566/2021 e anexos, com fundamento nos arts. 30, inc. XIV, e 365, da Lei Federal n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, combinados com 
os arts. 1.º, 2.º e 9.º, da Lei Federal n.º 6.999, de 07 de junho de 1982, RESOLVE AUTORIZAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, A 
RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO da servidora MARIA DO SOCORRO BEZERRA PEREIRA, matrícula funcional nº 070.886-1-2, ocupante do cargo