DOE 24/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            71
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE GESTÃO LEGISLATIVA
ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL E SUPORTE TÉCNICO
ATIVIDADES DE NÍVEL PROFISSIONAL
JORNADA DE TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO
30 HORAS
30 HORAS
REFERÊNCIA
VALOR (R$)
REFERÊNCIA
VALOR (R$)
NMD12
6.694,16
NSP12
13.404,85
NMD13
7.162,77
NSP13
14.343,19
NMD14
7.664,15
NSP14
15.347,21
NMD15
8.200,65
NSP15
16.421,52
NMD16
9.430,75
NSP16
18.884,74
NMD17
10.090,88
NSP17
20.206,69
NMD18
10.797,24
NSP18
21.621,15
NMD19
11.553,05
NSP19
23.134,62
NMD20
12.361,79
NSP20
24.754,05
NMD21
13.227,10
NSP21
26.486,83
NMD22
14.153,01
NSP22
28.340,92
NMD23
15.143,71
NSP23
30.324,78
NMD24
16.203,77
NMD25
17.338,02
NMD26
18.551,70
NMD27
19.850,31
NMD28
21.239,83
*** *** ***
ATO NORMATIVO N°346.
DISPÕE SOBRE AS TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER 
LEGISLATIVO, APÓS A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL CONCEDIDO PARA O ANO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, XVII, “a”, 
da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO o índice geral de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois 
por cento), concedido pela Lei nº 18.715, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de abril de 2024, que promoveu a revisão geral 
das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Estadual, bem como o disposto no seu Art. 3º e Art. 8º. RESOLVE:
Art.1º As remunerações dos titulares de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Estadual, após a aplicação do índice de revisão 
geral de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento), cuja implantação dar-se-á a partir de 1º de julho de 2024, em conformidade com a Lei nº 18.715, de 
10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de abril de 2024, são as constantes do Anexo Único deste Ato Normativo.
Art.2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao início de seus efeitos financeiros, a partir de 1º de julho de 
2024, nos termos da Lei nº 18.715, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de abril de 2024.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado David Durand
2º VICE PRESIDENTE, EM EXERCICIO
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3º SECRETÁRIO
Deputado Dr. Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO ATO NORMATIVO Nº346 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Aplicabilidade em 1º de julho de 2024
TABELA REMUNERATORIA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
AL001
 615,89
 6.158,92
 6.774,82
AL002
 413,16
 4.131,59
 4.544,75
AL003
 289,21
 2.892,13
 3.181,34
AL004
 202,44
 2.024,42
 2.226,86
AL005
 151,84
 1.518,35
 1.670,19
AL006
 113,87
 1.138,70
 1.252,57
*** *** ***
CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora ANA LUCIA DE AQUINO NOGUEIRA ALMEIDA, 
matricula 000299, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD 33
NMD 32
796
23/09/2016
30/09/2016
NMD 34
NMD 33
817
31/10/2017
05/12/2017
NMD 35
NMD 34
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NMD 36
NMD 35
869
20/08/2019
21/08/2019
NMD 37
NMD 36
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD 25
NMD 24
887
10/12/2020
16/12/2020
NMD 26
NMD 25
912
17/08/2022
22/08/2022
NMD 27
NMD 26
973
14/08/2023
16/08/2023
NMD 28
NMD 27
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL