DOMCE 25/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3446 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado ao FINANCIADOR 
mencionar, em qualquer divulgação, que fizer sobre suas atividades, a 
colaboração financeira concedida por meio deste contrato. 
  
PARÁGRAFO TERCEIRO – O FINANCIADO não poderá ceder 
ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e 
obrigações previstos no presente Contrato sem o prévio consentimento 
do FINANCIADOR. 
  
PARÁGRAFO QUARTO – Fica expressamente acordado entre o 
FINANCIADO e o FINANCIADOR que todos e quaisquer custos, 
despesas, encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer 
impostos, taxas e/ou contribuições devidos), relacionados à 
celebração, registro ou execução e acompanhamento do presente 
contrato, da garantia nele prevista ou de qualquer alteração do mesmo 
serão de responsabilidade e correrão por conta do FINANCIADO, 
mesmo na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto. 
  
PARÁGRAFO QUINTO – O FINANCIADO declara conhecer e 
compromete-se a respeitar o Código de Ética, as Normas de Conduta, 
o Programa de Integridade e a Política Específica de Prevenção e 
Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e 
à Corrupção do Banco do Brasil, disponíveis na Internet, no endereço: 
http://www.bb.com.br. 
  
PARÁGRAFO 
SEXTO 
– 
O 
FINANCIADO 
autoriza 
o 
FINANCIADOR, na forma do art. 1º, §3º, inc. V, da Lei 
Complementar nº 105, de 2001, a informar, aos órgãos de controle e 
fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do 
FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de 
concessão e amortização e estado de cumprimento das obrigações 
contratuais relativas a este contrato. 
  
PARÁGRAFO SÉTIMO – Toda e qualquer notificação ou 
comunicação trocada entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR, 
relativamente a este Contrato, deverá ser feita por escrito e entregue 
via correio ou portador nos respectivos locais de relacionamento; ou 
por meio dos canais digitais indicados pelas partes. 
  
PARÁGRAFO OITAVO – O FINANCIADO se obriga a comunicar 
a alteração de seu endereço para fins de recebimento das notificações 
e demais correspondências encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob 
pena de se reputar válida as notificações encaminhadas para o 
endereço constante no presente Contrato. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO 
  
FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca 
cidade de Alto Santo, Estado do Ceará, como competente para decidir 
judicialmente qualquer questão referente a este Contrato. 
  
E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente 
Contrato em caráter irrevogável e irretratável, em 3 (três) vias de igual 
teor e conteúdo para um só efeito perante as duas testemunhas adiante 
assinadas. 
  
Financiador: 
  
FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA 
C.P.F. 011.322.924-09 
Gerente Geral de Agência 
Banco do Brasil S.A. 
  
Financiado: 
  
JOSE JOENI HOLANDA DE ARAUJO 
C.P.F.: 085.719.068-74 
Chefe do Executivo 
Município de Alto Santo 
Publicado por: 
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas 
Código Identificador:3242D18B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANTONINA DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO - O 
PREGOEIRO OFICIAL DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE TORNA PÚBLICO QUE 
SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, A 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.04.12.01-PE, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, CUJO 
OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA 
O 
FORNECIMENTO 
DE 
MATERIAL 
DE 
CONSTRUÇÃO, 
ELÉTRICO, 
HIDRÁULICO 
E 
FERRAMENTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA 
DO 
NORTE-CE. 
SERÁ 
REALIZADO 
LICITAÇÃO 
NA 
MODALIDADE 
PREGÃO 
ELETRÔNICO, 
SENDO 
O 
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS A PARTIR DO DIA 
25/04/2024 ÀS 08H00MIN ATÉ 10/05/2024 ÀS 08H00MIN 
(HORÁRIO 
DE 
BRASÍLIA) 
NO 
SITE 
www.licitacaoantoninadonorte.com.br. 
ABERTURA 
DAS 
PROPOSTAS 
10/05/2024 
ÀS 
09H00MIN 
(HORÁRIO 
DE 
BRASÍLIA), E A FASE DE DISPUTA DE LANCE NO DIA 
10/05/2024 ÀS 10H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), MAIORES 
INFORMAÇÕES NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, 
SITUADA À RUA JOÃO BATISTA DE ARRAIS, 08, CENTRO, 
ANTONINA DO NORTE/CE, DAS 08:00 ÁS 12:00 NO SITE: 
www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios 
E 
NO 
SITE: 
www.licitacaoantoninadonorte.com.br. ANTONINA DO NORTE-
(CE), 24 DE ABRIL DE 2024,  
  
ANTÔNIO PAES DA SILVA  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:30F13A43 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
2024.04.12.01 
 
EXTRATO 
DE 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
2024.04.12.01 
  
O Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri 
Oeste torna público o Extrato do Instrumento Contratual Nº 
2024.04.12.01. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Consórcio Público de Manejo de 
Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
01.01.18.541.0002.1.001 
- 
Implantação e Gestão de Manejo de Resíduos Sólidos, Elemento de 
Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, mediante a utilização dos 
Recurso Próprios e/ou Estadual. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
CONSTRUÇÃO 
DAS 
CENTRAIS 
MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS DIVERSAS 
CIDADES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE. 
  
EMPRESA 
CONTRATADA: 
ELETROPORT 
SERVIÇOS, 
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 694.817,49 (seiscentos e noventa e 
quatro mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos) 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 6 (SEIS) MESES