DOMCE 25/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3446 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:10AEA877 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1224PE 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1224PE 
  
O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 
09/05/2024, às 14h00min Pregão Eletrônico nº 1224PE, para a 
Contratação de empresa especializada para realização de 
procedimentos médicos hospitalares destinados aos usuários do 
SUS Sistema Único de Saúde, por intermédio da Secretaria de 
Saúde do Município de Ipaporanga, conforme MAPP N° 5047. O 
edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites 
https://compras.m2atecnologia.com.br; licitacoes.tce.ce.gov.br e 
www.ipaporanga.ce.gov.br 
  
Ipaporanga, 24 de abril de 2024. 
  
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA 
  
Pregoeiro 
  
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:C74AFDE1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E 
LAZER 
EXTRATO DO CONTRATO. TOMADA DE PREÇOS N. 
2023.12.21.1 
 
Extrato do Contrato. Tomada de Preços n. 2023.12.21.1. Partes: o 
Município de Ipaumirim, através da Secretaria Municipal Esportes, 
Turismo e Lazer e a empresa A L S CONSTRUCOES, SERVICOS E 
EVENTOS EIRELI. Objeto: Contratação de serviços de engenharia 
para a execução da obra de construção de Quadra Poliesportiva, 
localizada no bairro Fazendinha, Município de Ipaumirim/CE, nos 
termos do Contrato de Repasse n. 940937/2023/MESP/CAIXA, 
celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Esporte, 
representado pela Caixa Econômica Federal. Valor Total: R$ 
241.379,04. Prazo de Execução: 03 meses. Vigência do Contrato: Até 
31/12/2024. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Auricélio 
Leandro da Silva. Ipaumirim/CE, 18 de abril de 2024. 
 
Publicado por: 
Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:9C2EC29D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 381 DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará nos dias 22 e 23 de 
abril de 2024, pela Servidora Maria da Conceição Ramos de Paulo 
exercente no cargo de Coordenadora de Gestão do Cras, pertencente a 
Secretaria da Inclusão e Promoção Social, para a cidade de Fortaleza, 
para 
capacitação: 
Programas 
de 
Transferências 
de 
Renda, 
Condicionalidades, 
Atendimento/Acompanhamento 
Familiar 
e 
Ferramentas de Gestão 2024, que será realizado através da Secretaria 
da Proteção Social – SPS. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora, Maria da Conceição Ramos de Paulo 
duas diárias reduzida no valor de R$ 90,00 (Noventa Reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:A41B8155 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 382, DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Exonerar a Sra. RAQUEL LOPES BRAGA, do cargo em 
comissão de ASSESSORA DE APOIO PEDAGÓGICO E 
GESTÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS, pertencente à 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de 
Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 
2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C03E057F 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 383, DE 23 DE ABRIL DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, 
XVIII e artigo 10, I, ―b‖, do Ato de Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), expressamente proíbe, a exoneração de 
servidora gestante desde o conhecimento da gravidez até cinco meses 
após o parto. 
CONSIDERANDO que a jurisprudência no Supremo Tribunal 
Federal (STF) é pacífica no sentido de que: as servidoras públicas e 
empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título temporário, 
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à 
licença-maternidade e à estabilidade provisória. 
CONSIDERANDO que a servidora gestante está protegida contra a 
exoneração, mesmo em cargo comissionado, fazendo jus a chamada 
estabilidade provisória. 
CONSIDERANDO que a proteção dos direitos da mãe e da criança 
se sobrepõe à previsão constitucional de livre exoneração nos cargos 
comissionados. 
CONSIDERANDO que é do conhecimento da Administração 
Pública Municipal, a condição de gestante da servidora efetiva, 
ocupante do cargo em comissão de Secretária da Educação, 
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA, bem como sua necessidade 
de afastamento de suas atividades laborais por motivo de saúde 
devidamente comprovado. 
RESOLVE, 
  

                            

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