DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE ANULAÇÃO
O Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP - torna sem efeito a
publicação do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 603/2024/SEABP/COAFO/CGARF/DASD publicado
no DOU do dia 01/02/2024 - seção 3, página nº 5.
Brasília, 24 de abril de 2024
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTATIVO
PARTES: União e Rádio Azul Celeste Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Rádio Azul
Celeste Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Americana/SP (Processo nº
53500.340509/2022-31).
DATA E ASSINATURA: 22 de abril de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação
Social Eletrônica. TAINE BRUNO FARAONE NAJAR, Sócia-administradora da Rádio Azul Celeste Ltda.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTATIVO
PARTES: União e UNIESTE PROPAGANDA, MARKETING E RADIODIFUSÃO LTDA..
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a UN I ES T E
PROPAGANDA, MARKETING E RADIODIFUSÃO LTDA., regulamentado pelo Livro IX da Parte
I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de PLANALTINA/GO (Processo
nº 53500.019767/2022-51).
DATA E ASSINATURA: 22 de abril de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. MARCOS ANTÔNIO ALBERTI, Sócio-administrador da
UNIESTE PROPAGANDA, MARKETING E RADIODIFUSÃO LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2024 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.338932/2022-71.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 36.908.652/0001-76 -
FIRST POINT SOLUCOES EM
TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de mensuração, aferição e validação de
software em pontos função, suportados por ferramenta de software especializada..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/04/2024 a
21/04/2025. Valor Total: R$ 148.670,00. Data de Assinatura: 22/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90010/2024
A Anatel torna público o resultado do PE 90010/2024. Objeto: Contratação de
assinatura de 11 licenças, na modalidade SaaS, do pacote completo. Vencedora: MCR
SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.198.254/0001-17, valor R$ 155.707,00.
CARLOS EDURADO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisicoes e Contratos
(SIDEC - 24/04/2024) 413001-41231-2024NE800001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 413001
Número do Contrato: 182/2022.
Nº Processo: 53500.013010/2022-54.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
09.650.283/0001-91 - DFTI - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Nº do
processo: 53500.032531/2024-72 espécie: termo de apostilamento ao contrato nº
182/2022 n. 02/2024, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações e a
sociedade empresária dfti - comércio e serviços de informática ltda. - cnpj nº
09.650.283/0001-91. Objeto: o presente termo de apostilamento tem por objeto a
correção de erro material na redação final do primeiro termo de apostilamento ao
contrato nº 182/2022 - anatel (sei nº 11487770). Onde se lê "valor unitário do serviço
mensal (vs): r$ 12,94, r$ 27,70 e r$ 6,38", leia-se "valor unitário do serviço mensal (vs): r$
13,22, r$ 28,29 e r$ 6,52", respectivamente. Vigência a partir da data de assinatura do
termo
de apostilamento
em 24.04.2024.
Valor
atual global
da contratação:
r$
1.660.510,35.. Vigência: 27/12/2022 a 27/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.660.510,35. Data de Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 166/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter
sido possível a notificação por via postal, estando a interessada em local incerto, nos
termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de
novembro de 2017, INTIMA SHEILA SARAIÇA, inscrita no CPF sob o nº ***.381.437-**,
interessada no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº
53500.048721/2018-63, da decisão que a RESPONSABILIZOU pelo pagamento da sanção
de multa
aplicada à
empresa VISTAMAR SERVIÇOS
TÉCNICOS E
COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, empresa extinta com antiga inscrição no CNPJ
sob 
o 
nº 
03.278.507/0001-08, 
nos 
termos 
do 
Despacho 
Decisório 
nº
107/2024/GR01CO/GR01/SFI (SEI 11671136). A partir da publicação do presente edital,
fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do débito ou manifestação
acerca de sua responsabilidade pessoal, sob pena de, não o fazendo, ser dado
prosseguimento na cobrança com a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução
fiscal em face de sua pessoa física, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento
desta notificação.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção
para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional no Estado de São Paulo
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE PENALIDADE
Processo 53528.001526/2023-29.
A Superintendência de Administração e Finanças da Agência Nacional de
Telecomunicações, resolve aplicar à sociedade empresária MW SEGURANÇA LTDA. (CNPJ:
11.525.620/0001-60), a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo
período de 1 ano, de 18/04/2024 a 18/04/2025, por comportar-se de modo inidôneo, com
base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 21.3.4 do Edital de Pregão Eletrônico nº
01/2023.
DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE.
Superintendente de Administração e Finanças
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 413010
Número do Contrato: 59/2024.
Nº Processo: 53560.000658/2024-18
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado: 37.566.790/0001-87 - ULTRA SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Este Termo
Aditivo tem por objeto a retificação do CNPJ da CONTRATADA, disposto no preâmbulo do
Contrato GR09 nº 59/2024-Anatel, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos
de limpeza, conservação e higienização predial, com fornecimento de material, máquinas e
equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Unidade
Operacional da Anatel no Estado do Rio Grande do Norte (UO09.1), a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo
de referência.
No preâmbulo do Contrato GR09 nº 59/2024 (11783154), onde se lê:
"... E a ULTRA SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.556.790/0001-
87, sediada na Rua Reinaldo Torreão, 01, Centro, São José do Egito-PE, doravante
designado CONTRATADO, neste ato representada pela senhora MARIA ERONILDES SANTOS
REIS, empresária, conforme atos constitutivos da empresa..."
Leia-se:
"... E a ULTRA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
37.566.790/0001-87, sediada na rua Reinaldo Torreão, 01, Centro, São José do Egito-PE,
doravante designado CONTRATADO, neste ato
representada pela senhora MARIA
ERONILDES SANTOS REIS, empresária, conforme atos constitutivos da empresa...". Vigência:
24/04/2024 a 10/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 208.013,10. Data de
Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2021 - UASG 413010
Número do Contrato: 57/2021.
Nº Processo: 53563.000177/2024-82.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado:
16.505.678/0001-66 - SUPREMAX SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente Termo de
Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do Contrato n° 057/2021, cujo
objeto é a prestação de serviços continuados de vigilância armada, segurança física e
patrimonial, executados nas dependências da Unidade Operacional da Anatel no Estado do
Rio Grande do Norte (UO09.1), em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a partir
de 01/02/2024, devido à homologação da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT nº
RN000117/2024 (sei nº 11861757), referente ao período de 01/02/2024 a 31/10/2024,
conforme planilha de custos analisada - repactuação 2024 (sei nº 11861775).. Vigência:
01/07/2021 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 914.731,40. Data de
Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 141/2024
O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art.
110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, examinando os autos do Processo nº 53500.024673/2024-66, em razão da
impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente
Edital, FIBER LINK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 26.650.216/0001-96,
para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de
perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito. A não manifestação no
prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço
autorizado, ensejando a extinção, por cassação, ou por decurso de prazo, da respectiva
autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da lei n° 9.472, de 16 de julho de
1997 e na Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995. A defesa deve ser encaminhada à
Gerência
de Outorga
e
Licenciamento de
Estações
da
Agência Nacional
de
Telecomunicações - Sede - sito à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília (DF), CEP: 70.070-940. E
para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que
será publicado pela Imprensa Oficial.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2023/05378
Contrato n° TLB-AUT-2023/26299; TLB-AUT-2023/26301
Data de Assinatura: 11/10/2023.
Contratada: VISIONA TECNOLOGIA ESPACIAL S.A.
CNPJ/MF: 13.944.554/0001-99
Objeto: Fornecimento de Serviços de Valor Adicionado de acesso a Imageamento por
Satélites pela VISIONA, através de uma plataforma Web, denominada de "Plataforma
WebVis", ou somete "WebVis", que permite a visualização, download e análise de
imagens de altíssima, alta e média resoluções espaciais de diferentes satélites (òpticos e
radares) baseadas em imagens de múltiplos satélites de diferentes operadoras comerciais
e governamentais para visualização e download em resolução plena, bem como de
Modelos Digitais de Elevação (MDEs), além de "algoritmos inteligentes", para aplicações
em diferentes necessidades
Vigência: 11/10/2023 até 11/10/2028.
Fundamentação Legal: Inciso I do § 3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: p/ Telebras: LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO (Diretor Comercial) e FREDERICO
DE SIQUEIRA FILHO (Presidente), p/ Contratada: HIMILCON DE CASTRO CARVALHO
(Diretor de Tecnologia Espacial), JOÃO PAULO RODRIGUES CAMPOS (Diretor Presidente).
Brasília, 24 de abril de 2024. George Arnaud Tork Façanha- Gerente de Compras e
Contratos
Gerência de Compras e Contratos