DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO GGKW8B
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não
atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto
e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa
relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BENJA SELECIONADOS LTDA
14185.012061/2023-16
ND
20.273.092-1
27.728,13
Em 24 de abril de 2024
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe
EDITAL DE DECISÃO X53TNK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso".
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A M BRUSQUE METALURGICA
14185.014978/2023-47
ND
20.276.417-6
50.639,99
. ADRIANA ESTEVO
14185.029898/2023-96
ND
20.293.917-1
497,64
. ALDOS TRANSPORTES LTDA
14185.026936/2023-59
ND
20.290.551-9
384,18
. AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E
R E P R ES E N T ACO ES
14152.004907/2024-02
AI
22.687.655-1
1.415,01
. AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E
R E P R ES E N T ACO ES
14152.006588/2024-61
AI
22.689.336-7
11.670,36
. AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E
R E P R ES E N T ACO ES
14152.006589/2024-14
AI
22.689.337-5
6.134,42
. AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E
R E P R ES E N T ACO ES
14152.006590/2024-31
AI
22.689.338-3
8.378,72
. AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E
R E P R ES E N T ACO ES
14185.000877/2024-70
ND
20.295.069-7
191.908,10
. B & B BURGUERS LTDA
14185.023069/2023-08
ND
20.285.955-0
4.740,08
. BDS DA SILVA - CALCADOS
14185.028678/2023-45
ND
20.292.537-4
857,03
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000801/2024-21
AI
22.683.549-9
352,06
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000802/2024-76
AI
22.683.550-2
352,06
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000803/2024-11
AI
22.683.551-1
352,06
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000804/2024-65
AI
22.683.552-9
352,06
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000806/2024-54
AI
22.683.554-5
352,06
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000808/2024-43
AI
22.683.556-1
352,06
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000809/2024-98
AI
22.683.557-0
352,06
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000810/2024-12
AI
22.683.558-8
352,06
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000811/2024-67
AI
22.683.559-6
352,06
. CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.000812/2024-10
AI
22.683.560-0
352,06
. CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES
14152.143845/2023-64
AI
22.610.456-7
1.714,65
. CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES
14152.143851/2023-11
AI
22.610.462-1
725,20
. CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES
14152.143853/2023-19
AI
22.610.464-8
1.087,80
. CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES
14152.143856/2023-44
AI
22.610.467-2
4.029,60
. COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
14152.193895/2023-92
AI
22.660.506-0
1.581,49
. COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
14152.193897/2023-81
AI
22.660.508-6
24.915,78
. COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
14152.193898/2023-26
AI
22.660.509-4
3.009,96
. COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
14152.193899/2023-71
AI
22.660.510-8
18.895,86
. COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
14152.193900/2023-67
AI
22.660.511-6
7.268,54
. COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
14185.027390/2023-53
ND
20.291.062-8
395.838,64
. CONDOMINIO IRMAOS URANGA
14185.026804/2023-27
ND
20.290.407-5
14.150,49
. CONSTRUTORA MHC LTDA
14185.000475/2024-75
ND
20.294.606-1
58.299,28
. D. HOBBHAHN
14185.026937/2023-01
ND
20.290.552-7
419,91
. DAVIS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.
14185.026148/2023-62
ND
20.289.624-2
109.005,32
. DEDETSET CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA
14185.026929/2023-57
ND
20.290.544-6
45.085,02
. DGEISON DE BRITO KAYSER 01191249042
14152.017441/2024-05
AI
22.700.189-3
1.654,26
. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARMITT LTDA
14152.162208/2023-97
AI
22.628.819-6
416,18
. DOM CASTRO TRASPORTES LTDA.
14152.186723/2023-62
AI
22.653.334-4
827,13
. DOM CASTRO TRASPORTES LTDA.
14152.186750/2023-35
AI
22.653.361-1
815,54
. EMPREITEIRA VALENTE LTDA
14152.131673/2023-86
AI
22.598.284-6
3.308,52
. ESPORTE CLUBE CRUZEIRO
14152.187355/2023-70
AI
22.653.966-1
7.775,73
. ESPORTE CLUBE CRUZEIRO
14152.187356/2023-14
AI
22.653.967-9
6.341,60
. ESPORTE CLUBE CRUZEIRO
14152.187357/2023-69
AI
22.653.968-7
2.090,25
. ESPORTE CLUBE CRUZEIRO
14152.187358/2023-11
AI
22.653.969-5
1.755,81
. ESPORTE CLUBE CRUZEIRO
14152.187359/2023-58
AI
22.653.970-9
786,19
. ESPORTE CLUBE CRUZEIRO
14152.187360/2023-82
AI
22.653.971-7
201,52
. ESPORTE CLUBE CRUZEIRO
14185.026299/2023-11
ND
20.289.797-4
98.827,49
. FABRICIO PINHEIRO DA SILVA
14185.029153/2023-27
ND
20.293.109-9
113.651,20
. FB BONETTI PADARIA LTDA
14185.027153/2023-92
ND
20.290.793-7
39.991,16
. G B FABRICACAO DE ESQUADRIAS E VIDRACARIA LTDA
14185.000905/2024-59
ND
20.295.102-2
5.286,05
. GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.185961/2023-51
AI
22.652.572-4
3.973,63
. GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.185962/2023-03
AI
22.652.573-2
92,41
. GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.186381/2023-81
AI
22.652.992-4
2.816,48
. GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.026096/2023-24
ND
20.289.564-5
34.431,67
. INEDIO BOSCHI
14185.022035/2020-45
ND
20.186.717-6
638,86
. JCI EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA
14185.025774/2023-31
ND
20.289.158-5
1.566,03
. JG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.131623/2023-07
AI
22.598.234-0
3.308,52
. JOSUE LUCAS RABER FERREIRA 00349332045
14185.029121/2023-21
ND
20.293.072-6
598,63
. JULIO SILVEIRA CENTRO AUTOMOTIVO
14185.026765/2023-68
ND
20.290.359-1
4.872,68
. L. SEGAT WOLF LTDA
14152.006702/2024-53
AI
22.689.450-9
528,09
. L. SEGAT WOLF LTDA
14152.006703/2024-06
AI
22.689.451-7
352,06
. LAURENCE MUBARAK DORNELLES DA ROSA
14185.000141/2024-00
ND
20.294.213-9
5.847,87