DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.915.986/0001-06, , FREVP00216022024, 773-0; 18.521.226/0001-01, ,
FREVP00267642024, 773-0; 11.861.792/0001-05, , FREVP00267952024, 773-0; ***.164.533-
**,
, 
FREVP00268062024,
773-0; 
***.180.189-**,
, 
FREVP00269252024,
773-0;
***.001.130-**, , FREVP00270772024, 773-0; 12.279.184/0001-50, , FREVP00270792024,
773-0; 
43.317.141/0001-45, 
, 
FREVP00271122024, 
773-0; 
***.207.127-**, 
,
FREVP00271892024, 773-0; ***.074.149-**, , FREVP00272322024, 773-0; 08.512.037/0001-
00, ,
FREVP00270412024, 773-0;
21.238.649/0001-15, ,
FREVP00271092024, 773-0;
25.014.646/0001-59, 
, 
FREVP00272082024,
773-0; 
51.039.300/0001-15, 
,
FREVP00272292024, 773-0; ***.837.689-**, , FREVP00272312024, 773-0; ***.902.728-**, ,
FREVP00267622024, 773-0; ***.755.897-**, , FREVP00267962024, 773-0; ***.963.444-**, ,
FREVP00268972024, 
773-0;
03.926.587/0001-52, 
,
FREVP00270512024, 
773-0;
15.323.130/0001-32, , FREVP00270972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13454/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.480.338-**,
,
FREVP00237262024, 
773-0;
***.127.701-**,
,
FREVP00244682024, 
773-0;
07.976.147/0013-02, 
,
FREVP00240462024, 
773-0;
12.728.183/0001-45, , FREVP00239782024, 773-0; ***.252.349-**, , FREVP00262322024,
773-0; 
40.377.088/0001-80, 
, 
FREVP00262152024, 
773-0; 
41.838.175/0001-50, 
,
FREVP00263662024, 
773-0;
18.621.879/0001-54, 
,
FREVP00265342024, 
773-0;
00.389.481/0032-75, 
, 
FREVP00265782024,
773-0; 
31.758.134/0001-08, 
,
FREVP00250452024, 773-0; 00.873.894/0017-91, , FREVP00266602024, 773-0; ***.477.361-
**,
, 
FREVP00266982024,
773-0; 
***.081.121-**,
, 
FREVP00267092024,
773-0;
***.884.517-**, , FREVP00267362024, 773-0; ***.655.722-**, , FREVP00267712024, 773-0;
***.774.619-**, , FREVP00270302024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00271482024,
773-0; ***.472.409-**, , FREVP00271322024, 773-0; ***.773.068-**, , FREVP00271452024,
773-0; ***.788.347-**, , FREVP00264132024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13458/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.662.648-**,
, 
FREVP00271412024,
773-0; 
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00271652024, 
773-0;
10.791.801/0001-76, 
,
FREVP00272202024, 
773-0;
39.814.207/0001-35, , FREVP00270332024, 773-0; 43.895.405/0001-48, , FREVP00272812024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13409/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.704.528/0001-02, 
JDE0J11,
FRMEV00812822024, 
606-82;
JDE3J13,
FRMEV01008952024, 
606-82; 
JDL3J13, 
FRMEV01008972024, 
606-82; 
JDE0J13,
FRMEV00812852024, 606-82; 09.433.294/0001-10, MLD3D74, FRMEV01036732024, 606-
82;
QHW9E30,
FRMEV01051492024, 
606-82;
11.504.615/0001-71,
ISE6J44,
FRMEV01042032024, 606-82; 10.463.827/0001-95, QJB8E73, FRMEV01048252024, 606-82;
07.341.344/0001-03,
FLR6373, 
FRMEV01026722024,
606-82;
93.123.032/0002-46,
BED9C26, 
FRMEV01054322024, 
606-82; 
15.120.008/0001-69, 
MFW6999,
FRMEV01057922024, 606-82; 12.232.405/0001-34, RHH4J89, FRMEV01053092024, 606-82;
93.123.032/0001-65, 
JDA5B00, 
FRMEV01061692024, 
606-82; 
09.645.964/0001-61,
IZQ0H94, 
FRMEV01068742024, 
606-82;
77.649.283/0015-27, 
RSF7D92,
FRMEV00925192024, 606-82; RSF7F00, FRMEV00915052024, 606-82; 09.433.294/0002-09,
RLP4H79, 
FRMEV01007092024,
606-82; 
12.974.281/0001-62,
RUP3B50,
FRMEV00832582024, 606-82; 27.329.594/0001-35, SEZ5A18, FRMEV01076032024, 606-82;
SEY8F98, FRMEV01076102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.064.800/0001-89, 
IXZ9B47,
FRMEV00907572024, 
606-82;
14.459.636/0001-00, 
FKE9H95, 
FRMEV00931742024, 
606-82; 
06.979.219/0001-60,
RYM5J28, 
FRMEV00979602024,
606-82; 
RYM5J28,
FRMEV01036442024, 
606-82;
40.350.403/0001-85, 
MFH6J18, 
FRMEV00911302024,
606-82; 
HBZ4D16,
FRMEV00832022024, 606-82; 93.103.687/0001-71, AYJ1I67, FRMEV01049672024, 606-
82; ***.986.667-**, NFQ9C30, FRMEV01050292024, 606-82; ***.858.976-**, MII3G44,
FRMEV00858782024, 606-82; 21.243.872/0001-50, RHT7G84, FRMEV01018102024, 606-
82; 
28.393.054/0001-83,
QBU5J65, 
FRMEV01059052024,
606-82; 
RDY4F93,
FRMEV01059072024, 606-82; 10.367.911/0001-05, FER3I74, FRMEV01062562024, 606-
82; 
89.317.697/0001-32, 
IZW3G98, 
FRMEV01063712024, 
606-82; 
JBT5I01,
FRMEV01080932024, 606-82; JBI3A63, FRMEV01084262024, 606-82; 47.964.911/0027-
31, 
PXW8007, 
FRMEV01068452024,
606-82; 
10.873.571/0001-94, 
AVA5861,
FRMEV01071942024, 606-82; 14.952.804/0001-03, RTC8G06, FRMEV01084322024, 606-
82; 03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV01080602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13455/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
44.777.778/0001-87,
,
FREVP00249742024, 773-0;
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00262732024, 773-0; ***.668.347-**, , FREVP00267482024, 773-0; ***.165.679-
**, ,
FREVP00268182024, 773-0;
***.709.597-**, ,
FREVP00269022024, 773-0;

                            

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