DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
IRG1E57, FRMEP00119562024, 683-12; ***.231.505-**, HFV4G80, FRMEP00120072024,
683-11; 14.170.909/0001-00, QJL0F85, FRMEP00102032024, 683-12; 07.066.936/0001-
64,
RKX6g13,
FRMEP00121712024, 
683-11;
***.728.778-**,
NPG6G80,
FRMEP00121752024, 683-13; 19.259.267/0001-26, SDQ7C82, FRMEP00121772024, 683-
11; 81.159.857/0001-50, BCZ0D94, FRMEP00121952024, 683-11; 02.913.489/0012-70,
RNT5C06, 
FRMEP00122392024,
683-12; 
RNT5C06,
FRMEP00123872024, 
683-12;
RNT5C01, FRMEP00124812024, 683-12; ***.279.929-**, AYY9F90, FRMEP00123512024,
683-13; 
22.447.684/0008-83, 
LTW4F94, 
FRMEP00123632024, 
683-12; 
SRG1C66,
FRMEP00123902024, 683-12; ***.455.830-**, BUP2C81, FRMEP00123712024, 683-13;
50.369.781/0001-64, MFF1C19, FRMEP00123952024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13334/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.905.997/0001-88, RQQ9G52, FRMEP00110952024, 683-12; 04.335.814/0003-
08, 
OYF5D80,
FRMEP00121072024, 
683-12;
***.297.744-**, 
MKF2J84,
FRMEP00123972024, 683-11; 22.228.544/0001-48, CUC8662, FRMEP00120552024, 683-12;
37.856.160/0001-47, 
MCD8J48,
FRMEP00122202024, 
683-12;
17.623.129/0001-59,
QAV7C39,
FRMEP00112462024, 
683-12;
32.520.955/0001-66,
EVQ1608,
FRMEP00114922024, 683-11; 06.983.881/0001-94, FFB1F57, FRMEP00120922024, 683-12;
50.886.100/0001-35, OOM7C35, FRMEP00120992024, 683-12; ***.715.036-**, SYE6A38,
FRMEP00121322024, 683-13; ***.822.780-**, NLH5A18, FRMEP00121762024, 683-12;
17.330.803/0001-07, 
SDV2H80, 
FRMEP00121842024, 
683-12; 
22.782.471/0001-31,
OXI0329, 
FRMEP00121932024,
683-13; 
40.064.675/0001-19,
RHQ1H82,
FRMEP00122072024, 683-11; ***.495.009-**, AZV0E80, FRMEP00123032024, 683-12;
12.361.517/0001-95, 
BEX8H01,
FRMEP00124002024, 
683-12;
82.125.618/0001-42,
RAE3940, 
FRMEP00125182024, 
683-11; 
32.491.986/0001-36, 
QHH3C10,
FRMEP00106782024, 683-12; 10.577.620/0001-41, OHP3E88, FRMEP00104442024, 683-12;
27.745.320/0001-27, RNQ5G06, FRMEP00123202024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13335/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.233.060/0001-17, GFT6046, FRMEP00120032024, 683-12; 20.504.114/0001-
86,
RDB6D86,
FRMEP00122292024, 
683-12;
43.399.567/0001-95,
ERL3772,
FRMEP00121472024, 683-12; FBF3A43, FRMEP00122842024, 683-12; 12.260.426/0005-97,
FXN8204, 
FRMEP00121722024,
683-12; 
01.610.798/0001-56,
FVU7A81,
FRMEP00121982024, 683-12; ECM0C91, FRMEP00124392024, 683-13; ***.991.649-**,
BAG6G18, 
FRMEP00114262024,
683-12; 
03.052.564/0001-66,
MWV3G49,
FRMEP00114882024, 683-12; 01.043.306/0001-98, RAT8B65, FRMEP00120762024, 683-12;
RRQ9H22, FRMEP00121522024, 683-12; QCC4164, FRMEP00120262024, 683-12; R AU 5 C 3 8 ,
FRMEP00122302024, 683-12; RAU5C68, FRMEP00122592024, 683-12; 07.425.108/0001-75,
MTA3725, 
FRMEP00121292024, 
683-12;
26.091.038/0001-00, 
RFY3C35,
FRMEP00122132024, 683-12; 90.147.539/0001-60, JBQ2G05, FRMEP00123232024, 683-13;
02.574.772/0001-62,
bdk7e89, 
FRMEP00123552024,
683-12;
10.268.727/0001-08,
AZN4271, 
FRMEP00123682024,
683-13; 
32.492.373/0004-66,
SQW5C41,
FRMEP00124282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13339/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.319.286-**,
, 
FREVP00260432024,
773-0; 
12.998.270/0001-12,
,
FREVP00244972024, 
773-0;
24.236.923/0001-05, 
,
FREVP00247412024, 
773-0;
05.691.235/0001-90, , FREVP00260562024, 773-0; ***.206.119-**, , FREVP00262252024,
773-0; 
03.559.995/0001-13, 
, 
FREVP00262512024, 
773-0; 
24.475.207/0001-80, 
,
FREVP00265692024, 
773-0;
, 
FREVP00265732024,
773-0; 
***.081.177-**,
,
FREVP00242272024, 
773-0;
35.153.654/0001-30, 
,
FREVP00254212024, 
773-0;
***.090.018-**, , FREVP00255962024, 773-0; ***.468.129-**, , FREVP00263122024,
773-0; 
***.054.031-**, 
, 
FREVP00263162024, 
773-0; 
27.595.780/0014-30, 
,
FREVP00263692024, 
773-0;
, 
FREVP00264262024,
773-0; 
22.257.109/0001-41, 
,
FREVP00263952024, 773-0; ***.171.637-**, , FREVP00264552024, 773-0; ***.918.089-
**, ,
FREVP00265252024, 773-0;
***.840.200-**, ,
FREVP00239692024, 773-0;
***.174.290-**, , FREVP00265602024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13341/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.945.562/0001-57,
DRT3A14, 
EPSMA00194412024,
683-13;
EMR4710,
EPSMA00172262024, 683-13; 17.469.701/0016-53, SFY6B56, EPSMA00165552024, 683-
12; SFQ7A91, EPSMA00167462024, 683-12; QRH7B59, EPSMA00167792024, 683-12;
QRH5G09,
EPSMA00169262024, 
683-12;
08.423.633/0001-14,
AWC8305,
EPSMA00184172024, 683-13; 00.489.002/0001-96, RYJ3H40, EPSMA00197642024, 683-
12; 
***.683.889-**,
RXK2H92, 
EPSMA00193972024,
683-11; 
00.506.346/0001-66,
SJE8C95,
EPSMA00193822024, 
683-12;
42.078.165/0001-26,
DVS5I38,
EPSMA00194082024, 683-13; ***.226.740-**, IVB3H36, EPSMA00192142024, 683-12;
53.443.381/0001-40, 
RMX0H48, 
EPSMA00155942024, 
683-13; 
52.064.230/0001-18,
IYN4239, 
EPSMA00192792024, 
683-13; 
07.851.247/0006-75, 
OTL5F00,
EPSMA00196622024, 683-11; ***.687.761-**, QCG5683, EPSMA00196882024, 683-12;
13.734.608/0001-91,
MCK5A85, 
EPSMA00198472024,
683-12;
46.661.262/0001-06,
QCG8196, EPSMA00202702024, 683-12; ***.974.040-**, REQ6E40, EPSMA00205502024,
683-12; 08.990.051/0001-10, ITF2013, EPSMA00197262024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13342/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.051.069/0001-23,
, 
FREVP00244692024,
773-0; 
***.685.890-**,
,
FREVP00260412024, 
773-0; 
***.669.089-**,
, 
FREVP00260172024, 
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