DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500139
139
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.065.814/0001-87, BAX9G39, FRMEV00885222024, 606-82; ***.673.016-**,
HEN8A10, 
FRMEV00894042024,
606-82; 
16.416.755/0001-01,
MIV1006,
FRMEV00905042024, 606-82; QIA1G29, FRMEV00905102024, 606-82; ***.307.168-**,
MJN0C45, 
FRMEV00914512024, 
606-82; 
03.658.876/0001-18, 
QJJ7080,
FRMEV00956322024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-
82; RYP8F30,
FRMEV01005572024, 606-82;
RYJ6F40, FRMEV01002222024,
606-82;
RYF0F30, FRMEV01004172024, 606-82; ***.709.705-**, OFW6602, FRMEV00831352024,
606-82; 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV00814662024, 606-82; 02.945.966/0002-
08,
GIL7D04,
FRMEV00818092024, 
606-82;
18.008.320/0001-53,
AOE4E33,
FRMEV01012202024, 606-82; 46.236.770/0001-39, OZV8091, FRMEV01019802024, 606-
82;
29.117.705/0006-80,
IWM5069, FRMEV01024282024,
606-82;
***.338.285-**,
BAP3C98, 
FRMEV01038472024, 
606-82; 
12.633.016/0001-10, 
JAL9F50,
FRMEV01044962024, 606-82; ***.555.148-**, FRX4771, FRMEV01047252024, 606-82;
***.295.920-**, MNL2E74, FRMEV01053142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13422/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.669.026/0001-83, 
JBY7H79,
FRMEV01058182024, 
606-82;
13.892.651/0001-85, 
CUE0F51, 
FRMEV01063912024, 
606-82; 
16.371.248/0001-07,
ONB6H60, 
FRMEV01065352024, 
606-82; 
***.645.689-**, 
MJU6B82,
FRMEV01066272024, 606-82; 18.368.865/0001-70, RYV0H59, FRMEV01069042024, 606-
82; 12.796.668/0001-76, JBY1D95, FRMEV01070002024, 606-82; 26.699.464/0001-21,
ODP6J72,
FRMEV01070702024, 
606-82;
14.597.759/0001-08,
AZS4A85,
FRMEV01070782024, 606-82; 06.157.076/0001-01, MLU8070, FRMEV01071012024, 606-
82; 10.499.307/0001-32, BEI6A36, FRMEV01071032024, 606-82; 07.841.882/0001-67,
IQH1G54, 
FRMEV01071152024,
606-82; 
22.865.341/0001-62,
GEB7H97,
FRMEV01071552024, 606-82; AVD5G68, FRMEV01071672024, 606-82; 11.180.802/0001-
47, 
MIO9A38, 
FRMEV01071562024,
606-82; 
10.747.516/0001-58, 
FXS0E44,
FRMEV01071752024, 606-82; 06.273.234/0001-99, FQH8B78, FRMEV01071862024, 606-
82; ***.928.539-**, MHO9298,
FRMEV01071902024, 606-82; 22.839.098/0001-08,
FCL6I20, FRMEV01071932024, 606-82; ***.747.999-**, IRX5008, FRMEV01071982024,
606-82; 33.819.825/0001-91, CSR2A24, FRMEV01072082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
UNIDADE GESTORA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu
Diretor de Planejamento e Pesquisa, o Senhor Luiz Guilherme Rodrigues de Mello. ENTE
FEDERADO BENEFICIADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOBI, inscrita sob o
CNPJ/MF n.º 27.142.033/0001-22, neste ato representada pelo Secretário de Estado de
Mobilidade e Infraestrutura, o Senhor Fábio Ney Damasceno. INTERVENIENTE E X EC U T O R :
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/ES, inscrito no CNPJ/MF sob o n.°
04.889.717/0001-97, representado por seu Diretor Executivo Geral, o Senhor Neomar
Antônio Pezzin Júnior. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso TC-891/2013. ESPÉCIE: 6°
Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação de Prazo, sem reflexo financeiro para realização das
atividades relativas à desapropriação e compensações ambientais da variante do Mestre
Álvaro, na rodovia BR-101/ES. PRAZO: Prorrogado por mais 880 (oitocentos e oitenta) dias
consecutivos, contados a partir do dia 29/03/2024, passando assim, o seu término de
execução e vigência para o dia 25/08/2026. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento
está fundamentado na Lei n° 8.666/93, art. 57, § 2º e art. 116, caput; no art. 16, do
Decreto n.º 11.855, de 26 de dezembro de 2023; no art. 50, da Portaria Interministerial n.º
507/11, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, da Fazenda e Chefe da Controladoria-Geral da União; na Portaria Interministerial
n.° 424/2016, art. 36, § 1º, e demais dispositivos legais aplicáveis; no parágrafo quarto, da
Cláusula Décima Terceira, do TC-891/2013. EFICÁCIA: O 6º (sexto) termo aditivo de
prorrogação de prazo terá eficácia a partir da data da publicação deste extrato, no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50617.008752/2013-71. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no
uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002 e da Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo
presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido,
o senhor Marcelo Carvalho dos Santos, CPF nº ***.746.030-**, acerca de sua inscrição
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN,
em razão do não pagamento de multa gerada por ocupação irregular da faixa de
domínio na rodovia federal BR-471/RS, km 197+900m, no município de Pântano
Grande/RS.
LEONARDO ROBERTO PERIM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90038/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
5062000101202246. , publicada no D.O.U de 11/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada, para a execução de obras pontuais de reforma e
adequação de acessibilidade nas dependências da SR-DNIT/AL, com o fornecimento de
material e mão de obra. Novo Edital: 25/04/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h49.
Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 MACEIO - ALEntrega das Propostas:
a partir de 25/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
20/05/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Chefe Selic Al
(SIDEC - 24/04/2024) 393026-39252-2024NE000024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390071
Número do Contrato: 631/2022.
Nº Processo: 50008.000210/2022-10.
Pregão. Nº 276/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT.
Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto:
Termo aditivo de readequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo em
decorrência da 1ª
revisão de projeto em
fase de obras ao
contrato n°25
00631/2022.Vigência: 23/11/2022 a 19/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
162.513.188,67. Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 651/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
26/02/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços de Manutenção Rodoviária
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-116/BA.
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia
(SIDEC - 24/04/2024) 393027-39302-2024NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 240/2024 - UASG 393024
Nº Processo: 50603.002753/2023-33.
Pregão Nº 90021/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Execução
dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia
br-122/ce, segmento km 5,00 ao km 98,10, sob jurisdição da superintendência regional do
dnit no estado do ceará, no âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - pato, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/04/2024 a
23/09/2026. Valor Total: R$ 40.349.999,90. Data de Assinatura: 22/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-13/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -
CAGECE, representada pelo seu presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº
03-13/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na
rodovia BR 020/CE, Trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO FORTALEZA; Subtrecho: ENTR CE-
187 (P/MARRECOS) - ENTR BR-404/CE-176/187/363 (P/TAUÁ), com travessia no km
82,619, com extensão de 24,65m por 1,60m de largura, perfazendo uma área de
39,44m²; e ocupação longitudinal no km 82,619 ao km 82,338, com extensão de
535,65m por 0,50m de largura, perfazendo uma área de 267,83m². FUNDAMENTO
LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro,
art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O
valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 27.748,80
(vinte
e sete
mil
setecentos
e quarenta
e
oito
reais e
oitenta
centavos),
correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta
permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da
permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas
anuais, no valor equivalente a R$ 2.774,88 (dois mil setecentos e setenta e quatro
reais e oitenta e oito centavos).. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10
(dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no
Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.004228/2014-61. DATA DA ASSINATURA:
19/04/2024.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-14/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste
ato representada por SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-14/2024. RESUMO DO
OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR 116/CE,
Trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; SNV116BCE0015, Subtrecho:
FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - ENTR AV. JORNALISTA TOMÁZ COELHO, com
travessia aérea no km 2,5, com extensão de 68,60m por 6m de largura, perfazendo
uma área de 411,60m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento
no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e
Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do
objeto supracitado equivale a R$ 91.099,00 (noventa e um mil noventa e nove reais),
correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta
permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global).
Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço
público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como
concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao
DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da
presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO:
Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e
eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PRO C ES S O :
50603.000774/2023-14. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.