DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500166
166
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
apólice, tendo que ressarcir o depositante conforme preço de mercado na data de sinistro.
2.4. Restrições legais: 2.4.1. O armazém não pode estabelecer preferência entre os
depositantes a respeito de qualquer serviço. 2.4.2. O armazém não pode emprestar ou
fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitir. 2.5.
Horário de funcionamento: 2.5.1. As mercadorias deverão ser manuseadas em dias úteis
no horário comercial das 8h00m às 17h00m. 2.6. Responsabilidade: 2.6.1. O armazém é
responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se ao ressarcimento indenizatório caso
ocorram danos inerentes à má conservação, manipulação e sinistro ocorrido durante a
vigência do contrato de armazenagem. 2.6.2. O direito de indenização prescreve em 3
(três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 2.7.
Inadimplência: 2.7.1. O armazém tem o direito de retenção para garantia do pagamento
das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e
serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes
e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em
consignação. 2.7.2. O inadimplemento do pagamento da armazenagem ou serviços
acarretará o vencimento antecipado do prazo de depósito e se adotarão os procedimentos
previstos nos itens 2.2.2. E 2.2.3. 3. Disposições gerais: 3.1. Os seguros e emissões,
circulação e extinção dos títulos emitidos pela empresa, bem como os casos omissos neste
regulamento, serão regidos pelas disposições do decreto federal 1.102 de 21/11/1903.
Tarifa Remuneratória. "Serviço - descrição - base de cálculo - tarifa r$" Armazenagem -
armazenagem por período de 30 dias ou fração - Tonelada: 54,60 - m²: 49,14. Seguro -
seguro contra
danos às
mercadorias (período
de 15
dias). "ad
valorem":0,20%.
Movimentação - mercadoria paletizada. Tonelada: 35,15 - Mercadoria não paletizada. M³:
75,92. Tonelada: 70,13. Paletização - Paletização de mercadorias. M³: 13,50. Tonelada:
30,00. Outros serviços - Embalagem ou reebalagem. Por milheiro: 780,00. Lonamento e
deslonamento de veículos. Por milheiro: 115,00. Valores extraordiná-rios a serem cobrados
para operações realizadas fora do expediente de funcionamento (08h00m às 17h00m de
segunda a sexta
feira). Conferência - Conferência de
mercadorias. Hora: 23,20.
Movimentação - Operação de empilhadeira. Hora: 25,40. Hora: 23,20. Movimentação -
Operação de empilhadeira. Hora: 25,40. JUCEMG nº 1392, em 13/03/2024 - JUCESP N°
124.711/24-8 em 20/03/2024
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA
AV I S O
REGISTRO DE DIPLOMAS
A Faculdade da Saúde e Ecologia Humana mantida pelo CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - CESUV sob CNPJ 02.493.951/0001-75, para fins do
disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095/2018, informa que foram registrados 177
diplomas no período de 10/05/2023 a 13/12/2023, no seguinte livro de registro e
sequência numérica: Livro LV-SAO-JUDAS-FACULDADE-DA-SAUDE-E-ECOLOGIA-HUMANA -
Registros 1664000203000000000000219 a 1664000203000000000000396. A relação dos
diplomas
registrados
poderá
ser
consultada em
até
quinze
dias,
no
endereço
https://diplomadigital.faseh.edu.br/?.
Vespasiano - MG, 13 de dezembro de 2023
ANTONIO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
Secretário Acadêmico
AV I S O
CANCELAMENTO DE DIPLOMAS
A Faculdade da Saúde e Ecologia Humana mantida pelo CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - CESUV sob CNPJ 02.493.951/0001-75, para fins do
disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095/2018, informa que foram cancelados 8
diplomas no período de 24/05/2023 a 13/12/2023, no seguinte livro de registro e
sequência numérica: Livro LV-SAO-JUDAS-FACULDADE-DA-SAUDE-E-ECOLOGIA-HUMANA -
Registros 1664000203000000000000002 a 1664000203000000000000231. A relação dos
diplomas cancelados
poderá ser
consultada em até
quinze dias,
no endereço
https://diplomadigital.faseh.edu.br/?.
Vespasiano - MG, 13 de dezembro de 2023,
ANTONIO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
Secretário Acadêmico
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024
A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, situada na Av. Luiz
Viana Filho, 250, Av. II, Conjunto SEPLAN - CAB comunica aos interessados que realizará o
Pregão Eletrônico nº 06/2024, para Fornecimento de 40 Unidades de Casa de Farinha
Móvel Fotovoltaica, que serão destinadas a diversos Municípios do Estado Bahia, para
atender a demanda da Agricultura Familiar, mediante recursos do Estado (FUNCEP) e
orçamento de Emendas Parlamentares, em 09/05/2024 às 15:00h, Horário de Brasília. O
Edital encontra-se a disposição nos sites: www.car.ba.gov.br e www.licitacoes-e.com.br
Salvador-BA, 24 de abril de 2024.
BÁRBARA REGINA CUNHA DE CASTRO
Pregoeira
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
Resumo da Ata de Registro de Preços, PE Nº 11/2023
A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, por intermédio da Secretaria
de Desenvolvimento Rural e as empresas, RENAULT DO BRASIL S/A, HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL
LTDA, ARTHA
EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO
E
LOCAÇÕES EIRELI,
KCINCO
CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda, firmam a presente
Ata de Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico nº 11/2023, decorrente de
licitação no processo administrativo SEI nº. 035.8294.2023.0007817-88. Objeto: diversos
veículos. 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura desta ata. As despesas
decorrentes da execução de cada contratação correrão à conta da dotação orçamentária
correspondente a cada Órgão ou Entidade solicitante. Assinatura: 10/04/2024.
Salvador-BA, 16 de abril de 2024.
JEANDRO LAYTINHER RIBEIRO
Diretor-Executivo
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
CASA CIVIL
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20232070
A Secretaria da Casa Civil torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico
Nº 20232070 de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço
para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, com equipamento em
comodato. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 20702023, até o dia 13/05/2024, às 9h
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza-CE, 11 de abril de 2024.
CIRÍACO BARBOSA DAMASCENO NETO
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20232121
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20232121, de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo objeto é: Registro de Preço para futuras e
eventuais aquisições de material médico hospitalar, conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 21212023, até o dia 14/05/2024, às 9h (Horário de
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza-CE, 12 de abril de 2024.
MURILO LOBO DE QUEIROZ
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240006
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240006 de
interesse da Secretaria da Educação - SEDUC, cujo OBJETO é: Aquisição de mobiliários para
atender à Rede Pública Estadual de Ensino, conforme especificações contidas no Edital e
seus
Anexos.
RECEBIMENTO
DAS
PROPOSTAS
VIRTUAIS:
No
endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902882024, até o dia 17/05/2024, às 9h (Horário
de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza-CE, 17 de abril de 2024.
NELSON ANTÔNIO GRANGEIRO GONÇALVES
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240021
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240021, de
interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, cujo objeto é: Aquisição de
Discos rígidos de estado sólido (SSD), conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 902552024, até o dia 13/05/2024 às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza-CE, 11 de abril de 2024.
NELSON ANTÔNIO GRANGEIRO GONÇALVES
Pregoeiro
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240044
A Secretaria da Casa Civil torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico
Nº 20240044, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo objeto é: Registro de Preço
para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar. MOTIVO:
Esclarecimento não respondido em tempo hábil. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 900442024, até o dia 13/05/2024, às
9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no
site www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza-CE, 12 de abril de 2024.
RAIMUNDO VIEIRA COUTINHO
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240056
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240056 de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e
eventuais aquisição de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 900562024, até o dia 13/05/2024, às 9h (Horário
de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
FRANCISCO CLÁUDIO REIS DA SILVA
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240227
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240227, de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo objeto é: Registro de Preço para futuras e
eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 902272024, até o dia 15/05/2024, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza-CE, 15 de abril de 2024.
DORISLEIDE CANDIDO DE SOUSA
Pregoeira