DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXV Nº 80
Brasília - DF, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 4
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 5
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6
Ministério da Defesa................................................................................................................. 6
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 13
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 14
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 14
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 15
Ministério da Educação........................................................................................................... 15
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 34
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 38
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 40
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 41
Ministério das Mulheres......................................................................................................... 41
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 41
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 42
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 42
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 42
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 48
Ministério da Saúde................................................................................................................ 48
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 50
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 51
Ministério do Turismo............................................................................................................. 51
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 52
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 52
Ministério Público da União................................................................................................... 52
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 56
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 57
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 63
Editais e Avisos........................................................................................................................ 64
................................... Esta edição é composta de 65 páginas ..................................
AVISO
Foi publicada em 24/4/2024 a
edição extra nº 79-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "c", no
art. 3º, caput, inciso I, alínea "c", e no art. 6º, caput, inciso VI, da Lei nº 5.809, de 10 de
outubro de 1972, e no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, resolve:
D ES I G N A R ,
para integrar a missão brasileira de assistência humanitária à República Cooperativa da
Guiana, em decorrência dos incêndios que ocorrem naquele país, com ônus, no período de
25 a 29 de abril de 2024, inclusive trânsito:
FERNANDO TROSTER RODRIGUES ALVES, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Roraima;
JULIO HERMINIO CALDEIRA BRANT NETO, 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais;
RODRIGO CARNEIRO BICALHO, 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal; e
RODOLPHO CAREPA ALVES DA COSTA, 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Amazonas.
Brasília, 24 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Exposição de Motivos
Nº 3, de 23 de abril de 2024. Afastamento do País do Presidente do Banco Central do
Brasil, ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, no período de 9 a 14 de maio de 2024,
inclusive trânsito, para:
- em Madri, Reino da Espanha, com ônus, participar da CXVI Meeting of Central Bank
Governors of CEMLA, promovida pelo Centro de Estudos Monetários Latinoamericanos -
CEMLA; e
- em Basileia, Confederação Suíça, com ônus limitado, participar das Bimonthly Meetings,
promovidas pelo Banco de Compensações Internacionais - BIS.
Autorizo. Em 24 de abril de 2024.
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 463, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
D ES I G N A R
ANDRÉ ARANTES LUCIANO para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor
de Programa, código CCE 3.15, da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de
Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 464, DE 24 DE ABRIL DE 2024
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
N O M EA R
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES, para exercer o cargo de Diretor de
Radioproteção e Segurança Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN,
código CCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 352, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
  N O M EA R
SÔNIA VERA LIMA CARVALHO para exercer o cargo, de caráter transitório, de Assessor
Técnico, código CCE 2.10, na Casa de Governo no Estado de Roraima da Secretaria Especial
de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do
caput do art. 3º do Decreto nº 11.930, de 27 de fevereiro de 2024.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 353, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
DISPENSAR,  a pedido,
LUCIANA DINIZ CIPRIANI da Gratificação de Representação de Supervisor, código GR-V, bem
como da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública 
Federal
- 
GSISTE,
Nível 
Intermediário, da Coordenação-Geral
de 
Assuntos
Administrativos do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a contar
de 17 de abril de 2024.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 354, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
RENATA ESPINDOLA VIRGILIO BIANCHI da função de Coordenador de Projeto, código FCE
3.10, da Coordenação-Geral de Assuntos Ambientais, Sociais e de Justiça da Secretaria
Adjunta de Assuntos Ambientais, Sociais e de Justiça da Secretaria Especial para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, a contar de 22 de abril de 2024.
MIRIAM BELCHIOR