DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Reconhecer que os produtos e respectivos modelos abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa TS Shara Tecnologia de Sistemas Ltda, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 64.600.422/0001-80, atendem às condições de
bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº
950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos
termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (No-break), modelo(s):
UPS MINI (200 A 1000); UPS COMPACT PRO (200 A 3000); UPS SENNO (200 A 30000); TS
SYAL (1000 A 50000); TS TRYON (1KVA A 300KVA); UPS GATE; UPS PDV; UPS PDV CHECKOUT;
UPS SERVER; UPS COMPACT XPRO; UPS RACK PROFESSIONAL; UPS RACK SENOIDAL;
II - Estabilizador de tensão microprocessado, modelo(s): EVS LINE (100 A
5000); EVS LINE ISOLADO (100 A 5000); POWEREST; EVS TORRE III; EVS TORRE
I S O L A D O.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.133, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de
tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a
Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e
reconhece
a
condição
de
bens
e
produtos
desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela
Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na
Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº
01245.005945/2022-21, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa Marelli Sistemas Automotivos Ltda, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.990.605/0009-50, atendem às condições de
bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº
950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos
termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Módulo eletrônico de gerenciamento da função de aquecimento da vela de
ignição para veículos automotores, modelo(s): HCU.01C Chery; HCU.01F; HCU.02M;
HCU.02F FIAT; HCU.02C.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.131, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Alteração de titularidade de Portarias que habilitam
empresa à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei no 13.969, de 26
de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos
arts. 2º, 3º e 4º e 10 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o contido no
Processo MCTI nº 01245.002053/2024-31, de 16 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica alterada a titularidade da Portaria MCT/MDIC/MF nº 963, de de 22
de dezembro de 2008, publicada em 23 de dezembro de 2008, Portaria MCTI/MDIC/MF nº
988, de 30 de dezembro de 2011, publicada em 3 de janeiro de 2012, Portaria
MCTI/MDIC/MF nº 768, de 25 de outubro de 2012, publicada em 26 de outubro de 2012,
Portaria MCTI/MDIC/MF nº 830, de 20 de novembro de 2012, publicada em 22 de
novembro de 2012, Portaria MCTI/MDIC/MF nº 63, de 28 de janeiro de 2013, publicada em
29 de janeiro de 2013, Portaria MCTI/MDIC/MF nº 114, 30 de janeiro de 2013, publicada
em 1º de fevereiro de 2013, Portaria MCTIC/MDIC nº 3.822, de 19 de setembro de 2016,
publicada em 20 de setembro de 2016, e Portaria MCTIC/MDIC nº 3.992, de 2 de agosto
de 2018, publicada em 31 de agosto de 2018, da empresa COMPALEAD ELETRONICA DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ/MF 10.142.624/0001-05, para a empresa
COMPAL TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 52.362.919/0001-29, a partir da data
em que se efetivou a cisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa COMPAL TECNOLOGIA DO BRASIL
LTDA, CNPJ/MF nº 52.362.919/0001-29, em virtude da cisão e da decorrente sucessão de
direitos, desde a data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 1.715, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229 de 7 de outubro de 2022, e nos termos das
justificativas e motivação constantes do Processo nº 01300.004921/2021-62, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Programa Centro de Síntese em
Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (SinBiose) no âmbito do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em articulação com parceiros
nacionais e internacionais.
Parágrafo único. A gestão operacional
do programa fica vinculada à
Coordenação-Geral de Cooperação Internacional em CT&I - CGCIN, da Diretoria de
Cooperação Institucional, Internacional e Inovação (DCOI).
Art. 2º A missão do SinBiose é produzir sínteses de conhecimento de
elevado padrão internacional, com ênfase em projetos relacionados com problemas
atuais em biodiversidade e serviços ecossistêmicos, levando a resultados socialmente
relevantes.
Parágrafo único. O Programa objetiva contribuir para o fortalecimento da
interface entre ciência e política, auxiliando no desenvolvimento de cenários,
estratégias e soluções para a área, devendo ainda atuar na identificação de lacunas de
conhecimento e problemas ambientais emergentes.
Art. 3º A visão do SinBiose é desenvolver legitimidade e visibilidade para
tornar-se uma organização de referência, convergência e articulação das questões
relacionadas a biodiversidade e serviços ecossistêmicos no país, em um cenário onde
esta agenda esteja no centro das prioridades nacionais e globais.
Art. 4º A forma de atuação do SinBiose é facilitar a formação e atuação de
grupos de
trabalho, incluindo
o apoio
a jovens
pesquisadores e
pesquisadores
visitantes, na organização de bases de dados e sínteses de informações para
construção de conhecimento que seja relevante para a sociedade e para a ciência na
área de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos.
Parágrafo único. O SinBiose deve atuar de forma a:
I - prover meios e instrumentos para facilitar a comunicação na interface
entre ciência e tomada de decisão, visando a aplicação prática do conhecimento
gerado; e
II - desenvolver ações de formação e desenvolvimento de competências nas áreas
de ciência de síntese, ciência de dados, inter-transdisciplinaridade e comunicação científica.
Art. 5º O foco do SinBiose será no desenvolvimento de sínteses que possam
fornecer informação qualificada para subsidiar tomada de decisão e formulação de
políticas públicas, em diversos níveis (federal, regional, local ou pessoal) na área de
Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos.
Parágrafo único. Projetos de pesquisa de cunho mais teórico na fronteira do
conhecimento também poderão ser apoiados pelo Programa.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 6º A estrutura de governança do SinBiose terá como partes integrantes
um Comitê Consultivo, um Comitê Científico e uma Secretaria Executiva.
Art. 7º O Comitê Consultivo tem como atribuições:
I - identificação de demandas e oportunidades;
II - prospecção e interface junto à sociedade;
III - articulação institucional; e
IV - outros assuntos relevantes para o desenvolvimento do programa.
Art 8º O Comitê Consultivo será coordenado pelo CNPq, e reunir-se-á pelo
menos uma vez por ano, ou sempre que convocado por sua coordenação, sendo seus
integrantes designados em Portaria do CNPq.
Art 9º O Comitê Consultivo será composto por um representante e um
suplente das organizações abaixo citadas, com direito a voz e voto:
I - comunidade científica nacional e internacional:
a) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
b) Academia Brasileira de Ciências - ABC;
c) Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES;
d) Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento - CYTED.
II - agências de fomento:
a) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CNPq;
b) Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior -
Capes;
c) Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP;
d) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
III - Ministérios:
a) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;
b) Ministério do Meio-Ambiente - MMA;
c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
d) Ministério da Saúde - MS; e
IV - organizações representativas da sociedade civil: cinco representantes.
§ 1º As organizações da sociedade civil citadas no inciso IV deste artigo
serão indicadas pelo Comitê Consultivo a partir de sugestões feitas pela Secretaria
Executiva, para um período de 4 (quatro) anos, prorrogáveis.
§ 2º O Comitê Consultivo ainda contará com a participação de um
representante do Comitê Científico e um representante da Secretaria Executiva, com
direito a voz.
§ 3º Em função de demandas ou pautas específicas, participantes externos
poderão ser convidados para as reuniões do Comitê Consultivo, com direito a voz.
§ 4º Outras organizações poderão vir a compor o Comitê Consultivo, por
meio da publicação de Portaria.
Art. 10. O Comitê Científico tem como atribuições:
I - assessoria científica às demais instâncias; e
II - recomendações sobre o escopo da atuação do Centro, chamadas
públicas, seleção, acompanhamento e avaliação dos projetos apoiados pelo SinBiose.
Art. 11. O Comitê Científico reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, ou
sempre que necessário, por convocação do CNPq, sendo seus integrantes indicados
pelo
CNPq e
designados
por Portaria,
para um
período
de quatro
anos,
prorrogáveis.
Art. 12. O Comitê Científico será composto por representantes da comunidade
científica, sendo cinco membros titulares e dois membros suplentes, com direito a voz e voto.
§ 1º A indicação dos membros do Comitê Científico deverá observar
critérios de representatividade regional, equidade de gênero e interdisciplinaridade, e
contemplar
entre
os
titulares
um
representante
da
comunidade
científica
internacional.
§ 2º Em função de demandas ou pautas específicas, participantes externos
poderão ser convidados para as reuniões do Comitê Científico.
Art. 13. O Comitê indicará um, dentre os seus membros, para atuar como
coordenador por um período de dois anos, prorrogável por igual período.
Art. 14. A Secretaria Executiva tem como atribuições:
I - gerir de forma estratégica o Programa;
II - atuar no planejamento e coordenação das ações do SinBiose;
III - promover a integração entre as organizações parceiras do SinBiose; e
IV - outros assuntos relevantes para o desenvolvimento do Programa.
Art. 15. Será composta por um Secretário Executivo e uma equipe de apoio,
que deverá contemplar os perfis profissionais necessários ao bom desenvolvimento das
ações do SinBiose, sendo seus integrantes designados pelo CNPq por Portaria.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O SinBiose poderá contratar projetos de síntese por meio de
chamadas públicas ou de encomendas, desde que justificadas do ponto de vista
técnico.
Art. 17. O SinBiose deverá atuar no fortalecimento da interface entre a ciência
e a tomada de decisão, desenvolvendo as ações e ferramentas necessárias para tal.
Art. 18. O SinBiose deve atuar em colaboração com outros centros de síntese e
iniciativas congêneres, no Brasil e no exterior, visando o aprimoramento de suas ações.
Art. 19. Fica revogada a Portaria CNPq nº 1.330, de 31 de maio de 2023.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CNPq Nº 1.733, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Publicado no Diário
Oficial da União de 22 de abril de 2024, seção 1, página 26,
Onde se lê: Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação,
Leia-se: Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
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