DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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51
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 2023001200275
Pronaf - Custeio Faixa 2
Norte
Poupança Rural
RDP
5,81%
227.231.000
6,00%
. 2023001200376
Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade
Nordeste
Poupança Rural
RDP
5,81%
1.081.000
3,00%
. 2023001200276
Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade
Norte
Poupança Rural
RDP
5,81%
39.000
3,00%
. 2023001200476
Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade
S, SE ou CO
Poupança Rural
RDP
5,81%
10.579.000
3,00%
. 2023001400377
Pronaf - Investimento Faixa 1
Nordeste
LC A
(0,933 x TMS)
4,38%
50.000.000
4,00%
. 2023001400277
Pronaf - Investimento Faixa 1
Norte
LC A
(0,933 x TMS)
4,38%
30.000.000
4,00%
. 2023001400477
Pronaf - Investimento Faixa 1
S, SE ou CO
LC A
(0,933 x TMS)
4,38%
200.000.000
4,00%
. 2023001200377
Pronaf - Investimento Faixa 1
Nordeste
Poupança Rural
RDP
4,38%
116.706.000
4,00%
. 2023001200277
Pronaf - Investimento Faixa 1
Norte
Poupança Rural
RDP
4,38%
24.199.000
4,00%
. 2023001200477
Pronaf - Investimento Faixa 1
S, SE ou CO
Poupança Rural
RDP
4,38%
859.251.000
4,00%
. 2023001400378
Pronaf - Investimento Faixa 2
Nordeste
LC A
(0,933 x TMS)
4,38%
84.346.000
6,00%
. 2023001400278
Pronaf - Investimento Faixa 2
Norte
LC A
(0,933 x TMS)
4,38%
168.693.000
6,00%
. 2023001400478
Pronaf - Investimento Faixa 2
S, SE ou CO
LC A
(0,933 x TMS)
4,38%
421.732.000
6,00%
. 2023001200378
Pronaf - Investimento Faixa 2
Nordeste
Poupança Rural
RDP
4,38%
516.218.000
6,00%
. 2023001200278
Pronaf - Investimento Faixa 2
Norte
Poupança Rural
RDP
4,38%
893.073.000
6,00%
. 2023001200478
Pronaf - Investimento Faixa 2
S, SE ou CO
Poupança Rural
RDP
4,38%
1.992.647.000
6,00%
. 2023001200373
Pronaf - Tratores e Colheitadeiras
Nordeste
Poupança Rural
RDP
4,38%
218.178.000
5,00%
. 2023001200273
Pronaf - Tratores e Colheitadeiras
Norte
Poupança Rural
RDP
4,38%
47.475.000
5,00%
. 2023001200473
Pronaf - Tratores e Colheitadeiras
S, SE ou CO
Poupança Rural
RDP
4,38%
2.734.345.000
5,00%
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 14021.129963/2020-11
Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A.
Assunto: Aditivo ao Contrato de Cessão de Créditos, Dação em Pagamento e
Outros Pactos, de 30 de julho de 1996, que celebram entre si a união e o Banco Santander
(Brasil) S/A.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a contratação, mediante a apresentação
das certidões negativas de débito pertinentes, na forma da legislação em vigor.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 17944.105532/2023-80
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta
milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos para Fomento à História,
Turismo e Cultura Sergipana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105260/2023-18
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto:Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal, no
valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados
a projetos e obras de infraestrutura e mobilidade urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 07 a 09/05/2024
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção
do CARF,
em
sessões
assíncronas a
serem
realizadas
na data
a
seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 10932.000335/2010-41 - Recorrente: APEMA EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.730201/2015-50 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO E
INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.901530/2006-51 - Recorrente: MANGUINHOS QUIMICA
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.000681/2009-17 - Recorrente: METALURGICA TURBINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
-
Processo
nº: 
18470.726094/2012-11
-
Recorrente:
SAPUPEMA
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº:
10680.909876/2018-01
- Embargante:
SANTACOOP-BH
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 
-
Processo 
nº: 
10166.728315/2011-47 
-
Recorrente: 
TRANSENER
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.016533/2010-74 - Recorrente: VICAR PROMOCOES
DESPORTIVAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
9 
- 
Processo 
nº: 
10783.913684/2018-32 
- 
Recorrente: 
AGUA 
VIVA
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
10 - Processo nº: 10950.901734/2008-98 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.720827/2011-24 - Recorrente: GUIMAR ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13811.001331/2003-15 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13864.000169/2008-15 - Recorrente: PERCY AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13839.909987/2012-61 - Recorrente: PLASCAR INDUSTRIA DE
COMPONENTES PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13971.002487/2009-76 - Recorrente: S.N.B. PARTICIPACOES
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.908347/2013-19 - Recorrente: VIX LOGISTICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13811.001263/98-11 - Recorrente: WAFIOS DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
18 - Processo nº: 11080.729675/2011-79 - Recorrente: ADILSON FRANCISCO
GUIMARAES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10580.721947/2014-31 - Recorrente: ANA MARTA MARTINEZ
OITAVEN SUAREZ SOLLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11543.001235/2007-82 - Recorrente: EDISON BARROS DE
MORAES BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13839.723487/2011-52 - Recorrente: ELZA ALVES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15463.000503/2009-51 - Recorrente: FERNANDO FONSECA
MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.733281/2013-87 - Recorrente: JOEL SIDINEI DOS
SANTOS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11516.720668/2011-44 - Recorrente: JUSSEMIR PAULO
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15463.000749/2009-23 - Recorrente: LAIRA DA CONCEICAO
BRAULIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10920.721773/2012-47 - Recorrente: LEOPOLDO FISCHER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
27 - Processo nº: 12326.003666/2009-72 - Recorrente: MARIO PROCOPIO DE
AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.732281/2011-06 - Recorrente: PAULO ROBERTO
LUNARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.722145/2011-93 - Recorrente: ROBENILDO SOUZA
VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12326.000989/2010-48 - Recorrente: ROMULO MARINHO
BONDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10845.724144/2011-38 - Recorrente: SANDRO FABRICIO
GONCALVES PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15463.001085/2009-10 - Recorrente: TATIANA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.900371/2013-10 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUCAO
E
ADMINISTRACAO
DE PROJETOS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
34 - Processo nº: 10980.721953/2015-67 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.724961/2016-46 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10768.003093/2009-52 - Recorrente: VERA LUCIA RODRIGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
37 - Processo nº: 11080.729682/2018-47 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS
GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12448.914592/2015-63 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS
GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 10166.908129/2020-81
- Recorrente:
AGIL SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10166.905885/2017-52 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.998061/2011-57 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.924405/2016-84 - Recorrente: DELL COMPUTADORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10680.902739/2014-11 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.926664/2017-42 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL