DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SEST/MGI Nº 2.588, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista a autorização
constante na alínea "a", inciso II, § 1º, do art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas, de modo a
viabilizar a execução do Orçamento de Investimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2024, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro
de 2024, em favor da empresa estatal acima mencionada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRSA LEONEL
ANEXO
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
1.000.000.001
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
240.000.001
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
240.000.001
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo
760.000.000
6.3.2.0.00.00 - Externas
760.000.000
TOTAL GERAL
1.000.000.001
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
240.000.001
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
760.000.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
1.000.000.001
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
240.000.001
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
240.000.001
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo
760.000.000
6.3.2.0.00.00 - Externas
760.000.000
TOTAL GERAL
1.000.000.001
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
240.000.001
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
760.000.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
1.000.000.001
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
240.000.001
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
240.000.001
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo
760.000.000
6.3.2.0.00.00 - Externas
760.000.000
TOTAL GERAL
1.000.000.001
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
240.000.001
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
760.000.000
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
1.000.000.001
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo
1.000.000.001
6.3.1.0.00.00 - Internas
1.000.000.001
TOTAL GERAL
1.000.000.001
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
1.000.000.001
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
1.000.000.001
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo
1.000.000.001
6.3.1.0.00.00 - Internas
1.000.000.001
TOTAL GERAL
1.000.000.001
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
1.000.000.001
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
1.000.000.001
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo
1.000.000.001
6.3.1.0.00.00 - Internas
1.000.000.001
TOTAL GERAL
1.000.000.001
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
1.000.000.001
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.639, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
arts. 11 e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a determinação do Tribunal de
Contas da União, por meio do Acórdão 608/2024 TCU - Plenário (41350593), bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 10154.156056/2019-36, resolve:
Art. 1º Avocar a competência e anular a Portaria nº 5. 268, de 20 de fevereiro
de 2020, publicada no D.O.U. nº 37, seção 1, pg. 54, de 21 de fevereiro de 2020 (SEI Nº
6652244), e todos os atos posteriores a ela relacionados.
Art. 2º Determinar à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a
adoção das seguintes medidas administrativas:
I - anexar a presente portaria a todos os processos relacionados às áreas de
que trata o Acórdão 608/2024 TCU - Plenário;
II - encerrar todos os processos de destinação em curso, relacionados às áreas
de que trata o Acórdão 608/2024 TCU - Plenário, mediante elaboração de Nota Técnica
que contenha o objeto de todos os processos encerrados;
III - anexar a todos os processos a serem encerrados a Nota Técnica de que
trata o inciso II deste artigo, seguida do termo de encerramento de processo;
IV - ato contínuo, instruir os novos processos de destinação para cada utilização
irregular contida no imóvel descrito no art. 1º, com a inclusão dos documentos necessário
à compreensão dos fatos e à tomada de decisão, observando o disposto na Portaria MGI
nº 771, de 17 de março de 2023; e
V - elaborar o plano de ação de que trata a determinação 9.2.2. do Acórdão 608/2024
TCU, a ser acompanhado pela Unidade Central da Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE