DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMITÊ GESTOR DA CPR SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Plano de Trabalho com o planejamento das ações que gerem recarga das vazões aGuentes
e ampliem a Gexibilidade operativa dos reservatórios, conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da
Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São
Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba, conforme previsto no Art. 9º do
Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO FRANCISCO E DO RIO PARNAÍBA, no uso das
competências que lhes foram conferidas pelo art. 9º, inciso I, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da CPR São Francisco e Parnaíba conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos
das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê
ANEXO
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO FRANCISCO E DO RIO PARNAÍBA
PLANO DE TRABALHO DA CPR SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA
Aprovado em 21/03/2024
Membros designados pela Portaria SE/MIDR nº 3.748, de 05 de dezembro de 2023
Plano de Aplicação de Recursos
.
Despesas
Valores aprovados (R$)
Percentual sobre o valor disponível na
CPR
. 1
Propostas/Projetos
. 1.1
Execução de obras de reforma/recuperação da estrada de acesso ao
Parque Nacional da Serra da Canastra, município de São Roque de
Minas
R$ 47.131.867,74
6,16%
. 1.2
Restauração do barco à Vapor Benjamim Guimarães
R$ 2.424.372,45
0,32%
. 1.3
Recuperação Ambiental de APP hídricas em áreas críticas das Bacias dos
Rios São Francisco e Parnaíba - Detalhamento
R$3.000.000,00
0,39%
. 1.4
Estudo e Projeto básico para melhoria das condições de navegabilidade
em áreas críticas no trecho do Baixo São Francisco.
R$ 2.860.000,00
0,37%
. 1.5
Levantamento das restrições de captações em torno dos lagos de
Sobradinho e Paulo Afonso.
R$ 2.090.000,00
0,27%
. 1.6
Estudo das linhas d'água do Rio Parnaíba no trecho a jusante da UHE
Boa Esperança.
R$ 1.650.000,00
0,22%
. 2
Auditoria Independente
. 2.1
Contratação de auditoria independente (art. 6º, V do Decreto nº
10.838/2021)
R$ 5.350.000,00
0,70%
.
T OT A L
R$ 64.506.240,19
8,42%
*Nota: O valor compreende os depósitos anuais de R$ 350.000.000,00 dos anos de 2023 e 2024, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras que somam R$ 42.726.810,44, e o
reajuste pelo IPCA que soma R$ 23.009.146,36 (Data base: Junho/2022).
Cronograma de Desembolso
.
Despesas
Ano
.
2024
2025
2026
2027
. 1
Propostas/Projetos
. 1.1
Execução
de
obras
de
reforma/recuperação da estrada de acesso
ao Parque Nacional da Serra da Canastra,
município de São Roque de Minas*
R$ 29.500.000,00
R$ 11.746.443,09
R$ 15.885.424,65
. 1.2
Restauração do barco à Vapor Benjamim
Guimarães
R$ 2.424.372,45
. 1.3
Recuperação Ambiental de APP hídricas
em áreas críticas das Bacias dos Rios São
Francisco e Parnaíba - Detalhamento
R$ 3.000.000,00
. 1.4
Estudo e Projeto básico para melhoria das
condições de navegabilidade
em áreas
críticas no trecho do Baixo São Francisco.
R$ 1.906.666,67
R$ 953.333,33
. 1.5
Levantamento das restrições de captações
em torno dos lagos de Sobradinho e Paulo
Afonso.
R$ 1.393.333,33
R$ 696.666,67
. 1.6
Estudo das linhas d'água do Rio Parnaíba
no
trecho
a
jusante
da
UHE
Boa
Esperança.
R$ 1.100.000,00
R$ 550.000,00
. 2
Auditoria Independente
. 2.1
Contratação
de auditoria
independente
(Art. 6º, V do Decreto nº 10.838/2021)
R$ 891.666,67
R$ 1.783.333,33
R$ 1.783.333,33
R$ 891.666,67
.
T OT A L
R$ 30.216.039,12
R$ 15.729.776,42
R$ 17.668.757,98
R$ 891.666,67
*Nota: O valor aprovado para este projeto estará sujeito a revisão a partir do momento em que for definido o arranjo jurídico que vai permitir o repasse de recursos da CPR São Francisco
e Parnaíba para execução do contrato resultante da Licitação Eletrônica nº 073/2023, realizada pela Codevasf.
Propostas e Projetos Aprovados
ANEXO 1 - Projeto para execução de obras de reforma/recuperação da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra, município de São Roque de Minas; Contrato
nº 1.1222.00/2023 celebrado entre a Codevasf e a Construtora Terrayama Ltda. para execução das obras; e ofícios nº 205/2024/SNSH-MIDR e 206/2024/SNSH-MIDR enviados à Eletrobras
com informações sobre a contratação das obras.
ANEXO 2 - Projeto para Restauração do barco à Vapor Benjamim Guimarães.
ANEXO 3 - Proposta para Recuperação Ambiental de APP hídricas em áreas críticas das Bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba.
ANEXO 4 - Proposta de Estudo e Projeto básico para melhoria das condições de navegabilidade em áreas críticas no trecho do Baixo São Francisco.
ANEXO 5 - Proposta de Levantamento das restrições de captações em torno dos lagos de Sobradinho e Paulo Afonso.
ANEXO 6 - Proposta de Estudo das linhas d'água do Rio Parnaíba no trecho a jusante da UHE Boa Esperança.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.262, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Magé - RJ, para execução de ações de
Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Magé - RJ,
no valor de R$ 654.480,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais),
para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023984/2024-10.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS