DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.343, DE 11 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designada por meio da Portaria SE/MGI nº 4.706, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU n°
91, de 15/05/2023, seção 2, página 45, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da
União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.171374/2023-11, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Ipatinga/MG, do imóvel urbano constituído por terreno medindo 15.363,00 m², matriculado sob o nº 50.284 no
Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga, localizada na Av. B, fundos para Av. Usiminas, no Bairro Bela Vista
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da Delegacia da Polícia Federal em Ipatinga, e deverá reverter ao patrimônio do Município caso o encargo não
seja integralmente cumprido em até 10 anos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORHANY RAMOS DE ALMEIDA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
COMITÊ GESTOR DA CPR FURNAS
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Plano de Trabalho com o planejamento das ações que gerem recarga das vazões
aGuentes e ampliem a Gexibilidade operativa dos reservatórios, conforme estabelecido pelo
Comitê Gestor da Conta dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das áreas de
influência das usinas hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas, conforme previsto no Art. 9º do
Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021
O COMITÊ GESTOR DOS PROGRAMAS DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE
FURNAS, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo art. 9º, inciso I, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da CPR Furnas conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das áreas
de influência das usinas hidrelétricas de Furnas nos termos do Anexo desta Resolução
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê
ANEXO
COMITÊ GESTOR DOS PROGRAMAS DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE FURNAS
PLANO DE TRABALHO DA CPR FURNAS
Aprovado em 21/03/2024
Membros designados pela Portaria SE/MIDR nº 3.749, de 05 de dezembro de 2023
Plano de Aplicação de Recursos
.
Despesas
Valores aprovados (R$)
Percentual sobre o valor disponível na
CPR
. 1
Propostas/Projetos
. 1.1
Proposta para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica, Ambiental e Fundiária (EVTEA) e Projeto Básico para
alteamento ou construção de nova ponte sobre o rio Grande,
a montante da Usina Hidrelétrica de Marimbondo - Ponte
Gumercindo Penteado
R$ 3.300.000,00
0,66%
. 1.2
Conclusão das obras de
ampliação do canal de navegação a
jusante da Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava, no
Estado de São Paulo (Art. 8º, §1º e §6º, da Lei nº
14.182/2021 e Art. 5º, § 4º do Decreto nº 10.838/2021).
R$ 211.986.093,47
42,09%
. 2
Auditoria Independente
. 2.1
Contratação de auditoria independente (art. 6º, V do Decreto
nº 10.838/2021)
R$ 5.350.000,00
1,06%
.
T OT A L
R$ 220.636.093,47
43,81%
RECURSO DISPONÍVEL NA CPR EM 29/02/2024:
R$ 503.609.277,76*
TOTAL APROVADO PARA APLICAÇÃO :R$ 220.636.093,47
SALDO:R$ 282.973.184,29
*Nota: O valor compreende os depósitos anuais de R$ 230.000.000,00 dos anos de 2023 e 2024, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras que somam R$ 28.488.812,46,
e o reajuste pelo IPCA que soma R$ 15.120.465,30 (Data base: Junho/2022).
Cronograma de Desembolso
.
Despesas
Ano
.
2024
2025
2026
2027
. 1
Propostas/Projetos
. 1.1
Proposta para elaboração de EVTEA
e Projeto Básico para alteamento u
construção de nova ponte sobre o
rio Grande, a montante da Usina
Hidrelétrica de Marimbondo
R$ 2.200.000,00
R$ 1.100.000,00
. 1.2
Conclusão das obras de
ampliação do canal de
navegação a
jusante da Usina Hidrelétrica de
Nova Avanhandava, no
Estado de São Paulo
R$ 19.867.393,09
R$ 164.191.423,63
R$ 27.927.276,71
. 2
Auditoria Independente
. 2.1
Contratação
de
auditoria
independente (Art. 6º, V do Decreto
nº 10.838/2021)
R$ 891.666,67
R$ 1.783.333,33
R$ 1.783.333,33
R$ 891.666,70
.
T OT A L
R$ 22.959.059,76
R$ 167.074.756,96
R$ 29.710.610,04
R$ 891.666,70
ANEXO 1 - Proposta para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Ambiental e Fundiária (EVTEA) e Projeto Básico para alteamento e construção de nova
ponte sobre o rio Grande, a montante da Usina Hidrelétrica de Marimbondo - Ponte Gumercindo Penteado
ANEXO 2 - Documentação referente às obras de ampliação do canal de navegação a jusante de Nova Avanhandava, no Estado de São Paulo e Termo de Compromisso
celebrado entre a Eletrobras e o Governo de São Paulo