DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.285, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Rolante - RS, para execução de ações
de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rolante
- RS, no valor de R$ 1.328.627,53 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil seiscentos e
vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.021644/2024-54.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.286, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Brejo da Madre de Deus - PE, para
execução de ações de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Brejo da
Madre de Deus - PE, no valor de R$ 181.056,60 (cento e oitenta e um mil cinquenta e seis
reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.024184/2024-16.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1237, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 24 de abril de 2024, Edição 79, Seção 1, pág. 46, na Epígrafe, onde se
lê: PORTARIA N° 1237, de 23 de abril de 2024, leia-se: PORTARIA N° 1244 de 23 de abril
de 2024.
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1237, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 24 de abril de 2024, Edição 79, Seção 1, pág. 46, na Ementa, onde se
lê: Autoriza a transferência de recursos ao Município de Medeiros Neto - BA, leia-se:
Autoriza a transferência de recursos ao Município de Santa Luzia - BA.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE
RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 876 - SIMÃO PEDRO DA SILVA PEREIRA, rio Piancó, município de Cajazeirinhas/PB, irrigação.
Nº 877 - MARIA LUCIA SALES DA SILVA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 878 - DIOGO BEZERRA PAIXAO NOBREGA, rio Piancó, município de Pombal/PB, criação animal.
Nº 879 - FRANCISCO VALTER DE OLIVEIRA LIMA, Rio Piranhas, município de São Ben t o / P B,
criação animal.
Nº 880 - MANOEL PEREIRA DE LACERDA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 881 - JACINTO SOARES DE SOUSA, rio Piancó, município de Coremas/PB, irrigação.
Nº 882 - JEFFERSON DA SILVA FERREIRA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 883 - PIERRE ALEXANDRE TRAVASSO DE OLIVEIRA, RIO PIANCÓ, município de
COREMAS/PB, irrigação.
Nº 884 - JANAINA BEZERRA DA SILVA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 885 - JERCER JERONIMO PEREIRA DA SILVA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 886 - EXPEDITO GOMES DE FARIAS, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 887 - JOSÉ LÁZARO MONTEIRO DA SILVA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 888 - ANTÔNIO VIEIRA DA NOBREGA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 889 - MANOEL BEZERRA DA SILVA (SÃO BENTO), rio Piranhas, município de São
Bento/PB, irrigação.
Nº 890 - ANTONIO ENEAS FILHO, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 891 - FERNANDO DANTAS DA FONSECA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 892 - JOÃO ARAUJO DA SILVA, rio piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 893 - ANTÔNIO MOURA DE QUEIROGA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 894 - MANOEL VITORIANO DE LACERDA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 895 - HUGO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 896 - JOAO FERREIRA DA SILVA NETO, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 897 - JOSÉ WAGNER DE SOUSA ALMEIDA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 898 - FRANCINALDO GREGÓRIO ROCHA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 899 - ADRIANA CUNHA DE OLIVEIRA ASSIS, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 900 - GERALDO FERREIRA DA SILVA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 901 - FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 902 - LAZARO LACERDA ALVES, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 903 - ANDIQUELME SOUSA DINIZ, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 904 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE LUCENA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 905 - SEVERINO INÁCIO DA SILVA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 906 - JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº
907 -
RAIMUNDO
ALVES
DE FARIAS,
rio
Piranhas,
município de
Paulista/PB,
irrigação.
Nº 908 - EVERALDO MEDEIROS DE ALMEIDA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 909 - WALDEMAR LACERDA DA SILVA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 910 - CARLOS ANTÔNIO MARTINS FERNANDES, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 911 - CICERO ALVES MATIAS, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 912 - GERALDO GOMES DANTAS, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 913 - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 914 - MANUEL JOSÉ DOS SANTOS, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 915 - GERALDO DE SOUSA SILVA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 916 - RITA LIMA DE OLIVEIRA SILVA, rio Piranhas, município de Pombal/PB,
irrigação.
Nº 917 - ZOMIRO MARQUES DE MEDEIROS NETO, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 918 - VALDENOR JOSE DA SILVA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 919 - FRANCISCO ZELIO DA ROCHA ALMEIDA, rio Piranhas município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 920 - MARIA DO CARMO DE MOURA SOUSA, rio Piancó município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 921 - FRANCISCO DE ASSIS P DE SANTANA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 922 - IZANIA BEANIA DUTRA DE SOUZA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 923 - VANDERLY FERREIRA DE ALMEIDA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 924 - JOSE FERREIRA NETO, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 925 - JOADIR FERREIRA DOS SANTOS, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 926 - FRANCISCO ZELIO DA ROCHA ALMEIDA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 927 - JOÃO FERNANDES DANTAS, rio Piranhas, município de Jardim de Piranhas/RN, irrigação.
Nº 928 - JOÃO BATISTA DUNGA NETTO, rio Piranhas, município de Paulista/PB,
irrigação.
Nº 929 - MARCONDES FREITAS DO REGO, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº
930 -
FRANCISCO
MOURA FERNANDES,
rio
Piancó,
município de
Pombal/PB,
irrigação.
Nº 931 - JOAO MOURA PEREIRA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 932 - EDNALDO NUNES DE SOUSA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 933 - LAURENI DUTRA DE SOUSA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 934 - JOSE LUAN ARAUJO FORMIGA, rio Piancó, município de Pombal/PB, criação animal.
Nº 935 - PEDRO ODILON MOURA DE SOUSA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 936 - SEVERINO MARQUES NETO, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 937 - CICERO MOURA DE LIMA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 938 - JOSE COSTA DE ASSIS NETO, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 939 - FABIANA DE SOUSA ALMEIDA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 940 - FRANCISCO CAVALCANTE FILHO, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 941 - RITA FERNANDES DE FREITAS, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.