DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.186, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nos 48500.003100/2023-88, 48500.003115/2023-46, 48500.003120/2023-59, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São
Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-16, em face do Despacho nº 727, de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente
em face do Despacho nº 2.563, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, uma vez que se encontra exaurida
a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.187, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Processos nº: listados no Anexo deste Despacho.
Interessados: listados no ANEXO deste Despacho
Decisão: Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFV Sertão Solar Barreiras XV a XXI.
A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.193, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 48500.000212/2024-68. Interessada: Cemig Geração e Transmissão (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita
Anual Permitida, e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 06/1997; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.194, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 48500.000215/2024-00. Interessada: Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A. (CNPJ nº 04.100.850/0001-12). Decisão: estabelecer parcelas: (i) de adicionais
de Receita Anual Permitida; de ajuste (ii) referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 96/2000; e para (iii)
negar provimento para pagar cobertura de custos. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.308, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Processos nº: 48500.001048/2020-82 e 48500.001047/2020-38. Interessada: UFV Riacho Geração de Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 51.374.868/0001-92. Decisão: Transfere para
a Interessada as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Riacho I e Riacho II, cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CEG UFV.RS.MG.046916-
5.01 e CEG UFV.RS.MG.046917-3.01, respectivamente. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 953, de 26 de março de 2024, publicado no D.O. de 28.03.2024, seção 1, p. 103, v. 162, nº 61, retificar o anexo disponível disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
Onde se lê:
.
UFV
Processos
Despachos nº
Sucessoras/CNPJ
C EG *
.
Canudos 1
48500.002288/2022-66
2.997, de 21/08/2023
Usina Canudos A Ltda./ 43.944.318/0001-
33
UFV.RS.BA .050747-4.01
.
Canudos 2
48500.002289/2022-19
2.998, de 21/08/2023
Usina Canudos B Ltda./ 43.944.365/0001-
87
UFV.RS.BA .050748-2.01
.
Canudos 3
48500.002290/2022-35
2.999, de 21/08/2023
Usina Canudos D Ltda./ 43.944.419/0001-
01
UFV.RS.BA .050749-0.01
.
Canudos 4
48500.002291/2022-80
3.000, de 21/08/2023
Usina Canudos G Ltda./ 43.944.556/0001-
49
UFV.RS.BA .050750-4.01
.
Canudos 5
48500.002292/2022-24
3,001, de 21/08/2023
Usina Canudos K Ltda./ 43.191.005/0001-
51
UFV.RS.BA .050751-2.01
.
Canudos 6
48500.002293/2022-79
3.002, de 21/08/2023
Usina Canudos L Ltda./ 43.162.805/0001-
44
UFV.RS.BA .050752-0.01
.
Canudos 7
48500.002294/2022-13
3.003, de 21/08/2023
Usina 
Canudos 
M 
Ltda./
43.170.941/0001-86
UFV.RS.BA .050753-9.01
.
Canudos 8
48500.002296/2022-11
3.004, de 21/08/2023
Usina Canudos N Ltda./ 43.170.683/0001-
38
UFV.RS.BA .050754-7.01
* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
Leia-se:
.
UFV
Processos
Despachos nº
Sucessoras/CNPJ
C EG *
.
Canudos 1
48500.002288/2022-66
2.997, de 21/08/2023
Usina Canudos A Ltda./ 43.944.318/0001-
33
UFV.RS.BA .050747-4.01
.
Canudos 2
48500.002289/2022-19
2.998, de 21/08/2023
Usina Canudos B Ltda./ 43.944.365/0001-
87
UFV.RS.BA .050748-2.01
.
Canudos 3
48500.002290/2022-35
2.999, de 21/08/2023
Usina Canudos D Ltda./ 43.944.419/0001-
04
UFV.RS.BA .050749-0.01
.
Canudos 4
48500.002291/2022-80
3.000, de 21/08/2023
Usina Canudos G Ltda./ 43.944.556/0001-
49
UFV.RS.BA .050750-4.01
.
Canudos 5
48500.002292/2022-24
3,001, de 21/08/2023
Usina Canudos K Ltda./ 43.191.005/0001-
51
UFV.RS.BA .050751-2.01
.
Canudos 6
48500.002293/2022-79
3.002, de 21/08/2023
Usina Canudos L Ltda./ 43.162.805/0001-
44
UFV.RS.BA .050752-0.01
.
Canudos 7
48500.002294/2022-13
3.003, de 21/08/2023
Usina 
Canudos 
M 
Ltda./
43.170.941/0001-86
UFV.RS.BA .050753-9.01
.
Canudos 8
48500.002296/2022-11
3.004, de 21/08/2023
Usina Canudos N Ltda./ 43.170.683/0001-
38
UFV.RS.BA .050754-7.01
* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 1.284, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 48500.001095/2024-50. Interessados Iplac Indústria Plástica
Caetes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.166.316/0001-16. Decisão: (i) autorizar a
empresa o estabelecimento de rede particular de energia elétrica. A íntegra deste
Despacho
(e
seus
anexos)
consta 
dos
autos
e
estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 1.239, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Processo
nº
48500.005466/2023-91. 
Interessados:
Concessionárias
e
Permissionárias de Distribuição. Decisão: Fixar os valores dos recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE referentes aos valores aportados pela Eletrobras ou
por suas subsidiárias nos termos da Resolução CNPE nº 15, de 2021, a serem
repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica até
30 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e
estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente