DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042500066
66
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.261, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000714/2024-99. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de
largura necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição Congonhas 1 -
Itabirito 3 na Subestação Itabirito 4, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,79
(zero vírgula setenta e nove) Km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138kV
Congonhas 1 - Itabirito 3, entre as estruturas T74 e T75, à Subestação Itabirito 4, localizada
no município de Itabirito, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.262, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000715/2024-33. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50
(cinquenta e um, cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da
Linha de Distribuição Barroso 3 - Piedade do Rio Grande, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 43,72 km (quarenta e três quilômetros e setenta e dois metros) de
extensão, que interligará a SE Barroso 3 à SE Piedade do Rio Grande, localizada nos
municípios de Barroso, Piedade do Rio Grande, Prados e São João Del Rei, todos no estado
de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.263, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000718/2024-77. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Capitólio 1 - Piumhi 2, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 15,58 Km (quinze quilômetros e cinquenta e oito
metros) de extensão, que interligará a SE Capitólio 1 à SE Piumhi 2, localizada nos
municípios de Capitólio e Piumhi, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta
dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.264, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000872/2024-49. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Divinópolis 3 - São Gonçalo do
Pará, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 8,23 Km (oito quilômetros e vinte e
três metros) de extensão, que interligará a SE São Gonçalo do Pará à SE Divinópolis 3,
localizada nos municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará, todos no
estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.265, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000876/2024-27. Interessado: Cemig Distribuição S.A.,
CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e
três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta), 51,69 (cinquenta e um vírgula sessenta
e nove) , 57,43 (cinquenta e sete vírgula quarenta e três), 69,50 (sessenta e nove
vírgula cinquenta), 80,00 (oitenta), 97,84 (noventa e sete vírgula oitenta e quatro) e
98,00 (noventa e oito) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição Bom Despacho 2 - São Gonçalo do Pará, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 63,89 Km (sessenta e três quilômetros e oitenta e nove metros) de
extensão, que interligará a SE Bom Despacho 2 à SE São Gonçalo Do Pará, localizada
nos municípios de São Gonçalo do Pará, Divinópolis, Perdigão, Araújos e Bom
Despacho, todos no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.266, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000455/2024-04. Interessado: Cejama - Cooperativa de
Eletricidade Jacinto Machado, CNPJ nº 85.665.990/0001-30. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de
terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ermo
- Cejama, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 11,19 (onze vírgula dezenove)
quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Ermo à Subestação Cejama,
localizada nos municípios de Ermo e Jacinto Machado, estado de Santa Catarina. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.267, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000484/2024-68. Interessado: Cooperativa Regional Sul
de Eletrificação Rural - Coorsel, CNPJ nº 86.448.057/0001-73. Objeto: Declarar de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada,
a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha
de
Distribuição
Tubarão
Sul
RB
-
Coorsel,
circuito
simples,
138
kV,
com
aproximadamente 1,33 (um
vírgula trinta e três) quilômetro
de extensão, que
interligará a Subestação Tubarão Sul à Subestação Coorsel, localizada no município de
Treze de Maio, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos
e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.268, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001057/2024-05. Interessado: Cooperzem - Cooperativa de
Distribuição de Energia Elétrica, CNPJ nº 78.829.843/0001-92. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de
terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição Jorge Lacerda RB - Cergral/Cooperzem, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 16,73 (dezesseis vírgula setenta e três) quilômetros de extensão, que
interligará a Subestação Jorge Lacerda à Subestação Cergral/Cooperzem, localizada nos
municípios de Capivari de Baixo, Tubarão e Gravatal, estado de Santa Catarina. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.269, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos
nº
48500.003659/2023-16,
48500.002759/2023-17
e
48500.003567/2023-28. Interessado: EDF Oiti Transmissora S.A., CNPJ nº 49.008.174/0001-
90. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.783, de 25 de julho de 2023, e a
Resolução Autorizativa nº 14.720, de 6 de junho de 2023; e revogar a Resolução
Autorizativa nº 14.772, de 18 de julho de 2023. A íntegra desta Resolução consta dos autos
e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.270, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003697/2021-07. Interessado: Energisa Acre - Distribuidora
de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70. Objeto: Alteração a pedido do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 10.408, de 17 de agosto 2021, que trata da declaração de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
interessada, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Cruzeiro do Sul - Juruá, localizada no estado do Acre. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.271, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003402/2023-56. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora
de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Alteração a pedido do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 14.773, de 18 de julho 2023, que trata da declaração de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
interessada, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Monte
Alegre - Prainha, localizada no estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos
e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.272, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos: 48500.000703/2024-17
e 48500.000644/2018-21.
Interessada:
07.047.251/0001-70 Objeto: Autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, Contrato de Concessão nº
59/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica sob
sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita
Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão
disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.273, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.001197/2024-75. Interessada: 07.047.251/0001-70 Objeto:
Autorizar a Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19,
Contrato de Concessão nº 062/2001, a implantar as melhorias em instalação de
transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade e estabelece os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seu
Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.175, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o
que consta do Processo nº 48500.003365/2021-14, decide:
Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia S.A., cadastrada
sob o CNPJ 01.083.200/0001-18 em face do Despacho nº 1.593, de 2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que negou o pedido de
anuência prévia para celebração de contrato de licença de uso de marcas com suas
subsidiárias: Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, cadastrada sob o CNPJ
10.835.932/0001-08, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, cadastrada sob o
CNPJ 15.139.629/0001-94, Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, cadastrada
sob o CNPJ 08.324.196/0001-81 Elektro Redes S.A. - Elektro, cadastrada sob o CNPJ
02.328.280/0001-97, Ceb Distribuição S.A. - Ceb, cadastrada sob o CNPJ 00.070.698/0001-11,
SE Narandiba S.A. - Narandiba, cadastrada sob o CNPJ 10.337.920/0001-53, Afluente
Transmissão de Energia S.A. - Afluente T, cadastrada sob o CNPJ 10.338.320/0001-00,
Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - Dourados T, cadastrada sob o CNPJ
27.847.973/0001-17, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. - Atibaia T, cadastrada
sob o CNPJ 27.848.099/0001-32, Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A. - Biguaçu T,
cadastrada sob o CNPJ 27.853.497/0001-47, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. -
Sobral T, cadastrada sob o CNPJ 27.853.556/0001-87, Neoenergia Jalapão Transmissão de
Energia S.A. - Jalapão T, cadastrada sob o CNPJ 28.443.567/0001-51, Neoenergia Santa Luzia
Transmissão de Energia S.A. - Santa Luzia T, cadastrada sob o CNPJ 28.443.625/0001-47,
Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. - Vale do Itajaí T, cadastrada sob o CNPJ
28.443.452/0001-67, Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. - Guanabara T,
cadastrada sob o CNPJ 28.438.913/0001-03, Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia
S.A. - Itabapoana T, cadastrada sob o CNPJ 28.439.049/0001-64, Neoenergia Lagoa dos Patos
Transmissão de Energia S.A. - Lagoa dos Patos T, cadastrada sob o CNPJ 28.439.014/0001-25,
EKTT 6 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. - EKTT 6, cadastrada sob o CNPJ
28.438.816/0001-10, EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. - EKTT 7,
cadastrada sob o CNPJ 28.438.834/0001-00 e Potiguar Sul Transmissão de Energia S.A. -
Potiguar Sul T, cadastrada sob o CNPJ 17.873.542/0001-71 para, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Fechar