DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE Nº 2.415, DE 4 DE JULHO DE 2023, publicada no Diário
Oficial da União n° 127, de 6 de julho de 2023, Seção 1 Págs. 98 e 99.
Onde se lê:
MS LOGÍSTICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 25.218.535/0001-64
25351.910055/2020-22 / 4024562
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0428376231
Leia-se:
MS LOGÍSTICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 25.218.535/0001-64
25351.910055/2020-22 / 4024562
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0428376231
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RESOLUÇÃO-RE Nº 4.255, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada no Diário
Oficial da União n° 213, de 09 de novembro de 2023, Seção 01 Págs. 109 e 110.
Onde se lê:
COMERCIAL FARMACEUTICO EDLUCIO SANTANA LTDA - EPP / 01.970.611/0001-25
25351.778319/2011-56 / 0821328
COMÉRCIO: ALIMENTOS
PERMITIDOS / CORRELATOS /
COSMÉTICOS /
PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE
ATIVIDADES /
1162080230
Leia-se:
COMERCIAL FARMACEUTICO EDLUCIO SANTANA LTDA - EPP / 01.970.611/0001-25
25351.267082/2015-14 / 7386324
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS
DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE
ATIVIDADES /
1162080230
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - Nº 4.639, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário
Oficial da União n° 232, de 7 de dezembro de 2023, Seção 1 Págs. 146 e 149.
Onde se lê:
PHARMATIVA LTDA / 64.355.910/0003-31
25351.804430/2023-49 / 5051871
COMÉRCIO: ALIMENTOS
PERMITIDOS / CORRELATOS /
COSMÉTICOS /
PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1342920236
Leia-se:
PHARMATIVA LTDA / 64.355.910/0003-31
25351.804430/2023-49 / 5051871
COMÉRCIO: ALIMENTOS
PERMITIDOS / CORRELATOS /
COSMÉTICOS /
PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1342920236
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.553, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
NORTH MARINE SERVICE LTDA / 08.935.688/0001-03
25351.199414/2024-11 /
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS /
0489029248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU
TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO,
EMITIDO PELA
ENTIDADE REGULADORA
DA
ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E
ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC
345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N°
204/2005.
--------------------------------------
JOELINA MELO VIANA / 22.507.858/0001-80
25351.099693/2024-14 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0309578248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0357729/24-5. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01, 10 E 11, DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº
345/2002, 
POR 
NÃO 
CONTEREM
ASSINATURAS 
VALIDADAS 
PELO 
SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/,
NÃO
ATENDENDO
AO DISPOSTO
NO
ART.
10
DA
RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021.
--------------------------------------
EFICAZ AMBIENTAL LTDA / 29.804.513/0001-37
25351.637925/2023-56 /
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1032006234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1178781/23-3, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC
Nº 204/2005.
--------------------------------------
LLF SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA / 51.937.197/0001-20
25351.080749/2024-59 /
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS /
0274288249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0441277/24-0. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DO ANEXO I C/C ITEM 12
DO ANEXO III, AMBOS DA RDC 345/02.
--------------------------------------
VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA. / 17.455.913/0001-03
25351.880331/2023-63 /
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1479742236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0021815/24-4. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AO ARTIGO 3º, DO ANEXO I C/C ITENS 01 E 12, DO ANEXO III, DA
RDC 345/02.
--------------------------------------
ECOMAR SERVIÇOS LTDA / 46.289.288/0001-67
25351.771602/2023-91 /
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1274496233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO
DE EXIGÊNCIA Nº 0056072/24-3. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA
REFERENTE AO ITEM 08, DO ANEXO III, C/C ART. 14 DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002,
CONSIDERANDO QUE NÃO HAVIA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PLEITEADAS NELA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.554, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento,
Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em
Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos
Alfandegados, conforme
anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
J R ALMEIDA NETO & CIA LTDA / 13.319.493/0001-79
25745.000915/2017-15 / 9078354
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES,
TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS
90468 - PAF - ALTERAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE ETAPAS RELACIONADAS NA AFE DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, EFLUENTES SANITÁRIOS OU ÁGUAS SERVIDAS. / 0373797249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OCORRE PERDA DE OBJETO DO PLEITO DA EMPRESA,
CONSIDERANDO QUE A EMPRESA TEM AFE VÁLIDA (AFE 9.07835-4) PARA TODAS AS
ETAPAS:
ESGOTAMENTO,
COLETA
E TRATAMENTO
DE
EFLUENTES
SANITÁRIOS
DE
AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E
PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E
PASSAGENS DE FRONTEIRA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.555, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
MARIM GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME / 07.343.920/0001-51
25767.277663/2012-79 / 9048142
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
SEGREGAÇÃO, 
COLETA, 
ACONDICIONAMENTO, 
ARMAZENAMENTO, 
TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS
DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0192802241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO
DE EXIGÊNCIA Nº 0411204/24-1. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA
REFERENTE AOS ITENS 01, 03 E 04 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/2002, DESCUMPRINDO O
ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.