DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46778.001066/2018-64
215225503
Bridgestone 
do 
Brasil
Industria 
e
Comercio
Lt d a .
BA
.
2 46207.011328/2018-73
216435323
Associacao 
Evangelica
Beneficente 
Espirito-
Santense - Aebes
ES
.
3 46207.004772/2018-32
214948129
Centro Medico Hospitalar
de Vila Velha S/A
ES
.
4 46207.006874/2019-73
218191651
Instituto de Arbitragem e
Mediacao Ltda
ES
.
5 46207.005883/2018-66
215179811
Spassu 
Tecnologia
e
Servicos S. A
ES
.
6 46207.010903/2018-11
216396361
TNT Mercurio Cargas e
Encomendas 
Expressas
Lt d a
ES
.
7 46207.010002/2018-29
216141338
Unir Negocios e Servicoes
Lt d a
ES
.
8 46208.014460/2018-27
216206171
Raízen Centroeste Açúcar
e Alcool Ltda
GO
.
9 46312.003240/2018-81
215235231
Fabrica 
- 
Quimica,
Petroleo 
e
Derivados
Lt d a
MS
.
10 46312.003241/2018-25
215235215
Fabrica 
- 
Quimica,
Petroleo 
e
Derivados
Lt d a
MS
.
11 46312.003242/2018-70
215235193
Fabrica 
- 
Quimica,
Petroleo 
e
Derivados
Lt d a
MS
.
12 46312.003243/2018-14
215235274
Fabrica 
- 
Quimica,
Petroleo 
e
Derivados
Lt d a
MS
.
13 46653.006986/2018-85
216305276
Britto, Lechuga,
Vilalba
Advogados 
Associados
S/S
MT
.
14 46653.007351/2018-03
216437784
Britto, Lechuga,
Vilalba
Advogados 
Associados
S/S
MT
.
15 46653.007352/2018-40
216452775
Britto, Lechuga,
Vilalba
Advogados 
Associados
S/S
MT
.
16 46653.007353/2018-94
216452805
Britto, Lechuga,
Vilalba
Advogados 
Associados
S/S
MT
.
17 46653.007354/2018-39
216452830
Britto, Lechuga,
Vilalba
Advogados 
Associados
S/S
MT
.
18 46653.007355/2018-83
216452856
Britto, Lechuga,
Vilalba
Advogados 
Associados
S/S
MT
.
19 46653.007356/2018-28
216452864
Britto, Lechuga,
Vilalba
Advogados 
Associados
S/S
MT
.
20 46653.007357/2018-72
216452881
Britto, Lechuga,
Vilalba
Advogados 
Associados
S/S
MT
.
21 14152.051369/2020-11
219542562
Transportes 
Sao 
Jose
Lt d a
PA
.
22 14152.051370/2020-38
219542571
Transportes 
Sao 
Jose
Lt d a
PA
.
23 46213.010815/2016-78
209710161
Brasil Kirin Industria de
Bebidas Ltda
PE
.
24 46213.000158/2017-31
211088382
Companhia 
Usina
Bulhoes
PE
.
25 46213.018598/2016-64
210378182
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
26 46213.018599/2016-17
210378212
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
27 46213.018600/2016-03
210378271
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
28 46213.018601/2016-40
210378166
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
29 46213.018602/2016-94
210368551
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
30 46213.018604/2016-83
210368519
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
31 46213.018605/2016-28
210368373
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
32 46213.018606/2016-72
210368101
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
33 46213.018610/2016-31
210370513
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
34 46213.018611/2016-85
210369574
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
35 46213.018612/2016-20
210358084
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
36 46213.018613/2016-74
210369540
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
37 46213.018614/2016-19
210369523
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
38 46213.018615/2016-63
210369434
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
39 46213.018617/2016-52
210369507
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
40 46213.019991/2016-75
210519410
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
41 46213.019992/2016-10
210519584
Fca 
Fiat 
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
.
42 46213.012334/2017-88
212338897
Fundacao 
Professor
Martiniano Fernandes -
Imip Hospital
PE
.
43 46213.011963/2016-18
209797801
Instituicao 
Adventista
Nordeste 
Brasileira
de
Ed u c a c a o
PE
.
44 46213.011965/2016-07
209797789
Instituicao 
Adventista
Nordeste 
Brasileira
de
Ed u c a c a o
PE
.
45 46213.011966/2016-43
209797771
Instituicao 
Adventista
Nordeste 
Brasileira
de
Ed u c a c a o
PE
.
46 46213.011969/2016-87
209797746
Instituicao 
Adventista
Nordeste 
Brasileira
de
Ed u c a c a o
PE
.
47 46213.011971/2016-56
209797720
Instituicao 
Adventista
Nordeste 
Brasileira
de
Ed u c a c a o
PE
.
48 46213.011972/2016-09
209797711
Instituicao 
Adventista
Nordeste 
Brasileira
de
Ed u c a c a o
PE
.
49 46213.011973/2016-45
209797703
Instituicao 
Adventista
Nordeste 
Brasileira
de
Ed u c a c a o
PE
.
50 46295.000471/2017-15
211335347
Itau Unibanco S.A.
PE
.
51 46213.000076/2017-97
211081213
Nova Premier Corretora
de Seguros Ltda
PE
.
52 46295.004358/2016-10
210465948
Servico 
Social 
do
Comercio Sesc
PE
.
53 46213.001983/2017-53
211185183
Usina Bom Jesus Sa
PE
.
54 46213.001984/2017-06
211185175
Usina Bom Jesus Sa
PE
.
55 46213.001985/2017-42
211185159
Usina Bom Jesus Sa
PE
.
56 46213.001986/2017-97
211185141
Usina Bom Jesus Sa
PE
.
57 46215.010431/2018-05
215076478
Arco-Iris Abastecimento &
Servicos Ltda
RJ
.
58 46215.019628/2015-59
207135282
Arcos Dourados Comercio
de Alimentos Ltda
RJ
.
59 46215.021143/2015-25
207316716
Arcos Dourados Comercio
de Alimentos Ltda
RJ
.
60 46215.021144/2015-70
207316741
Arcos Dourados Comercio
de Alimentos Ltda
RJ
.
61 46215.021641/2015-78
207383847
Arcos Dourados Comercio
de Alimentos Ltda
RJ
.
62 46215.011238/2018-83
215158024
Associacao 
Crista
de
Mocos do Rio de Janeiro
RJ
.
63 46232.002513/2018-60
215628039
Companhia 
Siderurgica
Nacional
RJ
.
64 46232.003098/2018-61
216015456
Floresta 
Comercio 
e
Industria S A
RJ
.
65 46215.085800/2016-43
210288922
Labclim 
Diagnosticos
Laboratoriais Ltda
RJ
.
66 46215.010673/2018-91
215082206
MF Consultoria Imobiliaria
Lt d a
RJ
.
67 46871.000607/2018-79
214995569
Posto Triangulo Itaperuna
Lt d a
RJ
.
68 46232.002199/2017-34
212491156
Sobeu 
-
Associacao
Barramansense de Ensino
RJ
.
69 46232.002200/2017-21
212491164
Sobeu 
-
Associacao
Barramansense de Ensino
RJ
.
70 14152.048058/2020-67
219508704
Toniolo 
Servicos
de
Alimentacao Ltda
RS
.
71 14152.048060/2020-36
219508721
Toniolo 
Servicos
de
Alimentacao Ltda
RS
.
72 14152.048062/2020-25
219508747
Toniolo 
Servicos
de
Alimentacao Ltda
RS
.
73 14152.048066/2020-11
219508780
Toniolo 
Servicos
de
Alimentacao Ltda
RS
.
74 46220.007722/2019-10
217875670
Hengst Industria de Filtros
Lt d a
SC
.
75 46220.012534/2019-11
218808755
Ldo Transporte Turistico
Lt d a
SC
.
76 46220.012535/2019-58
218808674
Ldo Transporte Turistico
Lt d a
SC
.
77 46220.012536/2019-01
218808658
Ldo Transporte Turistico
Lt d a
SC
.
78 46220.012537/2019-47
218808704
Ldo Transporte Turistico
Lt d a
SC
.
79 46220.012539/2019-36
218808798
Ldo Transporte Turistico
Lt d a
SC
.
80 46266.005613/2018-51
216067278
Audac 
Servicos
Especializados 
de
Cobrancas e Atendimento
Lt d a
SP
.
81 46266.005614/2018-03
216067251
Audac 
Servicos
Especializados 
de
Cobrancas e Atendimento
Lt d a
SP
.
82 46266.005615/2018-40
216067260
Audac 
Servicos
Especializados 
de
Cobrancas e Atendimento
Lt d a
SP
.
83 46472.007416/2017-50
213572508
Logística 
Ambiental
de
São Paulo S.A. - Loga
SP
.
84 46472.007453/2017-68
213572451
Logística 
Ambiental
de
São Paulo S.A. - Loga
SP
.
85 46472.007405/2017-70
213572362
Logística 
Ambiental
de
São Paulo S.A. - Loga
SP
.
86 46472.007406/2017-14
213572371
Logística 
Ambiental
de
São Paulo S.A. - Loga
SP
.
87 46472.007407/2017-69
213572389
Logística 
Ambiental
de
São Paulo S.A. - Loga
SP
.
88 46472.007408/2017-11
213572397
Logística 
Ambiental
de
São Paulo S.A. - Loga
SP
.
89 46472.006325/2017-05
213376890
Plansevig - Planejamento,
Seguranca 
e 
Vigilancia
Lt d a .
SP
.
90 46473.004171/2018-80
215103351
Rappi 
Brasil
Intermediacao 
De
Negocios Ltda
SP