DOE 25/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2024
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Publica Nacional Nº 20220015 
(CPN), originária da Secretaria das Cidades cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES 
NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA E MARACANAÚ NO ESTADO DO CEARÁ. 
comunica a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60(sessenta) dias até 02/07/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade 
das mesmas acontecerá no próximo dia 03/05/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de 
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 
Edson Queiroz até às 17h do dia 03/05/2024. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, 
devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação 
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Publica Nacional Nº 20230002 
(CPN), originária da Secretaria das Cidades cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA E SOCIOAMBIENTAL À SECRETARIA DAS CIDADES 
NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, 
comunica a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60(sessenta) dias até 02/07/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade 
das mesmas acontecerá no próximo dia 03/05/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de 
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 
Edson Queiroz até às 17h do dia 03/05/2024. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, 
devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação 
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 22 de abril de 2024. 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº160/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a 
finalidade de participar do Estágio Especial de Inteligência para Órgãos Civis, na modalidade presencial, a ser realizado pelo Exército Brasileiro, na Escola 
de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx), no valor total R$ 18.748,16 (dezoito mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), de acordo 
com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
16 de abril de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº160/2024 DE 16 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
ANTONIO ERIJONCIONE 
ALEXANDRE MENDES
POLICIAL 
PENAL
472439-1-2
V
12 A 25 
DE MAIO 
DE 2024
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
13,50
R$ 354,84
R$ 2.395,17
R$ 354,84
R$ 1.833,73
R$ 9,374,08
WAGNER LIMA DA SILVA
POLICIAL 
PENAL
300267-1-3
V
12 A 25 
DE MAIO 
DE 2024
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
13,50
R$ 354,84
R$ 2.395,17
R$ 354,84
R$ 1.833,73
R$ 9,374,08
VALOR TOTAL R$ 18.748,16
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº198/2023
 NUP: 43022.003277/2024-24
 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 198/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS 
– SOP E A EMPRESA CETUS CONSTRUTORA EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela 
Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE; III – ENDE-
REÇO: Com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.227.070/0001-73; V – ENDEREÇO: Com sede na Av. Inês Brasil, nº 268, Bela Vista, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 
60807-540; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, no processo administrativo NUP 
n.º 43022.003277/2024-24, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo 
em alusão tem como finalidade a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato epigrafado, cujo objeto consiste nos serviços comuns de 
engenharia de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e 
peças de reposição, por percentual de desconto sobre a Tabela de Serviços da SEINFRA 27.1, localizado no Hospital do Coração – Postos 3, 4 e Enfermaria, 
em Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. 1.1. O 
prazo de execução fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 21/04/2024, findando em 19/08/2024. 1.2. O prazo de vigência fica prorrogado por 
100 (cento) dias, findando em 11/01/2025; IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES X – DA VIGÊNCIA: 11 de Janeiro de 2025; XI – DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente 
aceitam; XII – DATA: 20/04/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP/CE) e 
LEONARDO VICTOR DE OLIVEIRA (Procurador da CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº224/2023
NUP: 43022.003339/2024-06
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº.224/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada 
CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: 
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José