DOE 25/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 00783260/2023 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, à servidora, AMÉLIA MARIA MATEUS, CPF 
nº 208.949.533-20, ocupante do cargo de PROFESSOR, classe PLENO I, nível/referência 14, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 20 
horas semanais, matrícula nº 013683-1-1, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIO-
NAIS A 100%, a partir de 23/01/2008, conforme laudo médico nº 2008/002852 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas 
incidentes de contribuição previdenciária no período de julho/1994 a dezembro/2007, cujo valor é de R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais). A partir 
de 29/03/2012, fica alterado o valor dos proventos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29/03/2012, publicado no DOU de 
30/03/2012, conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 Horas - Lei n° 15.098/2011 (Ref. 02 - MAG)
698,55
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% (art. 5º, da Lei nº 14.431/2009)
69,85
Parcela Normativa Identificável – PNI (art. 7º, inciso III, e 12º, da Lei 14.431/2009.
140,92
TOTAL
909,32
TORNANDO SEM EFEITO o ato de 03/06/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 20/08/2014, que concedeu aposentadoria por invalidez a 
servidora AMÉLIA MARIA MATEUS, CPF 208.949.533-20 e matrícula nº 013683-1-1. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 02752059/2016, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, à servidora MARILENE MATIAS 
VIEIRA, CPF nº 241.618.373-72, que exerce a função de PROFESSOR, nível/referência 1, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 
horas semanais, matrícula nº 035042-1-2, lotada na Secretaria da Educação - SEDUC, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/04/2016, tendo com base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 40 horas (Lei nº 15.901/2015)
3.473,59
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 15% (art. 62, inciso V, da Lei Estadual 10.884/1984, c/c o art. 8º, 
inciso II, da Lei Estadual n° 15.901/2015 e com art. 1º da Lei Complementar nº 200/2019)
521,04
Parcela Nominalmente Identificável – PNI (art. 2º, inciso V, e art. 6º da Lei n° 15.901/2015)
777,04
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB (Lei Estadual nº 15.243/2012 c/c art. 9º da Lei Estadual nº 15.901/2015)
132,00
TOTAL
4.903,67
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 30/12/2022 e publicado no Diário Oficial do estado em 25/01/2023, que concedeu aposentadoria a MARILENE 
MATIAS VIEIRA, matrícula nº 035042-1-2. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº152/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MONICA REGINA GONDIM FEITOZA, ocupante do cargo de Coordenador - DNS-2, 
matrícula nº 300470-1-X, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brejo Santo, no período de 06 a 10.05.2024, afim de ministrat capacitação para trabalhadores 
da IPL, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reias e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 
(quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 22 de abril de 2024. 
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº153/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR REGILVANIA MATEUS DE ARAÚJO, Conselheira do CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ, a viajar a cidade Brasília-DF, no período de 07 a 08.05.2024, com o intuito de participar da 2ª Reunião 
Plenária do Consea Nacional, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 798,39 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), mais uma ajuda 
de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no 
valor de R$ 1.826,73 (hum mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), perfazendo o total de R$ 2.979,96 (dois mil novecentos e setenta e 
nove reais e noventa e seis centavos) de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 22 de abril de 2024. 
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº156/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EUDES MARCELINO DE LIMA, que exerce a função de Motorista, matrícula 
nº 500005-1-6, desta Secretaria, a viajar às cidades de Uruoca e Jijoca de Jericoacoara, no período de 08 a 10.05.2024 e 21 a 24.05.2024 as cidades de 
Beberibe, Poranga e Tianguá, a fim de conduzir a equipe técnica da CEART, que realizará ações da CEART itinerante nos referidos municípios, conceden-
do-lhe seis diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 788,57 (setecentos e oitenta e oito 
reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 23 de abril de 2024. 
 Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº201/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de transferir adolescente, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada também no Anexo Único, de acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, 
incisos I e II do § 2º do art. 4º e arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta de dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.