DOE 25/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2024
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSM;. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, 
ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – 
CPSMT, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. VALOR: R$ 4.835.996,14 (quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e 
noventa e seis reais e quatorze centavos) VIGÊNCIA:Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2024; FORO: Fortaleza/CE; DATA 
DA ASSINATURA: 16/04/2024; SIGNATÁRIOS:Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar; 
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº38/2024
CEO.R/ TAUÁ
NUP 24001.022142/2024-61
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Tauá, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manu-
tenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.628/2010 
e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Se regerá 
pelo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Estadual/CE nº. 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; 
VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 2.105.059,08 (dois milhões, cento e cinco 
mil, cinquenta e nove reais e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Patrícia Pequeno 
Costa Gomes de Aguiar.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº41/2024
POLI.R/RUSSAS
NUP: 24001.009782/2024-86
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – CPSMR; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão da Policlínica de Russas - Tipo I, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.459/2009 e do respectivo 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – CPSMR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.459, de 15 de setembro 
de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
RUSSAS – CPSMR, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. VALOR: R$ 3.629.829,72 (três milhões, seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos 
e vinte e nove reais e setenta e dois centavos); VIGÊNCIA:Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2024 FORO: Fortaleza/CE 
DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024 SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Francisco Glairton Rabelo Cunha;
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 69/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 4.076.616,46; PROCESSO Nº: 24001.021379/2024-25 / SUITE SESA OBJETO: 
contratação de mão de obra terceirizada especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza/HGF nas categorias de Auxiliar de 
Serviços Gerais, Almoxarife, AOSD, Copeiro, Motorista, Auxiliar Administrativo II, pelo período de 1 ( um) ano; JUSTIFICATIVA: É de suma impor-
tância frisar que não é possível descontinuar a prestação desse serviço, caracterizado como serviço de natureza continuada, pois constitui em atividade-meio 
essencial ao funcionamento das unidades distribuídas na capital e interior do Estado do Ceará. Em 04 de outubro de 2022 foi aberto Processo Administrativo 
Licitatório sob o nº VIPROC 09621286/2021, objetivando tal contratação, no qual percorreu todos os trâmites necessários para que fosse finalizado em tempo 
hábil, no entanto, o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico Nº. PE20220448 SESA, vivenciou algumas etapas morosas, devendo-se salientar 
a existência de impugnações promovidas por empresas concorrentes. Considerando que o processo foi suspenso devido a impugnação realizada por uma 
empresa, a qual a resposta encontra-se na SPJUR/SESA com o NUP 24001.015388/2021-87. Salientamos que atualmente, os serviços são prestados através 
dos contratos nº 1106/2023 firmado entre esta Secretaria os quais devido aos contratempos narrados acima não foi possível finalizar o presente processo 
licitatório. Finalizamos reafirmando a urgência da realização do processo, devido tratar-se de um serviço essencial para ao Hospital Geral de Fortaleza o 
maior Hospital do estado Ceará, a não conclusão desse processo acarretará um colapso no atendimento dessa unidade, devido a importância dos serviços 
prestados pelas categorias (almoxarife, Serviço Gerais, AOSD, motoristas, copeiro e administrativo)o qual fazem parte da estrutura da logística e da limpeza 
do ambiente hospitalar, proporcionando um ambiente adequado para a realização dos procedimentos necessários para o bom funcionamento da maior unidade 
de saúde do estado Ceará onde são realizadas uma média mensalmente 670 cirurgias. Assim confirmamos a real necessidade da contratação emergência 
solicitada no processo (…) VALOR GLOBAL: R$ 4.076.616,46 ( quatro milhões, setenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos; ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7850 - 24200184.10.302.171.20578.03.339037.1.5009100000.0; 7860 - 24200184.10.302.171.20578.03.339034.1.500910
0000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS 
TERCEIRIZADOS LTDA; DISPENSA: 23/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho; RATIFICAÇÃO: 23/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho;
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº41/2024
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS CAMPINAS 
LTDA. III – OBJETO: O Termo de Homologação tem por objeto o Registro de Preços por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO a contratação de 
“SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS” cujas especificações e quantitativos estão previstos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação 
nº 41/2024 – SESA. IV – EMPRESA E ITEM: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS CAMPINAS LTDA: ITEM: 1; QUANT.: 480; VALOR UNITÁRIO: 
R$ 30.333,3300; VALOR TOTAL: R$ 14.559.998,4000; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 14.559.998,4000; VI – DATA DA 
ASSINATURA: 22/04/2024.
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA DA COEXE/SEAFI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°02/2024
NUP 24001.048971/2023-93
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986 deve-se, reconhecer a 
dívida no valor de R$ R$ 820,00 (Oitocentos e vinte reais), junto a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-
78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento 
dos dados, referente ao período 01/10/2023 à 31/10/2023 ao CEO CENTRO. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de 
abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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