DOMCE 26/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 26 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3447
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Art. 2º O pagamento do IPTU será feito em cota única ou parcelado,
de acordo com o que estabelecer a legislação, nas épocas e locais
indicados nos avisos de lançamento.
§ 1º O contribuinte de IPTU gozará dos seguintes descontos:
I – 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, se optar pelo
pagamento integral, até a data de vencimento estabelecida no aviso de
lançamento;
§ 2º O sujeito passivo poderá reclamar ou apresentar recurso
administrativo contra o lançamento do imposto à instância
administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da data do
vencimento da cota única ou primeira parcela.
Art. 3º Nos termos da Lei Municipal Nº 1.469/2007, de 19 de
dezembro de 2007, aplica-se aos valores relativos ao IPTU um fator
de reajuste, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por
cento), referentes ao acumulado de 12 (doze) meses no período de
2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 17
DE ABRIL DE 2024.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara-CE
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:9810D473
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 041/2024 - 25/04/2024
DECRETO Nº 041, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI NO EXERCÍCIO DE 2024 O PROGRAMA “MEU
IPTU CONTRA A FOME”, QUE DESTINA PARTE DA
ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPTU PARA AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES ATRAVÉS
DA
COZINHA
COMUNITÁRIA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 89, inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.346/2006, do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em seu
artigo 2º, que reza: “A alimentação adequada é direito fundamental do
ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à
realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo
o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias
para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da
população”.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Meu IPTU contra a fome”, que
consiste na destinação de 50% (cinquenta por cento) da arrecadação
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
referente ao exercício financeiro do ano de 2024, para a Cozinha
Comunitária, equipamento pertencente à Política de Assistência Social
Municipal.
Parágrafo Único. - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo,
fica destinado, preferencialmente, o percentual de 50% (cinquenta por
cento) da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, exercício do ano de 2024, para a aquisição
de alimentos e distribuição de refeições através da Cozinha
Comunitária do Município.
Art.
2º
-
Os
benefícios
do
Programa
serão
destinados
necessariamente,
a
membros
de
famílias
em
condição
de
vulnerabilidade social já constantes dos cadastros dos programas
oficiais dos governos, Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 25
DE ABRIL DE 2024.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara- CE
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:F93229A8
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE PROPOSTAS
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE PROPOSTAS
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS - DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 2024.04.19.03- SEINFRA. O ORDENADOR DE
DESPESA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA torna
público o interesse da Administração em obter propostas de eventuais
interessados na Dispensa de Licitação N° 2024.04.19.03- SEINFRA,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS
DE ENGENHARIA TAIS COMO ELABORAÇÃO DE PROJETOS
EXECUTIVOS, ESTUDOS PRELIMINARES, ELABORAÇÃO DE
ORÇAMENTO, MEMORIAIS DE CÁLCULO, MEMORIAIS
DESCRITIVOS, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS ENTRE OUTROS,
JUNTO
A
SECRETARIA
DA
INFRAESTRUTURA
DO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, tudo conforme especificações
contidas no Projeto Básico, projeto executivo de engenharia e no
Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos
seguintes
endereços
eletrônicos:
www.tce.ce.gov.br
e
www.acopiara.ce.gov.br . Os interessados deverão encaminhar a
Proposta de Preços com valor global inferior ao menor preço
encontrado até o momento: R$ 118.990,43 (cento e dezoito mil
novecentos e noventa reais e quarenta e três centavos), através do e-
mail: licitaacopiara2@gmail.com até o dia 02 de Maio de 2024 às
propostas encaminhada por e-mail ou via site da prefeitura municipal,
serão aceitas até as 14h do mesmo dia.
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:2872D161
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE PROPOSTAS
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE PROPOSTAS
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS - DISPENSA DE
LICITAÇÃO
N°
2024.04.19.02.
A
SECRETARIA
DA
SECRETARIA DA SAÚDE tornam público o interesse da
Administração em obter propostas de eventuais interessados na
Dispensa de Licitação N° 2024.04.19.02, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA
TAIS COMO ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS,
ESTUDOS PRELIMINARES, ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO,
MEMORIAIS DE CÁLCULO, MEMORIAIS DESCRITIVOS,
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS ENTRE OUTROS, JUNTO A
SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE,
tudo conforme especificações contidas no Projeto Básico, projeto
executivo de engenharia e no Modelo de Proposta de Preços o qual
encontra-se
disponível
nos
seguintes
endereços
eletrônicos:
www.tce.ce.gov.br. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de
Preços com valor global inferior ao menor preço encontrado até o
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