DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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26
Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
6.2.1. Após
confirmação de participação dos/as
selecionados/as, será
publicada a lista final de participantes no mesmo link do Portal de Propriedade
Intelectual (https://www.gov.br/pt-br/propriedade-intelectual).
6.3. Caso
o inscrito não
observe o prazo
do item 6.2,
ele será
automaticamente eliminado da seleção e será realizada a convocação do próximo da
lista.
6.4. A Organização não se responsabiliza por problemas de conexão de
internet, de servidor, ou anti-spam, para o recebimento de e-mails, comunicados ou
nossos respectivos retornos.
6.5. Em caso de cancelamento deste edital, todos os participantes que
fizeram a inscrição serão comunicados por mensagem eletrônica, que incluirá as
justificativas para o cancelamento.
6.6. Caso haja necessidade de cancelamento da participação por parte do
Mentorado inscrito e selecionado, este/a deverá informar imediatamente a Organização,
por escrito.
7. DADOS E CONFIDENCIALIDADE
7.1 A Organização irá atuar em conformidade com a legislação vigente sobre
a Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores
sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
7.2 Os dados pessoais concedidos no formulário de inscrição têm o objetivo
de identificação e contato com o participante e poderão ser utilizados para divulgação
da iniciativa pela Organização.
7.3 Os dados coletados, bem como as informações levantadas no formulário
de avaliação dos resultados do Programa, previstos neste Edital de Convocação, poderão
ser utilizados em estudos e publicações pela Organização; hipótese na qual as
informações serão disponibilizadas de forma agregada e/ou anonimizada, e nenhum dado
será publicado de forma individual sem a autorização de cada participante.
7.4 São
consideradas informações
confidenciais quaisquer
dados ou
informações que sejam sigilosos para a parte divulgadora e que não sejam de divulgação
obrigatória de forma ativa ou a requerimento nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) ou do conhecimento do público em geral, seja na forma tangível
ou intangível, incluindo, mas não se limitando a: (i) quaisquer estratégias de marketing,
planos, informações financeiras, ou projeções, operações, estimativas de vendas, planos
de negócio e resultados de desempenho relativos a atividades comerciais dos Mentores,
ou Mentorados/as, suas filiais, subsidiárias e/ou coligadas; (ii) planos para produtos ou
serviços e listas de clientes e/ou fornecedores; (iii) qualquer informação científica ou
técnica, invenção, desenho, processo, procedimento, fórmula, melhoria, tecnologia ou
método; (iv) quaisquer conceitos, relatórios, dados, know-how, projetos, ferramentas de
desenvolvimento, especificações, software, código fonte, fluxogramas, bancos de dados;
e (v) quaisquer outras informações divulgadas e identificadas como confidenciais pela
Organização.
7.5 Os/As Mentores/as e Mentorados/as se comprometem e se obrigam a:
a) 
Utilizar 
as 
informações 
confidenciais
que 
lhe 
forem 
reveladas
exclusivamente para os propósitos do Programa, mantendo sempre estrito sigilo acerca
de tais informações; e
b) Tomar todas as medidas
necessárias a proteção das informações
confidenciais a que tiver acesso, por forca deste instrumento, da mesma forma como
tomam no manuseio e uso de suas próprias informações confidenciais.
7.6. Não se consideram sigilosas e/ou confidenciais as informações que:
a) Já tiverem sido publicadas ou estiverem de outra forma disponíveis ao
público no momento em que o Mentor ou Mentorado tiver acesso às mesmas;
b) Forem subsequentemente
reveladas por terceiros que
não tenham
qualquer compromisso de confidencialidade;
c) Subsequentemente forem publicadas ou tornarem-se disponíveis ao público
por meios que não ensejem a quebra dos termos do presente Edital de Convocação;
d) Forem subsequentemente reveladas a terceiros sem qualquer dever de
confidencialidade; ou
e) Forem de divulgação obrigatória, nos termos da Lei.
7.7. Os/As Mentores/as e Mentorados/as que concordarem voluntariamente
com a participação em entrevistas, reportagens ou material de divulgação do evento
autorizam a Organização a utilizar sua imagem e áudio.
8. CRONOGRAMA ESTIMADO
8.1. Este cronograma é estimado, portanto, pode sofrer alterações.
8.2. Em caso de alterações, todos/as os/as participantes deste edital deverão
ser comunicados/as por meio dos contatos informados no formulário de inscrição.
Período de inscrição: até 09/05/2024;
Resultado da Seleção: até 14/05/2024;
Prazo
para
confirmação
de participação
dos/as
selecionados/as:
até
17/05/2024;
Início das atividades: semana de 27/05/2024;
Fim das atividades: até 28/06/2024.
9. CONTATO
9.1. Dúvidas, sugestões, reclamações ou demais comunicações devem ser
enviadas ao MDIC pelo e-mail cgpi.depiq@mdic.gov.br.
ANDREA PEREIRA MACERA
Secretária
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2024
CONTRATADA: BLOOMBERG L.P.
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
B N D ES .
OBJETO: assinatura dos seguintes itens: Terminal Bloomberg Anywhere (54 acessos);
Professional (9 acessos); índices BM&F Level2 (15 acessos) e BOVESPA Level 2 (3 acessos);
Data License; MARS Front Office (MARS); Bloomberg NEF - BNEF (5 acessos).
VALOR DO CONTRATO: US$ 7.713.743,36 (sete milhões, setecentos e treze mil, setecentos
e quarenta e quarenta e três dólares americanos e trinta e seis centavos).
PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, improrrogáveis.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3.10.170.0023.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 30, caput, da Lei nº 13.303/2016.
PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: do AJ1/JULIC, por intermédio da Nota AJ1/JULIC n°
028/2024, de 04/04/2024.
AUTORIZAÇÃO: da Diretoria do BNDES, proferida em 11/04/2024, com fundamento na IP
ARH/DEPARH nº 013/2024, de 03/04/2024.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Convênio Nº
903645/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade
Gestora: 81007.
Convenente: SECRETARIA
ESTADUAL PARA
INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - SEID, CNPJ nº 05735244000136. Aditivo de
Prazo, solicitando novas datas para realização dos Fóruns Regionais de Políticas
Públicas para Pessoas com Deficiência, Todos Pela Inclusão, nos municípios de Floriano
e Campo Maior, estand. Valor Total: R$ 330.000,00, Valor de Contrapartida: R$
30.000,00, Vigência:
05/11/2020 a
01/08/2024. Data
de Assinatura:
05/11/2020.
Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA, CPF nº ***.589.019-**, Convenente:
MAURO EDUARDO CARDOSO E SILVA, CPF nº ***.506.743-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº
930274/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade
Gestora:
81007. Convenente:
MUNICIPIO
DE
VOLTA REDONDA,
CNPJ
nº
32512501000143. Considerando que o Convênio nº 930274/2022, tem o término da vigência
em 07/05/2024; Vimos solicitar a essa secretaria, a prorrogação de prazo do convênio, por um
período de 06 meses. Valor Total: R$ 101.386,96, Valor de Contrapartida: R$ 1.386,96,
Vigência: 08/09/2022 a 07/11/2024. Data de Assinatura: 08/09/2022. Signatários: Concedente:
ANNA PAULA FEMINELLA, CPF nº ***.589.019-**, Convenente: ANTONIO FRANCISCO NETO,
CPF nº ***.177.047-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Convênio Nº 947529/2023. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora:
810007, Convenente: ASSOCIACAO DA CASA DOS DEFICIENTES DE ERMELINO MATARAZ Z O,
CNPJ nº 61058475000123. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 100.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 27/12/2023 a 21/03/2025. Data de Assinatura: 25/04/2024.
Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ANNA PAULA FEMINELLA
- Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 00135.229066/2023-59
ESPÉCIE: Contrato de serviço nº 000075/2024 (Contratação na modalidade Produto).
PROJETO: PNUD BRA/16/020 - "Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais e
Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", para contratação de serviços técnicos de
consultoria de pessoa física.
CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº
03.723.329/0001-79.
CONTRATADA: DANIELLE ANNE PAMPLONA, portadora do CPF nº ***.870.079-**.
OBJETO: Consultoria especializada de pessoa física para desenvolver subsídios à elaboração de
questionários de autodeclaração para empresas, para o diagnóstico e para a elaboração de
propostas aos relatórios de recomendação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
às empresas e apoiar a realização de oficinas de capacitação durante as parcerias instituídas.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 149.600,00 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos
reais).
VIGÊNCIA: 26/04/2024 a 31/12/2024.
SIGNATÁRIOS: CARLOS ARBOLEDA, Representante Residente Adjunto do PNUD no Brasil e
DANIELLE ANNE PAMPLONA, como contratada.
DATA DE ASSINATURA: 23 de abril de 2024.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 00135.202034/2024-97
ESPÉCIE: Contrato de serviço nº 10168494/2023 (Contratação na modalidade Consultor
Individual).
PROJETO: PNUD BRA/10/007 - "Boas práticas na implantação e implementação dos sistemas de
informação para a infância e a adolescência - SIPIA, Conselhos tutelares e SIPIA, SINASE
WEB".
CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº
03.723.329/0001-79.
CONTRATADO: JOÃO DE JESUS DA COSTA portador do CPF nº ***.410.963-**.
OBJETO: Realizar a avaliação final do Projeto de Cooperação Internacional BRA/10/007,
considerando os ciclos de desenvolvimento do projeto. A avaliação fornecerá subsídios para o
fortalecimento das capacidades das organizações da sociedade civil e agentes de
transformação social que atuam na área, contribuindo para o aprimoramento das políticas
públicas voltadas para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
VIGÊNCIA: 08/01/2024 a 26/04/2024.
SIGNATÁRIOS: CLAUDIO PROVIDAS, Representante Residente do PNUD no Brasil e JOÃO DE
JESUS DA COSTA, como contratado.
DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2024.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Convênio Nº
936316/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 81005. Convenente: MUNICIPIO DE JUNDIAI, CNPJ nº 45780103000150.
Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 102.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00,
Vigência: 10/04/2024 a 09/04/2025. Data de Assinatura: 09/12/2022. Signatários: Concedente:
CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, CPF nº ***.917.117-**, Convenente: LUIZ FERNANDO
ARANTES MACHADO, CPF nº ***.199.615-**.
AVISO DE ANULAÇÃO
Processo: 00135.220995/2020-50.
Tornar sem efeito a publicação no DOU de 28/03/2024, seção 3, página 44,
quanto ao Extrato de Termo Aditivo ao Convênio nº 908928/2020
CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
Secretário
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Nº 1/2024
Processo: 00135.212182/2021-77.
Espécie: Prorrogação de Ofício nº 01/2024 ao Convênio nº 1/2021. Concedente: Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ 27.136.980/0001-00, e a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social de Minas Gerais-CNPJ nº 05.465.167/0001-41, denominado
Convenente. Objeto: Prorrogação de Ofício do prazo de vigência do Convênio nº 1/2021
até 30/06/2024. Data de Assinatura: 24/04/2024. Assinatura: Cláudio Augusto Vieira da
Silva.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EDITAL DE SELEÇÃO UNESCO Nº 2.158/2024
A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MINISTÉRIO DOS
DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, em parceria com a UNESCO-ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, no âmbito do Projeto
"914BRZ3047 - Fortalecimento, Promoção e Defesa de Políticas Públicas dos Direitos da Pessoa
Idosa: Empoderamento para um Brasil de todas as idades", torna público o presente Edital para
seleção de Pessoa Jurídica, e CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos
estabelecidos, conforme a seguir:
PROCESSO Nº 00135.203860/2024-53
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
visando elaboração de curso de formação de Agentes dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
ENTREGA DAS PROPOSTAS: Deverão ser enviadas através da Plataforma de
Licitações da UNESCO até às 17:00:00h do dia 20 de maio de 2024.
Para
mais
informações,
consultar
o 
portal
da
UNESCO,
pelo
link
https://fornecedor.brasilia.unesco.org/processes, bem como a página eletrônica do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelo link https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-
temas/cooperacao-internacional/editais-2024
SYMONE MARIA MACHADO BONFIM
Diretora Nacional do Projeto UNESCO 914BRZ3047

                            

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