DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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61
Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos, a partir da data de ASSINATURA, podendo ser
prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos.
4. DATA DE ASSINATURA: 25 de abril de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Delegacia da Receita federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0149-59,
Fernando Lorea de Lorea, Delegado Substituto, e Município de Pinheiro Machado-RS, CNPJ
nº 88.084.942/0001-46, Ronaldo Costa Madruga, Prefeito.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/21 e Portaria RFB Nº 29/2021
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 11060.724579/2023-14.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 08.720.790/0001-91 -
POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 20/04/2024. Vigência:
23/09/2023 a 22/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.387,69. Data de
Assinatura: 10/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 11075.720215/2022-15.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 05.488.891/0001-90 -
PLUS SERVICE LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da
10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 21/09/2022 a
21/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 850.405,00. Data de Assinatura:
26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
817313/15
M DA S C F
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:25/04/2024
.
913666/21
M C I DA D ES
PM Jales/SP
Altera 
contrap: 
R$
125.501,42
T Aditivo:25/04/2024
.
913666/21
M C I DA D ES
PM Jales/SP
Altera 
vigência:
20/05/2025
T Aditivo:25/04/2024
.
908205/20
M C I DA D ES
PM Santa Ernestina/SP
Altera 
vigência:
20/05/2024
T Aditivo:19/04/2024
.
912518/21
M C I DA D ES
PM Pedranópolis/SP
Altera 
contrap: 
R$
6.836,02
T Aditivo:24/04/2024
.
952054/23
M C I DA D ES
PM Nova Castilho/SP
Altera 
contrap: 
R$
10.038,96
T Aditivo:24/04/2024
.
925657/21
MIDR
PM LUPIONOPOLIS/PR
Altera 
contrap: 
R$
31.113,45
T Aditivo:25/04/2024
.
945283/23
M C I DA D ES
PM Mariano Moro/RS
Altera 
contrap: 
R$
82.128,31
T Aditivo:25/04/2024
.
913275/21
M ES P
PM 
Guarani 
das
Missões/RS
Altera 
contrap: 
R$
670,00
T Aditivo:25/04/2024
.
885115/19
M C I DA D ES
PM Miraguaí/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:25/04/2024
.
915392/21
MAP
PM Palmitinho/RS
Alteração/Inclusão/aplicação
retroativa 
Portaria
Conjunta 
MGI/MF/CGU
33/2023
T Aditivo:25/04/2024
.
937680/22
M C I DA D ES
PM Itapoá/SC
Altera 
contrap: 
R$
239,00
T Aditivo: 25/04/2024
.
889605/19
MTUR
PM Juiz de Fora/MG
Altera 
contrap: 
R$
213.650,96
T Aditivo:25/04/2024
.
884675/19
MIDR
PM 
Magalhães
Barata/PA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:24/04/2024
.
907118/20
MIDR
PM POMBAL/PB
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:25/04/2024
.
0454128-28/15
CAIXA
ARCOP 
- 
Associação
Regional de Catadores
de Materiais Recicláveis
do Oeste Pauli
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
899703/20
M C I DA D ES
PM Ibirarema/SP
Altera 
contrap: 
R$
87.777,54
T Aditivo:25/04/2024
.
859661/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NILOPOLIS/RJ
Altera 
vigência:
16/06/2025
T Aditivo:25/04/2024
.
898827/20
M ES P
PM Brejo Santo/CE
Altera 
contrap: 
R$
4.945,29
T Aditivo:24/04/2024
.
886769/2019
M ES P
PM 
BARRA 
DO
CHAPÉU/SP
Altera 
contrap: 
R$
6.941,78
T Aditivo:25/04/2024
.
825643/15
M C I DA D ES
PM Tauá/CE
Altera 
contrap: 
R$
168.011,68
T Aditivo:25/04/2024
.
939263/22
MIDR
PM Cuiabá/MT
Altera 
contrap: 
R$
17.552,01
T Aditivo:24/04/2024
.
914510/21
MTUR
PM Aripuanã/MT
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:24/04/2024
.
0281900-15/08
MTUR
Secretaria de Turismo do
Estado
da 
Bahia
-
S E T U R / BA
Altera 
contrap: 
R$
16.406.616,91
T Aditivo:22/04/2024
.
800472/13
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPOS DOS
G OY T AC A Z ES / R J
Altera 
vigência:
30/07/2025
T Aditivo:25/04/2024
.
875962/18
MTUR
PM RESENDE/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:25/04/2024
.
866524/18
M C I DA D ES
PM
São 
Miguel
do
Guamá/PA
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:25/04/2024
.
896258/19
M C I DA D ES
PM Bagé/RS
Altera 
vigência:
30/09/2025
Ex-Officio:25/04/2024
.
914743/21
M C I DA D ES
PM Alvorada/RS
Altera 
vigência:
31/05/2024
Ex-Officio:25/04/2024
.
914744/21
M C I DA D ES
PM Alvorada/RS
Altera 
vigência:
31/05/2024
Ex-Officio:25/04/2024
.
914745/21
M C I DA D ES
PM Alvorada/RS
Altera 
vigência:
31/05/2024
Ex-Officio:25/04/2024
.
758789/11
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde - Salvador/BA
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:25/04/2024
.
1076790-13/21
M C I DA D ES
PM Lagoa de Pedras/RN
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:25/04/2024
.
1047.951-70/2017
M C I DA D ES
PM Camaragibe/PE
Altera 
vigência:
01/10/2024
T Aditivo:23/04/2024
.
0337298-12/2010
M ES P
PM Contagem/MG
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:24/04/2024
.
899269/20
MTUR
GOIÁS 
TURISMO 
-
AGENCIA ESTADUAL DE
TURISMO/GO
Alteração do(s) dado(s)
do(s)
item(ns) 
19
e
subitem(ns) I e II
T Aditivo:24/04/2024
.
893909/19
M C I DA D ES
PM DIAMANTE/PB
Alteração/inclusão
abrangência 
vedação
item II Cláusula 19º
T Aditivo:24/04/2024
.
938133/22
MTUR
PM BEZERROS/PE
Altera 
contrap: 
R$
322.128,89
T Aditivo:11/12/2023
.
906804/20
MIDR
PM BANANEIRAS/PB
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:24/04/2024
.
1075664-32/21
MIDR
PM Lagoa de Pedras/RN
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:25/04/2024
.
918440/21
MAP
PM 
Desterro 
do
Melo/MG
Altera 
contrap: 
R$
1.057,80
T Aditivo:22/04/2024
.
917395/21
MAP
PM 
Desterro 
do
Melo/MG
Altera 
contrap: 
R$
9.409,57
T Aditivo:22/04/2024
.
919221/21
MJSP
SECRETARIA DE ESTADO
DE 
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIARIA/MA
Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
42.753.611,48 
e 
R$
7.090.165,42
T Aditivo:23/04/2024
.
919157/21
MJSP
SECRETARIA DE ESTADO
DE 
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIARIA/MA
Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
48.758.035,59 
e 
R$
3.894.837,19
T Aditivo:24/04/2024
.
924378/21
MJSP
SECRETARIA DE ESTADO
DE 
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIARIA/MA
Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
44.393.642,99 
e 
R$
6.057.646,43
T Aditivo:24/04/2024
.
885861/19
M C I DA D ES
PM SÃO GONÇALO DOS
C A M P O S / BA
Altera 
contrap: 
R$
18.716,99
T Aditivo:12/04/2024
.
906789/20
M C I DA D ES
PM Dom Aquino/MT
Altera 
vigência:
27/08/2024
T. Aditivo: 29/03/2024
.
902510/20
MIDR
PM Jequitinhonha/MG
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:24/04/2024
.
947657/23
M C I DA D ES
PM Machacalis/MG
Altera 
contrap: 
R$
280.705,51
T Aditivo:24/04/2024
.
917243/22
M C I DA D ES
PM Governador Dix-Sept
Rosado/RN
Altera 
contrap: 
R$
236.726,00
T Aditivo:24/04/2024
.
908773/20
M C I DA D ES
PM Ceará-Mirim/RN
Altera 
vigência:
15/05/2024
T Aditivo:15/04/2024
.
896822/19
M ES P
PM 
Marechal
Deodoro/AL
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:24/04/2024
.
923421/21
M C I DA D ES
PM
São Sebastião
do
Maranhão/MG
Altera 
contrap: 
R$
12.141,79
T Aditivo:24/04/2024
.
947016/23
MAP
PM QUIPAPÁ/PE
Altera 
contrap: 
R$
417.985,43
T Aditivo:19/04/2024
.
1065794-65/2019
M C I DA D ES
PM 
Porto 
do
Mangue/RN
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:24/04/2024
.
831891/16
M ES P
PM Cariré/CE
Altera 
vigência:
25/06/2025
T Aditivo:24/04/2024
.
893397/19
MAP
Divinópolis/MG
Prorroga 
Vigência:
30/06/2024
T Aditivo- 24/04/24
.
911683/21
M ES P
Lavras/MG
Altera 
Contrap.:
R$53.560,93
T Aditivo- 24/04/24
. 862569/17: 
construção
de 
quadras
poliesportivas cobertas.
M ES P
PM Tucumã/PA
Altera 
contrap: 
R$
97.374,59
T Aditivo:24/04/2024
.
875387/18
M ES P
PM Rio Branco/AC
Altera 
vigência:
30/11/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:23/04/2024
.
905486/20
M ES P
PM Cristalina/GO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:19/04/2024
.
905486/20
M ES P
PM Cristalina/GO
Altera 
vigência:
30/03/2025
T Aditivo:19/04/2024
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Proc. Adm 5688.01.0717.739/2023. Prestação de
serviços de intermediação e/ou
assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência
das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: BRUNO CARVALHO
ADMINISTRACAO DE IMOVEIS; 09.494.081/0001-06, contrato 04412/2024 ; CR 0717/2023-
5688 Proc. Adm 5688.01.0717.740/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou
assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência
das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: RODRIGUES & VIEIRA
LTDA ; 13.406.670/0001-54, contrato 04413/2024 ; CR 0717/2023-5688 Proc. Adm
5688.01.0717.741/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na
venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do
CRECI,
em todo
o
território
nacional. Contratado:
EDNA
DA
C. SILVA
LTDA;
50.290.254/0001-60,
contrato 
04415/2024
; 
CR
0717/2023-5688 
Proc.
Adm
5688.01.0717.742/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na
venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do
CRECI, em todo o território nacional. Contratado: VALERIA BIGHETTI CONSULTORIA
IMOBILIARIA LTDA ; 26.757.900/0001-71, contrato 04416/2024 ; CR 0717/2023-5688
Processo:5688.01.0219.0/2024.OBJETO:Credenciamento de Pessoas Jurídicas, regularmente
habilitadas para a prestação de serviços de assistência em perícia médica ou psicológica
nas demandas judiciais de natureza trabalhista e ações cíveis da CAIXA, relacionadas a
doenças ocupacionais e/ou sinistros, envolvendo empregados e ex-empregados da CAIXA,