DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Os partícipes comprometem-se a observar a proteção dos dados pessoais relacionados à
cooperação, observando - em todos os casos - o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e nos atos normativos afins e igualmente
aplicáveis à proteção e à privacidade de dados pessoais alcançados pelo presente Acordo
de Cooperação Técnica.
Parágrafo único - Nas capacitações e ações promovidas no âmbito do objeto deste Acordo
de Cooperação Técnica, os partícipes devem observar o sigilo das informações pessoais e
dos dados privados que tenham conhecimento, em especial em razão das demandas de
serviços e de orientação trazidas ao NAF por pessoas físicas e jurídicas beneficiárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS, DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS
Os casos omissos e eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Acordo de
Cooperação Técnica, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos partícipes,
serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária da Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Belém-PA.
E por estarem de acordo os partícipes, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica,
em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas adiante indicadas, para
que surta todos os seus efeitos jurídicos e legais.
Belém, ..... de ........................... de 2024.
BRUNO DA ROCHA LEITE; Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém.
CLAY ANDERSON NUNES CHAGAS; Reitor da Universidade do Estado do Pará - UEPA.
Testemunhas:
1) Nome:________________________________________________,
CPF:_____._____._____-___ e assinatura:_____________________.
2) Nome:________________________________________________,
CPF:_____._____._____-___ e assinatura:_____________________.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 10380.749947/2021-81.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINIST R AT I V O S
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
contratual de 18/04/2024 a 17/04/2025.. Vigência: 18/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 235.572,72. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170058
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 19615.720006/2021-30.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente apostilamento
tem por objeto a repactuação do valor do contrato srrf04 nº 08/2021 de acordo com os
preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 54 da in seges nº
05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018, na cláusula sexta do contrato e no item 20 do
termo de
referência, bem como a compensação e restituição ao erário dos valores pagos,
indevidamente, a maior, consoante o §8º do art. 65 da lei nº 8.666/93. Vigência:
01/07/2021 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.797.307,91. Data de
Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170094
Número do Contrato: 4/2012.
Nº Processo: 10660.000088/2012-91.
Dispensa. Nº 46/2012. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado:
11.453.144/0001-10 - IMOBILIARIA ENGEL MADUREIRA LTDA.. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual por mais 02 (dois) meses, de 01/05/2024 a 30/06/2024.. Vigência:
01/05/2024 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 962.509,80. Data de
Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170094
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 10660.731994/2022-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 27.445.021/0001-77 -
COLMEIA RH TECNOLOGIA SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato drf/var nº
19/2022, cujo objeto é serviço continuado de manutenção predial para a delegacia da
receita federal do brasil em varginha e agência da receita federal do brasil em poços de
caldas e demais unidades da jurisdição, à superintendência regional da receita federal do
brasil na sexta região fiscal.. Vigência: 02/01/2023 a 01/01/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 267.359,16. Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170094
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 10660.726709/2023-13.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 10.658.360/0001-39 - ATENAS
ELEVADORES LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato drf/var nº 01/2024, cujo objeto é
serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva para 01 elevador instalado na
agência da receita federal do brasil em poços de caldas, à superintendência regional da
receita federal do brasil na sexta região fiscal. Vigência: 02/02/2024 a 01/02/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 13.200,00. Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170094
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 10660.720332/2024-70.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 33.756.005/0001-06 -
FALLCON SERVICE LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato drf/var nº 4/2024, cujo objeto é
o serviço terceirizado de movimentação de mercadorias (carregador) para as necessidades
do depósito de mercadorias apreendidasda receita federal do brasil em poços de caldas e
demais municípios da jurisdição da drf/varginha, à superintendência regional da receita
federal do brasil na sexta região fiscal. Vigência: 01/03/2024 a 28/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720359/2023-06.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F.
Contratado: 10.455.201/0001-37 - CANIL CARAIBAS LTDA. Objeto: Contratação de aquisição
de 15 (quinze) cães de trabalho (faro), macho ou fêmeacão de trabalho da raça border
collie, com idade entre 10 (dez) e 24 (vinte e quatro) meses, nas condições estabelecidas
no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2024 a
01/05/2026. Valor Total: R$ 495.750,00. Data de Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 10707.720124/2016-87.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Concessão do pedido de repactuação passando o valor do contrato de R$25.501,62
(vinte e cinco mil e quinhentos e um reais e sessenta e dois centavos) para R$26.088,84
(vinte e seis mil e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) a partir de 01º de março
de 2024. O valor do apostilamento é de R$ 234,89 (duzentos e trinta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), levando em consideração o período de 01/03/2024 a
12/03/2024. R$304.383,25 (trezentos e quatro mil e trezentos e oitenta e três reais e vinte
e cinco centavos).. Vigência: 12/03/2018 a 12/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 313.066,08. Data de Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas ao arrematante WALISON DOS SANTOS MARTINS, CPF nº ***.676.936-**, as
penas de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) e suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8
meses, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de
Leilão nº 817800/0002/2023.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos,
conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº
817800/0002/2023.
Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-processo 11128.720260/2024-
61 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil ou
junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar,
Centro, Santos/SP.
Em 25 de abril de 2024.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Leilão 2023
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170312
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 19515.720001/2021-35.
Contratante: 
DELEGACIA 
ESPEC.RFB 
DE 
ADMIN. 
TRIBUTARIA/SP. 
Contratado:
10.581.285/0001-55 - WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato
da UASG 17312, Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São
Paulo - DERAT/SPO para a UASG 170133, Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil na 8ª Região Fiscal - SRRF08.. Vigência: 01/03/2021 a 28/02/2025. Data de
Assinatura: 18/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. Espécie: Termo Aditivo n° 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2017.
2. N° PROCESSO: 10906.506549/2023-68
3. PARTÍCIPES: UNIÃO, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA/PR e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
4. OBJETO: Estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica firmado para fins de
implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os
partícipes observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais.
5. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2024.
6. SIGNATÁRIOS: Pela União, Sr. Reginaldo Cezar Cardoso, Auditor-Fiscal, Delegado da
Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, e pela Universidade Estadual de Londrina, Sra.
Marta Regina Gimenez Favaro, Reitora.
7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/PEL Nº 2/2024 - PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a União, por
intermédio
da Delegacia
da
Receita Federal
do Brasil
em
Pelotas-RS, CNPJ
nº
00.394.460/0149-59 e o Município de PINHEIRO MACHADO-RS, CNPJ: 88.084.942/0001-46,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB)-PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de
PINHEIRO MACHADO-RS.