DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 299/2024, em referência.
Data da assinatura: 10/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS HENRIQUE DE LIMA, Secretário de Estado de
Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 1.567.010,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil dez reais).
Espécie: Termo de Doação nº 277/2024 - Processo nº 08020.001421/2024-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 277/2024, em referência.
Data da assinatura: 16/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Tocantins.
Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e
cinquenta e um centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 203, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002448/2024-68. Requerentes: Bioenergia Barra Ltda., Investimentos
Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Santo Ivo Energética S.A.
Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério de Lima,
Maria Eugênia Novis e Pedro Martins Zuffo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica (CNAE 3511-5/01; 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto