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DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
A Superintendente Substituta do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir relacionado, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de descumprimento
da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento
do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo
manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
.
SÉRGIO RICARDO DE SENA
027.***.***-14
02023.003010/2022-88
7 LG Q N W 3 K
O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA)
seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da
Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail
sac.rs@ibama.gov.br ou pelo telefone (51) 3214-3401.
DIARA MARIA SARTORI
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE COMPROMISSO
Processo SEI 02070.016502/2023-59. Extrato de Termo de Compromisso nº 26/2024
Espécie: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Celebram entre o
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e
CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A. Objetivando
o cumprimento de compensação ambiental decorrente do licenciamento ambiental do
empreendimento aeroporto
internacional de
Florianópolis. Objeto:
Compensação
Ambiental referente à implantação do empreendimento AEROPORTO INTERNACIONAL
DE FLORIANÓPOLIS (HERCÍLIO LUZ) - TERMINAL DE CARGAS (TECA), em cumprimento ao
disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e
Decreto nº 6.848/2009. valor Destinado: (FIXADO EM 09/2023): 10.750,00 (dez mil e
setecentos e cinquenta reais). Vigência: 31/12/2024. Data de Assinatura: 16/04/2024.
Pelo: ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pelo: Johann Georg Erwin Gigl, CFO e
Pelo: Fabio Marques da Silva, COO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02070.004918/2023-24.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 31.548.384/0001-05 -
VILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses.
Vigência: 12/04/2024 a 12/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.483.847,50. Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 05.613.242/0001-74 -
R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: Supressão dos postos de
auxiliares administrativos e contador e prorrogação do cargo de motorista por 12
(doze) meses. Vigência: 21/02/2024 a 21/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 61.135,56. Data de Assinatura: 19/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 02070.023728/2021-44.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 03.045.711/0001-70 -
CONSTRUTORA EDIL LTDA. Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses. Vigência: 22/03/2024
a 22/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 720.933,12. Data de Assinatura:
15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02070.001691/2021-01.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 15.407.625/0001-40 -
MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA. Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses. Vigência:
04/05/2024 a 04/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.854.891,00. Data de
Assinatura: 16/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02070.002673/2023-09.
Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE
OBRA E SERVICOS LTDA. Objeto: O valor mensal, exclusivo do item 1, da contratação
passará de r$ 32.027,46 (trinta e dois mil vinte e sete reais e quarenta e seis centavos)
para r$ 33.279,28 (trinta e três mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e oito
centavos), em razão de cct. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 424.982,88. Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
AVISOS DE RETIFICAÇÃO
EXTRATO DE ERRATA DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Errata ao Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em realizar a
prestação do serviço comercial de transporte terrestre de passageiros no Parque Nacional
dos Lençóis Maranhenses.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio
torna público a Errata ao Edital de Credenciamento nº 01/2024 de pessoas jurídicas
interessadas em realizar a prestação de serviços para transporte terrestre de passageiros
no 
Parque
Nacional 
dos
Lençóis 
Maranhenses,
disponível 
no
site:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos-
2024-1/edital-credenciamento-transporte-terrestre-01-2024-pn-lm
EXTRATO DE ERRATA DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Errata ao Credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a
prestação de serviços para condução de visitantes no Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio
torna público a Errata ao Edital de Credenciamento nº 02/2024, de pessoas físicas
interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes no Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, disponível no site: https://www.gov.br/icmbio/pt-
br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos-2024-1/edital-para-
credenciamento-no-02-2024-pn-lm
CRISTIANE RAMSCHEID FIGUEIREDO
Chefe
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo
elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas para, no prazo de 20 (vinte)
dias, a contar da publicação dessa notificação:
-apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
-aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
-pagamento da multa com 30% de desconto;
-parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
-conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.
A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou
protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico gr3@icmbio.gov.br
O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser
realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento
pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo.
Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo
=216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo.
Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local
em que possam receber intimações.
Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação
penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Reinaldo Teixeira Barbosa
***.282.831-**
017653/B
02097.000332/2021-21
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional

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