DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600092
92
Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
multado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), como sanção administrativa, conforme a
Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a
circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º art. 36 da mesma Resolução, pela
conduta à época tipificada no RBAC 91, parágrafo 91.203(a) (4) e (10) c/c art. 302, inciso
I, alínea "d" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter ter permitido a operação da aeronave de
marcas PR-HMR, no dia 15/04/2021, sem portar o diário de Bordo da aeronave e a lista
de passageiros, conforme registrado no Boletim de ocorrência nº 12/2021 (SEI nº
6120848). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000802/2021-88; Auto de Infração nº
002892.I/2021; Unidade Emissora NURAC-REC; Capitulação correspondente a art. 302,
inciso I, alínea "d", da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/ GT AG / S F I ;
Processo SIGEC (Multa) 677607238; Valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O
infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para
efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU
(disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o
referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir
multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC,
indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção
permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes
de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de
Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo
e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho
de 
2018).
Para 
interposição
utilize 
o
Protocolo 
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica
o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75
(setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja
efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de
19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF,
para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição
de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac .
Para
outras 
informações
relativas 
ao
débito,
ligue 
para
163, 
ou
acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por
decisão judicial,
desconsiderar os
prazos
relativos à
cobrança. Para
outras
informações, acesse
a página da
ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial.
Mais 
informações 
no
endereço 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 113214
Nº Processo: 00058084323202387. Objeto: Serviço de transporte internacional
de mobiliário e bagagem, nas modalidades terrestre ou marítimo, combinados ou não,
porta a porta. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 26/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/113214-5-90005-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 26/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 13/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO SILVA FIORILLO
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/04/2024) 113214-20214-2024NE800001
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
EXTRATO DE ADESÃO
Processo Digital: 10/24-40 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO/011.2024, datada
de 16/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, A P EC
ANTWERP/FLANDERS PORT TRAINING CENTER. Objeto: Participação de 2 (dois) empregados
da APS no curso "Dredging Technologies", realizado em Antuérpia/Bélgica, no período de
03/06/2024 a 14/06/2024, no valor global de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e
oitocentos reais). Fundamentação: Art. 30, caput, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme
parecer SUJUD/GEJAD nº 41/2024, datado de 22/02/2024, e consoante autorização da
Diretoria Executiva da APS, na sua 2425ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/04/2024.
Rubrica Contábil: PDG da APS.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo Digital: 94/24-30 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO/010.2024, datada
de 17/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a DATA
INNOVATION SUMMIT. Objeto: Participação de 2 (dois) empregados da APS no 9th Data
Innovation Summit 2024, realizado em Estocolmo/Suécia, com vigência de 6 (seis) meses,
no valor global de R$ 4.919,46 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e seis
centavos). Fundamentação: Art. 30, caput, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer
SUJUD/GEJAD nº 74/2024, datado de 22/03/2024, e consoante autorização da Diretoria
Executiva da APS, na sua 2425ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/04/2024. Rubrica
Contábil: PDG da APS.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo Digital: 69/24-92 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO / 0 0 9 . 2 0 2 4 ,
datada de 26/03/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS,
e
a FUNDACIÓN
VALENCIAPORT. Objeto:
Inscrição
e participação
de 03
(três)
empregados da APS na 4ª Edição do Master en Logística e Gestión Portuária, com
vigência até a data de 25/05/2025, no valor global de R$ 133.650,00 (cento e trinta
e três mil, seiscentos e cinquenta reais). Fundamentação: Art. 30, caput, II, "f", da Lei
13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 70/2024, datado de 22/03/2024, e
consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2425ª Reunião (Ordinária),
realizada em 10/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo Digital: 93/24-77 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO/012.2024, datada
de 19/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, WORLD
ENERGY CONGRESS. Objeto: Inscrição de 2 (dois) empregados no evento 26th CON G R ES S
WORLD ENERGY COUNCIL a ser realizado em Roterdã/Holanda, no prazo de 6 (seis) meses,
no valor global de R$ 38.080,00 (trinta e oito mil e oitenta reais). Fundamentação: Art. 30,
caput, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 78/2024, datado de
25/03/2024, e consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2425ª Reunião
(Ordinária), realizada em 10/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS.
EXTRATO DE CONTRATO
Documento
Digital:
11218/2023
- Inexigibilidade
de
Licitação.
Espécie:
Contrato
APS/029.2024, datado de 20/03/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos
S.A. - APS e o CONSCIÊNCIA PELA CIDADANIA. Objeto: Patrocínio para o projeto "BAAU -
Fase 2 (Banco de Alimentos e Agricultura Urbana)", com prazo de vigência até 31/12/2024,
no valor global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Fundamentação: Art. 30, caput,
da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS nº 262/2023, datado de 05/12/2023,
e consoante deliberação da Diretoria Executiva da APS, em sua 2412ª Reunião (Ordinária),
realizada em 15/02/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini
e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS,
respectivamente, e a Sra. Marise Teixeira Cabral, Presidente da Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 435/23-78 - RLE nº 03/2024. Espécie: Contrato APS/048.2024, datado de
22/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a EPINET
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. - EPP. Objeto: Fornecimento de fita
zebrada e apito de trânsito para utilização na Superintendência da Guarda Portuária -
SUPGP - Lote 1 (fita de isolamento plástica zebrada, não adesiva, na cor laranja e branca),
pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor global de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e
sessenta reais). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto
Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr.
Mateus Rodrigues Pereira, Sócio-Administrador da Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
Documento Eletrônico: 14727/2024. Espécie: Contrato de Cessão de Uso Oneroso DIPRE-
DINEG/04.2024 de 23/04/2024, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade
Portuária de Santos S.A. - APS, e a GRANEL QUÍMICA LTDA. Objeto: ocupação onerosa de
área sob administração da APS, no Porto de Santos, em sua Margem Direita, com
aproximadamente 268 m² (duzentos e sessenta e oito metros quadrados), visando - única
e exclusivamente - a utilização desta área como canteiro de obras para apoio na
implantação de tubulação interligando as instalações da empresa com o ponto de
atracação 2 do píer da Alamoa. Prazo: 12 (doze) meses. Fundamentação: Autorização da
Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2422ª Reunião Ordinária,
realizada em 26/03/2024. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Sr.
Gustavo Salvador Pereira, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulações e pela
Contratada: os Procuradores Sr. Edson Souki Sousa e Sr. Ary Serpa Júnior.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 57/24-11 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/031.2024,
datado de 16/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e
KPMG CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em
serviços de treinamento no tema "Risk University Executive Level" para 2 (dois)
empregados da APS, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 34.980,00 (trinta
e quatro mil, novecentos e oitenta reais). Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei
13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 11/03/2024, e consoante
autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8
da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de
12/03/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar
Alves
de
Oliveira,
Presidente
e
Diretor de
Administração
e
Finanças
da
APS,
respectivamente, e a Sra. Eliete Martins Junqueira, Sócia da Contratada.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 254/23-23 - PE nº 41/2023, no valor total de R$ 170.342,20 (cento e
setenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Contratante: Autoridade
Portuária de
Santos S.A.,
denominada APS. Objeto:
Fornecimento de
peças de
fardamento/uniforme e acessórios de armamento para utilização na Superintendência da
Guarda Portuária, pelo prazo de 10 (dez) meses. Signatários: Srs. Anderson Pomini e
Edilberto Ferreira Beto
Mendes, Presidente e Diretor de
Operações da APS,
respectivamente. Data das Assinaturas: 19/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS.
Espécie:
Contrato
APS/044.2024.
Contratada: AE
INTERNACIONAL
CONSULTORIA E
COMERCIO LTDA. Objeto: Grupo 03, no valor global de R$ 1.595,00 (um mil, quinhentos e
noventa e cinco reais). Signatário: Sr. Antônio Eugenio Vilas Boas, Sócio Administrador da
CONTRATADA .
Espécie: Contrato APS/045.2024. Contratada: CITEROL COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS
E ROUPAS S/A. Objeto: Grupo 02, no valor global de R$ 108.749,60 (cento e oito mil,
setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Signatário: Sr. Rene Wakil Neto,
Presidente da CONTRATADA.
Espécie: Contrato APS/046.2024. Contratada: NEXT SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto:
Grupo 01, no valor global de R$ 59.997,60 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e
sete reais e sessenta centavos). Signatário: Sr. Kevyn Matheus de Oliveira Couto, Sócio
Administrador da CONTRATADA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 17/24-99. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 15/04/2024 ao
Contrato APS/010.2024, datado de 08/02/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. - APS, e C.F. CATELLANI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA
EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA. - ME. Objeto do Termo: Autorizar o acréscimo de
aproximadamente 16,97% (dezesseis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) ao
valor do Contrato APS/010.2024, representando o valor de R$ 6.160,00 (seis mil e cento e
sessenta reais), em razão do atendimento de aproximadamente 200 (duzentas) pessoas
além do contratado, entre os dias 05/03/2024 e 07/03/2024, durante a feira Intermodal
South America 2024. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 65/2024 de 19/03/2024, e
consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua
2425ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/04/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e
Júlio Cézar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS,
respectivamente, e a Sra. Camila Catellani Balazs Vieira, Sócia-Administradora da
Contratada.
AVISO DE RESCISÃO
Processo Digital 248/20-88
Espécie: Termo de Rescisão Bilateral, datado de 12/04/2024.
A Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS resolve rescindir bilateralmente, o
Contrato SPA/129.2021 de 29/12/2021, celebrado com a empresa CONSTRUTORA VÉRTICE
LTDA. - ME., publicado no DOU nº 3 de 05/02/2022, seção 3, página nº 133, objetivando
a "Prestação de serviços de Assessoria Técnica à Fiscalização da SANTOS PORT AUTHORITY
- SPA no Gerenciamento e Acompanhamento da Qualidade dos Projetos e Obras de