DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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101
Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o .
. P R O C ES S O
E M P R EG A D O R
DOCUMENTO
VALOR (R$)
. 14185.017479/2020-69
CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
ND
201.819.970
91.692,01
. 14152.100406/2020-14
CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
AI
220014698
1.368,61
. 14152.100407/2020-69
CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
AI
220014701
4.775,68
. 14152.100408/2020-11
CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
AI
220014710
868,31
. 14152.100409/2020-58
CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
AI
220014728
4.630,96
. 14152.100411/2020-27
CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
AI
220014744
16.400,73
. 46202.001766/2019-54
VNI
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
DE
EMBARCACOES LTDA
ND
201.357.607
43.319,77
. 46202.001832/2019-96
VNI
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
DE
EMBARCACOES LTDA
AI
216946646
940,66
. 46202.001833/2019-31
VNI
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
DE
EMBARCACOES LTDA
AI
216946662
217,08
. 46202.001834/2019-85
VNI
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
DE
EMBARCACOES LTDA
AI
216946689
2.966,71
. 46202.001835/2019-20
VNI
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
DE
EMBARCACOES LTDA
AI
216946697
3.585.725,23
. 14152.083760/2020-77
MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICI
AI
219848238
14.616,48
. 14152.083761/2020-11
MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICI
AI
219848246
213,08
. 14152.083762/2020-66
MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICI
AI
219848254
13.892,89
. 14152.083763/2020-19
MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICI
AI
219848262
17.510,83
. 14152.083764/2020-55
MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICI
AI
219848271
311,31
. 14152.083765/2020-08
MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICI
AI
219848289
22.463,19
. 46202.002570/2019-87
MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE
MONITORAMENTO LTDA
AI
217121951
3.703,30
. 46202.002569/2019-52
MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE
MONITORAMENTO LTDA
AI
217121993
14.812,62
. 46202.002568/2019-16
MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE
MONITORAMENTO LTDA
AI
217121985
11.237,16
. 46202.002567/2019-63
MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE
MONITORAMENTO LTDA
AI
217121969
510,78
. 46202.002566/2019-19
MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE
MONITORAMENTO LTDA
AI
217121977
3.703,30
. 46202.002310/2019-10
MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE
MONITORAMENTO LTDA
AI
217075991
800,00
. 14152.074012/2020-01
MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA
AI
219756783
31.178,13
. 14152.074014/2020-92
MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA
AI
219756805
87.460,15
. 14152.074021/2020-94
MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA
AI
219756872
5.090,96
. 14152.074023/2020-83
MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA
AI
219756899
6.278,19
. 14185.014731/2020-88
L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI
ND
201.791.731
1.194.486,91
. 46202.004833/2019-92
SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
ND
201.464.713
613.838,74
. 46202.004826/2019-91
SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
AI
217810535
16.714,88
. 46202.004827/2019-35
SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
AI
217810551
2.894,35
. 46202.004831/2019-01
SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
AI
217810578
19.681,59
. 46202.004832/2019-48
SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
AI
217810586
74.296,66
. 46202.004760/2019-39
KAELE LTDA
ND
201.464.705
8.271,69
. 46202.004761/2019-83
KAELE LTDA
AI
217793142
242,61
. 46202.004762/2019-28
KAELE LTDA
AI
217793282
622,04
. 46202.004763/2019-72
KAELE LTDA
AI
217793231
889,59
. 46202.004764/2019-17
KAELE LTDA
AI
217793177
404,36
. 14152.121700/2020-60
ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA
AI
220227632
6.708,08
. 14152.121701/2020-12
ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA
AI
220227641
6.708,08
. 14152.121691/2020-15
ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA
AI
220227543
402,53
. 14152.121672/2020-81
ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA
AI
220227357
3.000,00
. 14152.121712/2020-94
ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA
AI
220227756
6.708,08
. 14152.121647/2020-05
ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA
AI
220227101
1.368,61
. 14185.002684/2021-19
EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E
COMERCIO EIRELI
ND
201.895.862
710.763,42
. 14152.015904/2021-43
EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E
COMERCIO EIRELI
AI
220480176
37.337,14
. 14152.015905/2021-98
EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E
COMERCIO EIRELI
AI
220480184
35.166,38
. 14152.015906/2021-32
EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E
COMERCIO EIRELI
AI
220480192
36.613,55
. 14152.015907/2021-87
EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E
COMERCIO EIRELI
AI
220480206
136.154,61
. 14152.015903/2021-07
EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E
COMERCIO EIRELI
AI
220480168
1.368,61
. 14152.101921/2020-11
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
220029849
7.091,16
. 14152.101922/2020-66
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
220029857
1.881,33
. 14152.101923/2020-19
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
220029865
4.558,60
. 14152.101924/2020-55
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
220029873
27.025,64
. 46202.004635/2019-29
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
217644210
3.102,33
. 46202.004634/2019-84
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
217755429
3.200,00
. 46202.004633/2019-30
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
217638678
1.031,87
. 46202.004632/2019-95
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
217639615
6.708,08
. 46202.004631/2019-41
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
217653006
4.024,42
. 46202.004630/2019-04
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
217652999
4.024,42
. 46202.004629/2019-71
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
217649530
1.690,63
. 46202.004628/2019-27
REI
DO 
EXTINTOR
SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA
AI
217638694
6.708,08
. 46202.007817/2019-51
PETRO-RIO - COMERCIO DE DERIVADOS
DE PETROLEO E NAVEGAC
AI
218761465
1.368,61
. 46202.007818/2019-04
PETRO-RIO - COMERCIO DE DERIVADOS
DE PETROLEO E NAVEGAC
AI
218761503
1.600,00
. 46202.005243/2019-87
FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA
EIRELI
ND
201.478.471
360.303,43
. 14152.000435/2020-87
FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA
EIRELI
AI
219023620
4.025,32
. 46202.005239/2019-19
FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA
EIRELI
AI
217906761
2.341,02
. 46202.005240/2019-43
FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA
EIRELI
AI
217906796
3.405,12
. 46202.005241/2019-98
FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA
EIRELI
AI
217906826
45.330,66
. 46202.005242/2019-32
FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA
EIRELI
AI
217906877
105.803,30
. 46202.008589/2019-37
CASTELINHO REFEICOES LTDA.
AI
218910975
15.748,68
. 46202.008597/2019-83
CASTELINHO REFEICOES LTDA.
AI
218933886
4.025,33
. 46202.008600/2019-69
CASTELINHO REFEICOES LTDA.
AI
218910843
98.411,37
. 46202.008602/2019-58
CASTELINHO REFEICOES LTDA.
AI
218910916
41.712,72
. 46202.008601/2019-11
CASTELINHO REFEICOES LTDA.
AI
218911017
20.005,08
. 46202.008599/2019-72
CASTELINHO REFEICOES LTDA.
AI
218933878
21.793,28
. 46202.003271/2019-60
PODIUM EMPRESARIAL EIRELI
ND
201.409.241
525.540,71
. 46202.003272/2019-12
PODIUM EMPRESARIAL EIRELI
AI
217330606
35.817,61
. 46202.003273/2019-59
PODIUM EMPRESARIAL EIRELI
AI
217330614
30.173,62
. 46202.003282/2019-40
PODIUM EMPRESARIAL EIRELI
AI
217330622
29.377,67
. 46202.003283/2019-94
PODIUM EMPRESARIAL EIRELI
AI
217330631
24.601,08
. 46202.004272/2019-21
PODIUM EMPRESARIAL EIRELI
AI
217656731
2.012,66
. 46202.008558/2018-03
PODIUM EMPRESARIAL LTDA
AI
215932749
36.265,38
. 46202.008464/2018-26
PODIUM EMPRESARIAL LTDA
AI
215932773
36.265,38
. 46202.008463/2018-81
PODIUM EMPRESARIAL LTDA
AI
215863348
55.675,02
. 14152.000146/2020-88
AMAZONIA
GOLF 
HOTELARIA
E
TURISMO S/A
AI
219022500
805,06
. 14152.007309/2020-53
ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA
AI
219103186
69,30
. 46202.006306/2019-12
FRANCY M F DO CARMO
AI
218244142
800,00
. 46202.007498/2019-84
MARINHO AUTO POSTO LTDA
AI
218657579
1.529,62
. 14152.000232/2020-91
M. 
B. 
BARROS
SERVICOS 
DE
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E
AI
219023751
805,06
. 46202.007515/2018-01
METODO 
POTENCIAL 
ENGENHARIA
S.A .
AI
215756681
4.025,32
. 46202.005896/2019-66
NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES
MEDICAS LTDA
AI
218121580
2.012,66
. 46202.000039/2020-11
RANCHO ING FERRADURINHA AGRO
INDUSTRIAL LTDA
AI
219022356
402,53
. 14152.012294/2020-45
TERESINHA MENDES DA SILVA
AI
219152551
800,00
. 46202.006297/2019-60
VERA LUCIA
DA SILVA
JACAUNA -
EIRELI
AI
218262370
3.200,00
. 14152.129061/2020-81
W W F DE MORAES
AI
220301247
1.529,62
Em 4 de Abril de 2024.
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2024
Termo de
Cooperação que entre
si celebram
a UNIÃO, por
intermédio da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso-SRTE/MT e o Instituto
federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus São Vicente com a
finalidade de execução de qualificação técnica profissional e escolarização de
trabalhadores(as) egressos(as) do trabalho análogo à escravo e/ou situação de
vulnerabilidade, bem como produzir conhecimento e melhorias de condições de
comunidades rurais vulneráveis, visando a produção de trabalho e renda alternativos e
sustentáveis, com enfoque especial na agroecologia a ser executado no Instituto Federal
de educação Ciência e Tecnologia de Mato grosso - Campus de São Vicente, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho. O Termo terá a vigência de 60
(sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante termo aditivo.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WCESZU
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANNA BERTOTTO TRICHES
14152.183047/2023-75
AI
22.649.658-9
. ANNA BERTOTTO TRICHES
14152.183048/2023-10
AI
22.649.659-7
. ANNA BERTOTTO TRICHES
14152.183049/2023-64
AI
22.649.660-1
. CBA PRESTACAO DE SERVICOS NA PREPARACAO DE SUBPRODUTOS
14152.167347/2023-15
AI
22.633.958-1
. CBA PRESTACAO DE SERVICOS NA PREPARACAO DE SUBPRODUTOS
14152.167348/2023-51
AI
22.633.959-9
. ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
14152.176609/2023-24
AI
22.643.220-3
. ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
14152.179502/2023-38
AI
22.646.113-1
. ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA
14152.036652/2024-39
AI
22.719.400-4
. ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA
14152.036653/2024-83
AI
22.719.401-2

                            

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