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DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13.475/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 24 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.747.038/0001-95, 
,
FREVP00222082024, 
773-0;
***.010.007-**, 
,
FREVP00239192024, 
773-0;
32.278.136/0001-54, 
,
FREVP00265022024, 
773-0;
20.709.305/0001-84, , FREVP00269902024, 773-0; ***.949.867-**, , FREVP00269922024,
773-0; ***.719.817-**, , FREVP00270292024, 773-0; ***.859.140-**, , FREVP00270742024,
773-0; , FREVP00271072024, 773-0; 11.778.733/0001-78, , FREVP00270862024, 773-0;
13.001.753/0001-63, , FREVP00270872024, 773-0; ***.034.949-**, , FREVP00270912024,
773-0; ***.783.841-**, , FREVP00271132024, 773-0; ***.635.958-**, , FREVP00271212024,
773-0; 
***.861.137-**, 
, 
FREVP00271822024, 
773-0; 
02.286.479/0001-08, 
,
FREVP00271852024, 773-0; ***.387.869-**, , FREVP00272402024, 773-0; ***.591.866-**, ,
FREVP00272612024, 773-0; ***.055.846-**, , FREVP00272672024, 773-0; ***.686.453-**, ,
FREVP00272762024, 773-0; 03.186.888/0001-97, , FREVP00272872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.522.619/0002-69, QIZ3I58, FRMEV00955522024, 606-82; 10.493.148/0001-
69, 
CUJ9G12, 
FRMEV01059292024,
606-82; 
19.352.481/0001-22, 
RVE0D15,
FRMEV01067312024, 606-82; 23.343.494/0001-02, NAN1355, FRMEV01069282024, 606-82;
***.552.648-**, DTC6313, FRMEV01070982024, 606-82; ***.202.092-**, DPE2420,
FRMEV01072422024, 606-82; 10.576.351/0001-07, RHH5J35, FRMEV01073532024, 606-82;
***.760.989-**, MIA5F82,
FRMEV01076322024, 606-82;
***.273.325-**, NMH7576,
FRMEV01077892024, 606-82; 12.475.797/0001-62, RAA6G58, FRMEV01078992024, 606-82;
***.871.409-**, OKD2045, FRMEV01079552024, 606-82; 05.683.026/0001-03, RYF8A96,
FRMEV01082252024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01090102024, 606-82; 48.127.522/0001-85,
MGT5D19, 
FRMEV01082972024,
606-82; 
03.787.171/0001-09,
JSM9C82,
FRMEV01085342024, 606-82; MBF1H20, FRMEV01088932024, 606-82; ***.984.856-**,
BPC4J44, 
FRMEV01087152024,
606-82; 
07.629.213/0001-26,
SGV4B24,
FRMEV01089062024, 606-82; 19.842.283/0001-47, LTT5610, FRMEV01093152024, 606-82;
***.371.779-**, MGK5F46, FRMEV01093352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 24 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.936.621-**, AZU9E28, FRMEV00889282024, 606-82; 12.622.324/0001-40,
MTX2229,
FRMEV01054142024, 
606-82;
03.203.556/0001-73,
DVS7025,
FRMEV01057652024, 606-82; 47.190.660/0001-46, RDW8C16, FRMEV01064882024, 606-
82; 
RDW8C16, 
FRMEV01065592024, 
606-82; 
04.456.336/0001-14, 
QJV8017,
FRMEV01066212024, 606-82; ***.097.959-**, MMF8250, FRMEV01068962024, 606-82;
26.749.798/0001-62, 
IWI7473,
FRMEV01074732024, 
606-82;
28.542.149/0001-11,
QIJ2C16, FRMEV01077442024, 606-82; ***.836.829-**, QHA6G57, FRMEV01078802024,
606-82;
***.789.899-**,
MMK2I54, 
FRMEV01082012024,
606-82;
MMK2I54,
FRMEV01082652024, 606-82; 30.676.814/0001-01, FTF3H38, FRMEV01082712024, 606-
82; 
11.983.066/0001-65,
AWH8E36, 
FRMEV01083362024,
606-82; 
***.757.059-**,
ALO7827, 
FRMEV01083402024,
606-82; 
00.389.481/0037-80,
SED6D91,
FRMEV01088392024, 606-82; ***.636.629-**, QHH4I22, FRMEV01090742024, 606-82;
01.894.386/0001-95, 
nlc9a99,
FRMEV01091712024, 
606-82;
27.954.339/0001-83,
RQS9C97, 
FRMEV01092122024,
606-82; 
11.075.061/0001-34,
MLP8979,
FRMEV01093412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.484/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 24 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.709.134-**, MMY3D52, FRMEV00936772024, 606-82; 19.438.377/0001-55,
JAB2G48, FRMEV01011232024, 606-82; ***.694.434-**, EAZ1I97, FRMEV01064492024,
606-82; ***.178.829-**, MCK0614, FRMEV01066962024, 606-82; 73.500.480/0001-23,
SEF9I72, FRMEV01068902024, 606-82; ***.176.259-**, MED6C30, FRMEV01070542024,
606-82;
13.860.137/0001-68, 
GAO3A91,
FRMEV01078772024, 
606-82;
FTQ5I15,
FRMEV01079272024, 606-82; 72.235.658/0001-93, IWT5E42, FRMEV01080232024, 606-82;
04.628.318/0001-72, 
RPR7E75, 
FRMEV01080432024,
606-82; 
46.859.598/0001-70,
MEG7B57, FRMEV01080482024, 606-82; ***.736.919-**, MHN7C08, FRMEV01081562024,
606-82; ***.934.319-**, AVD3A04, FRMEV01083002024, 606-82; 85.143.725/0001-91,
RLE4E56, 
FRMEV01083292024,
606-82; 
06.111.732/0001-35,
LKY2105,
FRMEV01083392024, 606-82; 10.790.195/0001-74, MFL5C22, FRMEV01088902024, 606-82;
06.246.394/0001-49, MII4E01, FRMEV01089432024, 606-82; ***.594.389-**, CVN9E21,
FRMEV01089492024, 606-82; 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV01091902024, 606-82;
13.592.743/0001-40, SER8D50, FRMEV01093302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.488/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 25 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.586.411/0001-00, 
MJD8H26,
FRMEV01054382024, 
606-82;
85.288.918/0001-30, 
QJR1I15, 
FRMEV01054642024,
606-82; 
17.333.186/0001-01,
OOW6F27,
FRMEV01063432024, 
606-82;
94.355.435/0001-00,
IUT0H93,
FRMEV01063992024, 606-82; 11.434.870/0001-95, JQZ3I06, FRMEV01072912024, 606-
82; 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV01074132024, 606-82; 15.488.297/0012-06,
RHW7A22, 
FRMEV01075482024, 
606-82;
17.353.440/0001-25, 
OYI2990,
FRMEV01078052024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV01078322024, 606-
82; 
07.447.199/0001-40,
RBJ1E23, 
FRMEV01078752024,
606-82; 
RBH5A52,
FRMEV01092312024, 606-82; 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV01081052024, 606-
82; 07.341.344/0001-03, FJR0433, FRMEV01084582024, 606-82; 06.310.027/0001-67,
MIW7723, FRMEV01088012024, 606-82; ***.005.088-**, CNI1522, FRMEV01090492024,
606-82; ***.157.459-**, MKE4492, FRMEV01091702024, 606-82; 51.145.081/0001-59,
QNZ1555, 
FRMEV01092472024, 
606-82; 
06.876.765/0001-76, 
QQT5B09,
FRMEV01092712024, 606-82; 09.583.958/0001-27, FZK7A56, FRMEV01092942024, 606-
82; ***.259.205-**, JRN8751, FRMEV01093552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente

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