DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação
de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal
de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A
Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada
via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada
pelos
Correios
para
SAN QD.
03,
Lote
A
-
Edifício Núcleo
dos
Transportes
-
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902.
Não
serão
conhecidas
Defesas
da
Autuação
e/ou
Indicações
de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade,
sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão
ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 89.218 (oitenta e nove mil
duzentos e dezoito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Nº 53/2024
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a
legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 127.825 (cento e vinte e sete mil
oitocentos e vinte e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO Nº 54/2024
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e
282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O
Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 66 (sessenta e seis).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 631/2023-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.010361/2023-78, referente ao RDC n.º 631/2023-00, e decorrido o prazo recursal,
homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso
IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Lote 01: MPB SANEAMENTO LIMITADA - CNPJ: 78.221.066/0001-07, com o valor
de R$ 10.725.154,78 (dez milhões, setecentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta e
quatro reais e setenta e oito centavos);
Lote 02: M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 94.526.480/0001-72, com o
valor de R$ 19.877.506,75 (dezenove milhões, oitocentos e setenta e sete mil quinhentos
e seis reais e setenta e cinco centavos);
Lote 03: M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 94.526.480/0001-72, com o
valor de R$ 16.607.763,12 (dezesseis milhões, seiscentos e sete mil setecentos e sessenta
e três reais e doze centavos); e
Lote 04: M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 94.526.480/0001-72, com o
valor de R$ 18.307.884,10 (dezoito milhões, trezentos e sete mil oitocentos e oitenta e
quatro reais e dez centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393024
Número do Contrato: 496/2021.
Nº Processo: 50603.001272/2021-49.
Pregão. Nº 329/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado:
69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual
e de execução, sem acréscimos de quantitativos, por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos,
a partir de 27/03/2024 para execução e 24/05/2024 para vigência, com término novo previsto para
o dia 22/09/2024 e 19/11/2024, respectivamente.. Vigência: 19/04/2024 a 19/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 20.969.371,57. Data de Assinatura: 19/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393024
Número do Contrato: 192/2024.
Nº Processo: 50603.002246/2023-08.
Dispensa. Nº 90028/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Retificar o
período de vigência e execução contratual na "cláusula quinta - prazos de execução e
vigência do contrato" do contrato naa - ce (17369078); onde se lê: "o prazo de vigência
deste termo de contrato é 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início na data de
28/03/2024 e encerramento em 25/07/2024." leia-se: "o prazo de vigência deste termo de
contrato é 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início na data de 01/04/2024 e
encerramento em 29/07/2024.".
Vigência: 23/04/2024 a 29/07/2024.
Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 19.244.391,26. Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 238/2024 - UASG 393011
Nº Processo: 50612.002440/2023-76.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 622/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS
ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA.
Objeto: Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização
na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da
Unidade Local de Rio Verde da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e
do Distrito Federal, constantes no PPA, Lote 01 - Edital n.º 0622/2023-12 (SEI! nº
16545089).
Fundamento Legal: Lei n° 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011 e na Lei n° 8.666/1993,
bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas
alterações. Vigência: 02/05/2024 a 29/07/2028. Valor Total: R$ 30.327.927,42. Data de
Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 239/2024 - UASG 393011
Nº Processo: 50612.001043/2024-68.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 622/2023. Contratante: SUPERINTEN D. R EG .
NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado:
90.333.790/0001-10 -
ENGEPLUS
ENGENHARIA
E CONSULTORIA
LTDA.
Objeto: Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à
Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a
Jurisdição das Unidades Locais de Anápolis e Uruaçu da Superintendência Regional do
DNIT no Estado de Goiás e do Distrito Federal, constantes no PPA, Lote 02 - Edital n.º
0622/2023-12 (SEI! nº 16545089).
Fundamento Legal: Lei n° 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011 e na Lei n°
8.666/1993, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de
2017 e
suas alterações.
Vigência: 02/05/2024 a
29/07/2028. Valor
Total: R$
36.011.024,79. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024).
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e
regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, em cumprimento à decisão liminar
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1012663-32.2024.4.01.3500, seguindo
a orientação emitida pelo órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial
desta Autarquia por meio da Nota nº 00736/2024/COAJEX/PFE-DNIT/PGF/AGU,
SUSPENDE os efeitos das penalidades aplicadas em primeira instância administrativa nos
autos do PAAR nº 50612.001705/2023-19, que abarca o Contrato UT/12-00791/2018, em
desfavor do Consórcio TCE/Triunfo/Compasa, representado pela empresa líder, TCE
Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.436.146/0001-46, abstendo-se, portanto,
de praticar qualquer ato que implique medida restritiva de direitos em razão da
aplicação das aludidas sanções de MULTA e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇ ÃO
EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, até que seja proferida decisão final no tocante ao recurso administrativo
interposto.
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90101/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
12/04/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para
Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia
BR-070/MT, Trecho: Entr. BR-158(A) (Div. GO/MT) (Aragarças) - Front. Brasil/Bolívia
(Destac. Corixa), Subtrecho: Entr. BR-163/364/MT-407(B) (Trevo Lagarto) - Entr. MT-451
(Sete Porcos), segmento: km 533,70 ao km 624,20, Extensão: 90,50 km, Código SNV:
070BMT0550 - 070BMT0562 (Versão 202310A), conforme condições estabelecidas no
Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 26/04/2024 das 08h00
às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296 Centro-sul - CUIABA -
MT.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
26/04/2024
às
08h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 14/05/2024,
às
15h30 no
site
www.comprasnet.gov.br.
JONATAS LACERDA DE SA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
(SIDEC - 25/04/2024) 393020-39252-2024NE080000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/23-04
A Superintendência Regional DNIT/PE, torna público aos interessados, o
novo Resultado de Julgamento de que trata o Edital em epígrafe, após o cumprimento
do item 9.3.1 do Acórdão TCU 0379/2024-P, retornando o certame à fase de aceitação
de propostas. Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Empresa Vencedora, com a
proposta mais vantajosa para Administração: Geosistemas Engenharia e Planejamento
Ltda; CNPJ: 70.073.275/0001-30. Item 01 - Valor Total de R$ 6.198.913,68. Processo
Administrativo SEI nº 50604.000697/2023-92. Cópia da Ata Complementar nº 01,
poderá ser obtida, junto ao sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
Superintendente
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